Lei Orgânica do Município Santos Dumont
SUMÁRIO PREÂMBULO TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º) TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 4º a 6º) TÍTULO III Da Organização do Município CAPÍTULO I Da Organização Político - administrativa (arts. 7º a 12) CAPÍTULO II Dos Bens do Município (arts. 13 a 20) CAPÍTULO III Da Competência do Município (arts 21 a 25) TÍTULO IV Da Organização dos Poderes Municipais CAPÍTULO I Do Poder Legislativo SEÇÃO I Da Câmara Municipal (arts 26 a 30) SEÇÃO II Dos vereadores (arts 31 a 40) SEÇÃO III Da Mesa da Câmara (arts 41 a 46) SEÇÃO IV Da Sessão Legislativa Ordinária (arts 47 a 49) SEÇÃO V Da Sessão Legislativa Extraordinária (art. 50) SEÇÃO VI Das Comissões (arts 51 e 52) SEÇÃO VII Do Processo Legislativo SUBSEÇÃO I Disposição Geral (art. 53) SUBSEÇÃO II Da Emenda à Constituição do Município (art.54) SUBSEÇÃO III Das Leis (arts. 55 a 67) SUBSEÇÃO IV Dos Decretos Legislativos e das Resoluções (arts. 68 e 6