Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

LEI Nº _______/2011 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santos Dumont faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. – 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Santos Dumont autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 3.076.810,00 (três milhões setenta seis mil oitocentos e dez reais), destinadas ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA Urbana , cujas condições encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei , observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º - As operações de crédito de que trata

Entrando na Pauta do Dia: PROJETO DE LEI Nº 028/2011 QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT A CONTRATAR COMO O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 029/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Everaldo de Paula. PROJETO DE LEI Nº 030/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Flávio Faria. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI

Aconteceu no dia 03 de junho, na Câmara Municipal de Santos Dumont, a sessão solene que homenageou a Polícia Militar de Minas Gerais pelos 236 anos, que contou com a presença do Coronel PM Ricardo Matos Calixto Comandante da 13ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais e do Tenente Coronel PM Jesus Milagres, Comandante do 9º BPM de Barbacena. A história da Polícia Militar mineira se confunde com a história do estado de Minas Gerais, berço da democracia brasileira. Foi no município de Ouro Preto que, em 1775, nasceu o 1º Regimento Regular de Cavalaria de Minas. Por aqueles idos surgia também o maior movimento libertário do Brasil - a "Inconfidência Mineira" - liderada pelo Alferes Tiradentes, então membro desse 1º Regimento Regular de Cavalaria. Desde aquelas épocas essa Corporação passou por denominações outras, tais como Corpo Policial de Minas, Guarda Republicana, Corpo Militar de Polícia de Minas, Força Policial, Brigada Policial, Força Pública e, finalmente, Polícia Mili