Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

LEI N.° “ Autoriza o Executivo Municipal a utilizar superávit financeiro do exercício anterior em suplementação de dotação na forma que indica e contém outras providências. ” O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a partir do mês de novembro de 2010, até o limite de 23% (vinte e três por cento) do superávit financeiro apurado no exercício anterior, para promover suplementação de dotações orçamentárias no exercício financeiro de 2010. Parágrafo Único - A suplementação de dotação orçamentária prevista na presente Lei será utilizado exclusivamente nas seguintes despesas: I - materiais - peças e pneus em favor das Secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, Obras Públicas, Administração e Serviços Públicos; II - serviços de mecânica em favor das Secretarias de Educação, Saúd

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 052/2010 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR EM SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto Aprovado por 4 votos e 3 abstenções com pedido de Urgência Simples do Vereador Everaldo de Paula. PROJETO DE LEI Nº 053/2010 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICO NA LOCALIDADE DO SANTO ANTÔNIO DO PATRIMÔNIO DOS PAIVAS DESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Flávio Faria. EMENDAS ao Projeto de lei 041/2010: Emenda aditiva 001 ao Projeto de Lei 041/2010, que ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Subvenção Social a Associação Esportiva Decolores. Emenda Modificativa 002 ao Projeto de Lei 041/2010, que ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA FIXA A DESPESA NO MUNICÍ

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2010, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, na Vice-Presidência, interinamente, o Vereador Afonso Ferreira e, secretariando os trabalhos, a Vereadora Sandra Cabral. Verificando haver quórum regimental, ausentes, justificadamente, os vereadores Norberto de Freitas e Cláudio de Almeida, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Então, por solicitação do Presidente, a Secretária promoveu a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2010 e da reunião extraordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2010, sendo ambas aprovadas pelo plenário, com abstenção do Vereador Labenert Mendes Ribeiro. Em seguida, foram lidas as correspondências do dia, compostas de: Informações sobre recursos da União empenhados ao Município; Informações do MP, através do 3º Promotor de Justiça de