Ata - Reunião 21/08/2017

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Em Segunda Votação

Projeto de Lei nº 014/2017 - Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva do Bairro Nossa Senhora da Glória e contém outras providências. - Aprovado por unanimidade 


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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO “Fraude dos Tributos Municipais – ITBI” RELATÓRIO FINAL I – INTRODUÇÃO. É cediço na cidade de Santos Dumont a suposta fraude de tributos municipais, principalmente no que tange ao ITBI – Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e direitos a eles relativos, sendo apurado pela Sindicância da Prefeitura instituída pelo Decreto Municipal nº 2.240 de 06/11/2009, conforme Parecer Jurídico acostado, cuja uma das providências tomadas foi o encaminhamento dos autos do procedimento administrativo para esta Casa Legislativa Municipal (item 4 do Parecer). No intuito de se aprofundar ainda mais as investigações, a Câmara Municipal de Santos Dumont, na Reunião Ordinária do dia 01 de fevereiro do corrente ano, constituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito , tendo como membros os seguintes Vereadores: Altamir Moisés de Carvalho, Labenert Mendes Ribeiro e Norberto de Freitas em face de impedimentos apresentados pelos outros me
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