Câmara Municipal de Santos Dumont/MG

O Presidente deu início à sessão ordinária solicitando ao Secretário a fazer a leitura da ata da Reunião Ordinária do dia 27 de Maio de 2013, sendo a mesma aprovada pelo plenário, o Secretário também fez a leitura das correspondências, logo após solicitou ao Vice-Presidente a leitura da Pauta do Dia.  ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:   Projeto de Lei N° 049/2013 que “Dispõe sobre as medidas Administrativas e Fiscais para regularização de construções, reformas ou ampliações de imóveis realizadas sem prévia licença do poder público e contém outras providências”.  Projeto de Lei N° 050/2013 que “Dá nova redação ao § 2° do artigo da Lei Municipal n° 4.129, de 01 de fevereiro de 2011 e contém outras providências”.  EM 1ª DISCUSSÃO:   Projeto de Resolução N°007/2013 que “Fixa normas para verificação dos critérios de avaliação do desempenho em estágio probatório, conforme Art. 41 da Constituição Federal e Art. 13 da Lei Municipal 952, de 20 de junho de 1969”.  Projeto Aprov