Legislação Municipal

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CPI – ITBI - RELATÓRIO FINAL

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO “Fraude dos Tributos Municipais – ITBI” RELATÓRIO FINAL I – INTRODUÇÃO. É cediço na cidade de Santos Dumont a suposta fraude de tributos municipais, principalmente no que tange ao ITBI – Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e direitos a eles relativos, sendo apurado pela Sindicância da Prefeitura instituída pelo Decreto Municipal nº 2.240 de 06/11/2009, conforme Parecer Jurídico acostado, cuja uma das providências tomadas foi o encaminhamento dos autos do procedimento administrativo para esta Casa Legislativa Municipal (item 4 do Parecer). No intuito de se aprofundar ainda mais as investigações, a Câmara Municipal de Santos Dumont, na Reunião Ordinária do dia 01 de fevereiro do corrente ano, constituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito , tendo como membros os seguintes Vereadores: Altamir Moisés de Carvalho, Labenert Mendes Ribeiro e Norberto de Freitas em face de impedimentos apresentados pelos outros me
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A Família de Alberto Santos Dumont

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Alberto Santos Dumont nasceu aos 20 de julho de 1873, em Cabangu, local situado no distrito de João Gomes (Minas Gerais). Pelo lado materno, Santos Dumont descendia de portugueses, pois seu bisavô, o médico da corte Dr. Joaquim dos Santos, veio para o Brasil na mesma época em que Dom João se transladou para o Brasil com a Coroa portuguesa, fugindo das guerras napoleônicas. Um dos filhos do Dr. Santos, Francisco de Paula Santos, já brasileiro, radicou-se em Ouro Preto, então florescente capital da Província de Minas, e iria ser avô do “Pai da Aviação”. Sua esposa, Dona Rosalina era ouropretana, bem como, todos os seus filhos. Pelo lado paterno, Santos Dumont era de descendência francesa, pois que seu avô, o parisiense François Dumont, veio para o Brasil em companhia de sua esposa, Dona Eufrásia François Honnorée Dumont, filha de rico ourives de Bordeaux, na primeira metade do século XIX, e se estabeleceram em Diamantina, com negócios de mineração de ouro e lavra de diamantes. Por coinc
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Presidentes da Câmara Municipal de Santos Dumont

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Após a Lei Orgânica Gilberto - 2008 Rinaldo - 2007 Cláudio - 2006 Carlos - 2005 E ? Marco Aurélio Germano da Silva - 2004 Alex Vilela Damasceno - 2002 Rogerio Ferreira Lopes - 2000 Aggeo Quintino Mazilão - 1993 - 2001 Sergio Cypriano da Costa - 1996? José Milton Kingma Orlando - 1995 e ? José Maria de Almeida - 1999-2002 Loreto Brasil de Souza - 1992-1997 José Roberto Lombello - 1991 Cezar Guimarães de Lima ? Brasiel Stwilliams - 1987/1988 Jader Guerra - ? Hélio Costa - 1982-1983 Antes da Lei Orgânica José Guilherme Cap Nestor Artur Padre José augusto Antônio Ladeira Até o ano de 1930, não havia prefeituras no Brasil e os municípios eram governados pelo Presidentes da Câmara, que eram nomeados pelo Governador. Carl
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