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Aumentar a transparência a nível municipal é tão ou mais importante que aumentar a nível nacional. O cidadão tem muito mais poder de influência e sabe muito melhor os problemas e necessidades da sua cidade, por estar mais próximo. Fazendo assim, poderá haver uma fiscalização mais eficiente e pode ser um pequeno passo para fazer o mesmo a nível nacional.
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Lei n° 4.044 de 18 de maio de 2.009
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Está incompleta LEI N° 4.009 de 09 de Setembro de 2.008
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LEI Nº 4.008, de 19 de Agosto de 2008.
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LEI Nº 4.007, de 26 de Agosto de 2008.
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Lei n.º4.006 , de 21 de agosto de 2008
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LEI Nº 4.004, de 19 de Agosto de 2008.
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LEI Nº 4.004, de 12 de Agosto de 2008.
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LEI Nº 3.991, de 30 de Junho de 2008.
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LEI Nº 3.986, de 10 de Junho de 2008.
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