Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

Este projeto foi aprovado na sessão ordinária de 12/04/2010, por 4 votos favoráveis e 1 abstenção. "Dispõe sobre contratação temporária para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse publico, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências. " O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica o Executivo Municipal autorizado proceder a contratação de profissionais especificados na presente Lei, para atendimento a necessidades temporárias de excepcional interesse publico, verificadas no quadro da Secretaria Municipal de Assistencia Social. § 1° - As contratações previstas nesta Lei observarão as situações temporárias adiante especificadas.

ENTRANDO NA PAUTA DO DIA: PROCESSO 782212/ DO TCE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT referente a 2008. PROJETO DE RESOLUÇÃO 007/2010 QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 001/2010, QUE “CRIA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, DISPÕE SORE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 061/2009 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Vista: Afonso Sérgio C. Ferreira / Everaldo Ferreira de Paula PROJETO DE LEI Nº 016/2010 “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Pedido de Urgência Simples do Vereador Everaldo Ferreira de Paula, com 4 votos a favo

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 05 de abril de 2010, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, na vice-presidência, interinamente, o vereador Carlos da Fonseca Soares e secretariando os trabalhos, a vereadora Sandra Cabral. Verificando haver quorum regimental, ausente, justificadamente, o vereador Cláudio de Almeida, o presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Por determinação do presidente, a secretária promoveu a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 05 de abril de 2010, sendo a mesma aprovada. Em seguida, foram lidas as correspondências do dia, compostas de: oficio da coordenadora de imunização da Secretaria Municipal de Saúde, para divulgação de campanha de vacinação contra o vírus H1N1. Convite para o I Encontro Mineiro de Acessibilidade e Deficiência, a ser realizado na APAE, no próximo dia 08 de abril. Então, o presidente solicit