Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

RESOLUÇÃO Nº. /2012. “ Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santos Dumont para a Legislatura 2013/2016 e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 28, inciso III da Lei 2.252, de 16 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal e o art. 80 de seu Regimento interno, bem como no disposto no art. 29, VI e letra “b” da Constituição Federal, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica fixado em R$3.552,38 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santos Dumont para a Legislatura 2013/2016; Art. 2º- Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, no mês de fevereiro, após o período de 12 meses de sua vigência, pelo INPC (Indice Geral de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observados os limites constituci

PROJETO DE LEI Nº 037/2012   LEI Nº: “ Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santos Dumont e contém outras providências.” J U S T I F I C A T I V A. Exmº. Srs. Vereadores: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 23, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, no art. 29, V, VI, 39, § 4º, 37, X e XI da Constituição Federal e Art. 28, VIII da Lei Orgânica Municipal, apresenta o presente Projeto de Lei, que fixa a remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, e dos Secretários Municipais de Santos Dumont. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº: 19/1998, o Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal é o ato normativo hábil para fixação dos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais. Nos termos do mandamento da Lei Maior, os subsídios foram fixados, observando-se a

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2012 , no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência da Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, ocupando a Vice-Presidência interinamente o Vereador Norberto de Freitas e secretariando os trabalhos o Vereador Everaldo Ferreira de Paula. Verificando haver quórum regimental, a Presidente invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da seguinte Reunião Ordinária. Pela ordem o Vereador Claudio Almeida solicitou 1 (um) minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Olegário de Paula Esteves , pessoa importante para a cidade de Santos Dumont, o qual contribuiu com grandes conquistas na área da educação. Com a palavra o Secretário realizou a leitura da ata sessão ordinária do dia 17 de setembro de 2012 , em seguida a referida ata foi votada e aprovada por unanimidade . Logo após foi realizada a leitura das seguintes correspondências : Do Ministério da S

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2012 , no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência da Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, ocupando a Vice-Presidência interinamente o Vereador Afonso Sergio Costa Ferreira e secretariando os trabalhos o Vereador Everaldo Ferreira de Paula. Verificando haver quórum regimental, a Presidente invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da seguinte Reunião Ordinária. Pela ordem o Vereador Claudio Almeida solicitou 1 (um) minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Olegário de Paula Esteves , pessoa importante para a cidade de Santos Dumont, o qual contribuiu com grandes conquistas na área da educação. Com a palavra o Secretário realizou a leitura da ata sessão ordinária do dia 10 de setembro de 2012 , em seguida a referida ata foi votada e aprovada por unanimidade . Logo após foi realizada a leitura das seguintes correspondências : Ofício n

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 10 de setembro de 2012 , no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência da Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, ocupando a Vice-Presidência o Vereador Altamir Moises de Carvalho e secretariando os trabalhos o Vereador Everaldo Ferreira de Paula. Verificando haver quórum regimental, a Presidente invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da seguinte Reunião Ordinária. Pela ordem o Vereador Claudio Almeida solicitou 1 minuto de silencio pelo falecimento da Sra. Maria José Costa, avó do Vereador Afonso Ferreira, sendo o pedido reforçado pelo Vereador Flávio Faria. Com a palavra o Secretário realizou a leitura da ata sessão ordinária do dia 03 de setembro de 2012 , em seguida a ata foi votada e aprovada por unanimidade . Logo após foi realizada a leitura das seguintes correspondências : Ofício nº 189/2012 da Associação Mineira de Municípios , solicitando espe

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2012 , no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência da Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, ocupando a Vice-Presidência o Vereador Altamir Moises de Carvalho e secretariando os trabalhos interinamente o Vereador Norberto de Freitas. Verificando haver quorum regimental, a Presidente invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da seguinte Reunião Ordinária. Com a palavra o Secretário realizou a leitura da ata sessão ordinária do dia 27 de agosto de 2012 , em seguida a ata foi votada e aprovada por unanimidade . Logo após foi realizada a leitura das seguintes correspondências: Do Ministério da Saúde, Secretária Executiva, Fundo Nacional de Saúde , informando a liberação de recursos para o Fundo Nacional de Saúde em cumprimento ao artigo 1º da lei 9.452/97 pagamento do Programa Farmácia Popular do Brasil o valor bruto de R$ 10.000,00 (dez m

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2012 , no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, MG, sob a Presidência da Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, ocupando a Vice-Presidência o Vereador Altamir Moises de Carvalho e secretariando os trabalhos o Vereador Everaldo Ferreira de Paula. Verificando haver quorum regimental, a Presidente invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da seguinte Reunião Ordinária. Com a palavra o Secretário realizou a leitura da ata sessão ordinária do dia 20 de agosto de 2012 , em seguida a ata foi votada e aprovada por unanimidade. A Presidente justificou a ausência do Vereador Afonso Ferreira nesta sessão. Logo após foi realizada a leitura das seguintes correspondências: Prefeitura Municipal de Santos Dumont, Ofício circular, ordem serviços e outros; Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, Oficio circular 021/2012; Ministério da Saúde – Secretaria Executiva,