Lei 4.141 de 20/04/2011
“Dispõe sobre procedimento de recrutamento de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, nos termos da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de Outubro de 2006 e contém outras providências.” o Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Presidente da Câmara Municipal em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica o Executivo Municipal autorizado a promover recrutamento de profissionais especificados na presente Lei em atenção ao que dispõe a Lei Federal n.° 1 1.350, de 05 de Outubro de 2006. § 1º - A carga horária dos profissionais obedecerá o previsto na presente Lei. § 2° - Os profissionais que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e a qualquer título, desempenharem as atividades de agentes comunitários de saúde ou de agente de