Postagens

Mostrando postagens de março 28, 2010

Lei n° 4.044 de 18 de maio de 2.009

Está incompleta LEI N° 4.009 de 09 de Setembro de 2.008

LEI Nº 4.008, de 19 de Agosto de 2008.

LEI Nº 4.007, de 26 de Agosto de 2008.

Lei n.º4.006 , de 21 de agosto de 2008

LEI Nº 4.004, de 19 de Agosto de 2008.

LEI Nº 4.004, de 12 de Agosto de 2008.

LEI Nº 4.003, de 12 de Agosto de 2008.

LEI Nº 4.002, de 12 de Agosto de 2008.

LEI Nº 4.001, de 04 de Agosto de 2008.

LEI Nº 4.000, de 04 de Agosto de 2008.

LEI Nº 3.999, de 04 de Agosto de 2008.

LEI Nº 3.998, de 04 de Agosto de 2008.

LEI Nº 3.997, de 15 de Julho de 2008.

LEI Nº 3.996, de 15 de Julho de 2008.

LEI Nº 3.995, de 08 de Julho de 2008.

LEI Nº 3.994, de 08 de Julho de 2008

LEI Nº 3.993, de 04 de Julho de 2008

LEI Nº 3.991, de 30 de Junho de 2008.

LEI Nº 3.990 de 30 de Junho de 2.008

LEI Nº 3.989 de 30 de Junho de 2.008

LEI Nº 3.988 de 30 de Junho de 2.008

LEI Nº 3.987 de 30 de Junho de 2.008

LEI Nº 3.986, de 10 de Junho de 2008.

LEI Nº 3.985 de 03 de Junho de 2.008.