Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

Excelentíssimos Srs Vereadores. Neste mês de março concluímos a fase de recepção das contribuições para a reforma da Lei Orgânica. A Plataforma elevatória que se encontrava com defeito já foi reparada, inclusive conseguimos que o fabricante estende-se a garantia por mais um ano. A seguir, apresento-lhes o balanço dos trabalhos realizados neste último mês: 1)Na área legislativa: • Foram votados e aprovados os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 002/2010 QUE “ CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE RESGATE Á CIDADANIA DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº 008/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SÃO MIGUEL DESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 009/2010 QUE “ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4065, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº 010/2010 QUE “ AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAI

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA: EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 061/2009 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS , VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Sérgio C. Ferreira PROJETO DE LEI Nº 003/2010 QUE “INSTITUE A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREEENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Labenert Mendes Ribeiro com 3 Emendas Modificativas. PROJETO DE LEI Nº 016/2010 “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto com pedido de Vista do Vereador Afonso Sergio Costa Ferreira.

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 29 de março de 2010, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, na vice-presidência o vereador Cláudio de Almeida e secretariando os trabalhos, interinamente, o vereador Afonso Ferreira. Verificando haver quorum regimental, ausente a vereadora Sandra Cabral, o presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Por determinação do presidente, o secretário em exercício promoveu a leitura da ata da reunião ordinária realizada no último dia 22 de março de 2010, sendo a mesma aprovada, com retificação solicitada pelo vereador Afonso Ferreira, para que dela conste reunião ordinária designada para o dia 29 de março e não extraordinária, como ali está escrito. Então, o presidente solicitou que o vice-presidente procedesse à leitura da pauta do dia, assim constituída: Entrando na pauta do dia: PROJETO DE LEI Nº 016/2010, “dispõe sobre con

A legislação do município encontra-se publicada também no Blog Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG em Leis Municipais

"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISA NDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e, Eu, Prefeito Municipal em seu nome sancionou a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam instituídos no Município de Santos Dumont as condições básicas de proteção da coletividade contra a poluição sonora. Para efeitos desta lei considera-se: I - decibel (db) - Unidade de lntensidade Sonora: II - período diurno (pd) - o tempo compreendido entre 7:00 h e 21:59 horas do mesmo dia; o nível máximo de som ou ruído permitido é de 70 decibéis (NBR – 10.1511); III - período noturno (pn) – o tempo compreendido entre 22:00h de um dia e 6:59 horas do dia seguinte; o nível de som ou ruído permitido é de 60 decibéis (NBR - 10.151). Parágrafo Único - Conforme determinado pela Norma Brasileira Registrada (NBR) 10.151 da Associação Brasileira