Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2010 “Dispõe sobre o julgamento das contas do Município de Santos Dumont, relativa ao exercício financeiro de 2000.” A Câmara Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 28, VII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no Art. 86, § 2º, VI de seu Regimento Interno, e tendo em vista o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como o parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exarado no Processo nº: 641909, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, exercício financeiro de 2000. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santos Dumont, 01 de julho de 2010. Flavio Henrique Ramos de Faria Presidente Sandra Imaculada Cardoso Cab

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2010 Que “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2o do Artigo 38 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.” PROJETO DE LEI Nº 028/2010 QUE “DENOMINA DE “UBS MARIA HERCÍLIA NEVES DA ROCHA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DA GLÓRIA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 061/2009 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Everaldo Ferreira De Paula PROJETO DE LEI 019/2010 Que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Ferreira PROJETO DE LEI 024/2010 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PA ATENDIMENTOS AO CREAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto com pedido de Vista do Vere

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 21 de junho de 2010, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, na vice-presidência o vereador Cláudio de Almeida e secretariando os trabalhos, a vereadora Sandra Cabral. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Então, por solicitação do Presidente, a secretária promoveu a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 14 de junho de 2010, sendo a mesma aprovada pelo plenário. Em seguida, foram lidas as correspondências do dia, compostas de: comunicação de liberação de recursos financeiros do FMS, em favor Município; informações remetidas pela Caixa Econômica Federal, sobre creditamento de recursos financeiros da União, em favor do Município; ofício da Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, remetendo programa para instalação da Ouvidoria nesta Casa; solicitação do es