Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

“Dispõe sobre a efetivação e normatização do convênio celebrado entre a Polícia Civil e a Câmara Municipal de Santos Dumont”. O Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista o disposto nos artigos 22 á 28 da Resolução 004/ 1998 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, RESOLVE: Art. 1º - Visando atender ao Convênio nº 09/2011 (PCMG) assinado com a Polícia Civil de Minas Gerais, a Câmara Municipal de Santos Dumont disponibiliza todos os itens relacionados no inciso II, da Cláusula Primeira do mencionado convênio. Art. 2º - a partir da publicidade desta Portaria, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, através da Delegacia de Polícia local deverá ser cientificada da existência do citado Convênio, e por conseqüência comunicar o Legislativo das providências a serem tornadas com relação à entrega de materiais e treinamento de servidores que serão cedidos. Art. 3° - Esta Portaria entrará em

“1)ispõe sobre a cfetiaço e normatiaçãO do (‘onênio celebrado entre a Policia Ciil e a (‘mara Municipal (te Santos »umont”. O Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont. Estado de Minas Gerais. no uso de suas atrihuiçôes regimentais e. tendo em vista o disposto nos artigos 22 á 28 da Resolução 004/ 1998- Regimento Interno da Cãrnara Municipal de Santos [)umont. RFSOLVE: Ari 10 - Visando atender ao Convênio no 09201 1 (PCMG) assinado com a Policia Civil de Minas Gerais. a Câmara Municipal de Santos Dumont disponibiliza todos os itens relacionados no inciso 11. da Cláusula Primeira do mencionado convênio. Art. 20 - a partir da publicidade desta Portaria, a Policia Civil do Estado de Minas Gerais, através da [)elegacia de Polícia local deverá ser cientiticada da existência do citado Convênio, e por conseqüência comunicar o Legislativo das providencias a serem tornadas com relação à entrega de materiais e treinarnento de servidores que serão cedidos. Ari. 3° - 1. sta Portaria entrará

Entrando na Pauta do Dia: PROJETO DE LEI Nº 025/2011 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE SANTOS DUMONT O BADALAR DOS SINOS DA IGREJA DOS PASSOS”. Autoria:Afonso Sérgio Costa Ferreira Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples dos Vereadores Afonso Ferreira Sandra Cabral e Norberto de Freitas. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT . Autoria Mesa Diretora. Projeto Aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples do Vereador Everaldo Ferreira de Paula PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2011 QUE “DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA POLÍTICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria Mesa Diretora. EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2011 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT”. Aut