Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

“ Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção para Escolas de Samba que especifica e contém outras providências ”. O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2011, as Escolas de Samba abaixo relacionadas, observando os seguintes valores: Art. 2° - As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão concedidas as Entidades que estiverem com sua documentação atualizada e adimplentes com o Municipio, na forma lei, objetivando a participação nos desfiles carnavalescos do ano de 2011. Parágrafo Único — É também condição para o recebimento da subvenção social prevista nesta lei que a agremiação apresente Certidão Negativa expedida pela Associação de Blocos e Escolas de Samba Sandumonense - ABESS, certificando que a Escola está com suas c

Dispõe sobre nomeação de servidor comissionado da Câmara Municipal de Santos Dumont. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, XIX do Regimento Interno e com fundamento no art. 44, item VII da Lei Municipal nº 2.252, de 16/04/1990, nos Artigos 1º e 8º, da Resolução nº 001/2010, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, no Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Santos Dumont, o Sr. LUCIANO CORREA DE SÁ , brasileiro, casado, portador CPF: 028.756.936-54, CTPS: 0090339, série 00129- MG, para o Cargo de ASSESSOR DE IMPRENSA, padrão de vencimentos CC2. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santos Dumont, 01 de janeiro de 2011. Afonso Sérgio Costa Ferreira Presidente

Dispõe sobre nomeação de servidor comissionado da Câmara Municipal de Santos Dumont. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, XIX do Regimento Interno e com fundamento no art. 44, item VII da Lei Municipal nº 2.252, de 16/04/1990, nos Artigos 1º e 8º, da Resolução nº 001/2010, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, no Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Santos Dumont, o Sr. IRINEU TORRES DE LIMA JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador CPF:964.627.956-20, CTPS: 0011443, série 00077- MG, para o Cargo de COORDENADOR DE ALMOXARIFADO, padrão de vencimentos CC2. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santos Dumont, 01 de janeiro de 2011. Afonso Sérgio Costa Ferreira Presidente

Dispõe sobre nomeação de servidor comissionado da Câmara Municipal de Santos Dumont. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, XIX do Regimento Interno e com fundamento no art. 44, item VII da Lei Municipal nº 2.252, de 16/04/1990, nos Artigos 1º e 8º, da Resolução nº 001/2010, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, no Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Santos Dumont, o Sr. EVANDRO EUSTÁQUIO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, portador CPF: 562.831.486-20, CTPS: 0034479, série 00030- MG, para o Cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO, padrão de vencimentos CC2. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santos Dumont, 01 de janeiro de 2011. Afonso Sérgio Costa Ferreira Presidente

Dispõe sobre nomeação do Coordenador de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Santos Dumont O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, XIX do Regimento Interno e com fundamento no art. 44, item VII da Lei Municipal nº 2.252, de 16/04/1990, nos Artigos 1º e 8º, inciso I.2, da Resolução nº 001/2010, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, no Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Santos Dumont, o Sr. LUZIMAR REZENDE FRANCO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº M 4.789.319, expedida pela SSP-MG, CPF: 674.615.226-04, para o Cargo de COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS, padrão CC1. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santos Dumont, 01 de janeiro de 2011. Afonso Sérgio Costa Ferreira Presidente

Dispõe sobre nomeação do Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Santos Dumont. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, XIX do Regimento Interno e com fundamento no art. 44, item VII da Lei Municipal nº 2.252, de 16/04/1990, nos Artigos 1º e 8º, inciso III.1, da Resolução nº 001/2010, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR no Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Santos Dumont, a Sra. ELMA MARQUES DE SOUZA COSTA, brasileira, casada, Advogada, inscrita na OAB/MG sob nº 41.317, inscrita no CPF: 432.307.926-53, para o Cargo de PROCURADOR JURÍDICO, padrão DC1. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santos Dumont, 01 de janeiro de 2011. Afonso Sérgio Costa Ferreira Presidente

Dispõe sobre nomeação do Diretor de Planejamento e Controle Contábil da Câmara Municipal de Santos Dumont. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, XIX do Regimento Interno e com fundamento no art. 44, item VII da Lei Municipal nº 2.252, de 16/04/1990, nos Artigos 1º e 8º, inciso II.1, da Resolução nº 001/2010, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR no Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Santos Dumont, a Sra. ALEXANDRA APARECIDA DA COSTA, brasileira, casada, técnica em contabilidade, portadora da Cédula de Identidade nº M 7.994.832, expedida pela SSP-MG, CPF: 033.211.366-35, para o Cargo de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE CONTÁBIL, padrão DC1. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santos Dumont, 01 de janeiro de 2011. Afonso Sérgio Costa Ferreira Presidente

Dispõe sobre nomeação do Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Santos Dumont. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 28, XIX do Regimento Interno e com fundamento no art. 44, item VII da Lei Municipal nº 2.252, de 16/04/1990, nos Artigos 1º e 8º, inciso I.1, da Resolução nº 001/2010, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR no Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Santos Dumont, o Sr. ROBERTO VIEIRA MARQUES FONSECA, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº M 8.405.103- expedida pela SSP-MG, CPF: 905.291.116-91, para o Cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO, padrão DC1. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Santos Dumont, 01 de janeiro de 2011. Afonso Sérgio Costa Ferreira Presidente

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: RELATOR: CLÁUDIO DE ALMEIDA - PSDB MEMBRO: CARLOS DA FONSECA SOARES - PSDB MEMBRO: EVERALDO FERREIRA DE PAULA - PT SUPLENTE: 1.º LABENERT MENDES RIBEIRO - PT SUPLENTE 2. º NORBERTO DE FREITAS - PT COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS: RELATOR: EVERALDO FERREIRA DE PAULA - PT MEMBRO: SANDRA IMACULADA CARDOSO CABRAL - PMN MEMBRO: CARLOS DA FONSECA SOARES - PSDB SUPLENTE: 1º. NORBERTO DE FREITAS - PT SUPLENTE: 2º. ALTAMIR MOISÉS DE CARVALHO - PT COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS: RELATOR: LABENERT MENDES RIBEIRO - PT MEMBRO: ALTAMIR MOISÉS DE CARVALHO - PT MEMBRO: CARLOS DA FONSECA SOARES - PSDB SUPLENTE: 1º NORBERTO DE FREITAS - PT SUPLENTE: 2º. EVERALDO FERREIRA DE PAULA – PT COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO: RELATOR: FLÁVIO HENRIQUE RAMOS DE FARIA - PTB MEMBRO: NORBERTO DE FREITAS - PT MEMBRO: CARLOS DA FONSECA SOARES - PSDB SUPLENTE: 1º. EVERAL

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 001/2010 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CENCEDER SOBVENÇÃO PARA ESCOLAS DE SAMBA QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 048/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS TEMPORÁRIAS NO QUADRO DE SERVIDORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA MODIFICATIVA Nº: 001 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 QUE “ MODIFICA O PREÂMBULO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.” EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 2º, INCISO IX DO ARTIGO 21, INCISO VII, DO INCISO VIII DO ARTIGO 44; DO INCISO VII DO ARTIGO 45, CAPUT E § 1º DO ARTIGO 54, CAPUT DO ARTIGO 89, INCISOS IV, VII E XXXII DO ARTIGO 90, INCISO I E § ÚNICO DO ARTIGO 110, ARTIGO 129, ARTIGO 135, 2º DO ARTIGO 136, ARTIGO 138, § 3º, § 4º, 6º E 7º D