21/01/2013
Ata da reunião ordinária realizada no dia 21 de
janeiro de 2013, às 19:00 horas, no Plenário Maurílio do Carmo
Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a presidência do
Vereador José Abud Neto, na Vice-Presidência o Vereador Claudio
Paes e secretariando os trabalhos o vereador João Batista Barbosa
Crescêncio. Verificando haver quorum regimental,
ausente, justificadamente, o vereador Claudio de Almeida, o
Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os
trabalhos da presente reunião ordinária. Por solicitação do
vereador Altamir, foi feito minuto de silêncio em homenagem ao Sr.
Sebastião Nenzinho, falecido recentemente, após ser vítima de
atropelamento ocorrido na Av. Presidente Getúlio Vargas. Então,
foi solicitado que o Secretário procedesse à leitura da ata da
reunião ordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2013, sendo a
mesma aprovada por unanimidade pelo plenário. Em seguida o
secretário procedeu à leitura das correspondências do dia,
constituídas de: Ofício do diretório municipal do PTB, indicando
como líder do partido na bancada o vereador Flávio Faria; Conselho
Municipal de Segurança Pública convida para reunião a ser
realizada no próximo dia 22 de janeiro; Prefeitura Municipal de
Santos Dumont comunica fixação, por decreto, de ponto facultativo
nas repartições públicas no Município nos dias que especifica.
Ofício da Juíza da 2ª Vara desta comarca, solicitando remessa de
cópia da Lei Orçamentária Anual de 1994. Por solicitação do
Presidente, o Vice-Presidente procedeu à leitura da pauta do dia,
assim constituída: Entrando na pauta do dia: PROJETO
DE LEI Nº 009/2013, que acrescenta
parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 3.772, de dezembro de 2005
e contém outras providências”. PROJETO
DE LEI Nº 010/2013 que “Autoriza o
Executivo Municipal conceder subvenção a Associação de Blocos e
Escolas de Samba Sandumonense e contém outras providências.”
PROJEO DE LEI 011/2013,
que Acresce Parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 3.329,
de 20 de abril de 2001 e contém outras
providências.” Em primeira discussão:
PROJETO DE LEI Nº 005/2013-
“Revoga Lei Municipal que especifica e contém outras
providências.”; PROJETO DE LEI Nº
007/2013- “Dá nova redação ao
artigo 21 da Lei Municipal nº 3.420, de 11 de março de 2002 e
contém outras providências”; PROJETO
DE LEI Nº 008/2013- “Altera o Art.
1º da Lei nº. 4.158 de 22 de agosto de 2011 e o Art. 18 da Lei
3.444 de 05 de julho de 2002 e contém outras providências.”
Então, o presidente encaminhou para a Comissão
de legislação, justiça e redação final e para a para a comissão
de finanças, orçamento e tomada de contas os projetos
de lei nº: 009, 010, 011/2013; encaminhou
para a comissão de educação, saúde, assistência social e
direitos humanos os projetos de lei 009 e
010/2013. Pela ordem, o vereador Cláudio
Paes solicitou regime de urgência simples para o Projeto
de Lei 009/2013; o Vereador Valdir solicitou
regime de urgência simples para os projetos
de lei 008/2013 e 011/2013 e o vereador
Sebastião solicitou regime de urgência simples para os projetos
de lei 007, 009 e 010/2013, sendo todos
aprovados pelo plenário. O vereador Altamir encaminhou emendas
ao Projeto de Lei 008 e 009. Em seguida, o
presidente solicitou o parecer das comissões. Pela comissão de
legislação, justiça e redação final, o relator, vereador Claudio
Paes e os respectivos membros Claudia Corrêa e Flavio Faria
(suplente), deram pareceres favoráveis aos projetos
de lei 005, 007, 008, 009, 010 e 011/2013.
Pela comissão de orçamento, finanças e tomada de contas, o
relator, vereador João Batista, o membro Luciano Gomes e o suplente
Felipe Chaves, foram favoráveis à tramitação dos projetos
de lei 005, 007, 008, 009, 010 e 011/2013.
Pela comissão de educação, saúde, assistência social e direitos
humanos, o relator, vereador Valdir Nogueira e os membros Sebastião
Ribeiro e Claudia Corrêa foram favoráveis à tramitação dos
projetos de lei 005, 007 e 010/2013. Então,
o Presidente colocou em discussão única o Projeto
de Lei 011/2013. O vereador Altamir
demonstrou preocupação com o conteúdo do projeto afirmando que
podem ser autorizadas pessoas habilitadas, porém inexperientes a
conduzirem veículos do Município e se posicionou contrario à
aprovação do projeto, pois no seu entendimento, a Administração
Municipal deve contratar mais motoristas. A vereadora Claudia indagou
se a autorização pretendida pelo Executivo seria transitória; o
vereador Claudio Paes registrou seu respeito à classe dos
motoristas, mas ponderou que existem situações de urgência, que
requererem atuação imediata do Poder Público, que pode sofrer
atrasos em virtude da falta de motoristas e que a situação
retratada no projeto de lei 011 é de exceção. O vereador Flávio
disse que o atual Prefeito é responsável e que está solicitando
autorização legislativa para legalizar uma prática comum na
administração anterior, que, todavia, o fazia sem autorização
legislativa. Submetido à votação do plenário, o
Projeto de Lei 011/2013 foi aprovado pelo plenário, em regime de
urgência, registrado o voto contrário do vereador Altamir.
Na justificativa de voto, o vereador João Batista disse que o
projeto deverá ser objeto de regulamentação detalhada pelo
Executivo, o vereador Flávio informou que os carros possuem GPS e
serão controlados pela Administração Municipal; a vereadora
Cláudia testemunhou ter convivido com a dificuldade da administração
decorrente da ausência de motoristas suficientes para atendimento
das demandas de todos os setores e entende deva haver critérios
rigorosos na regulamentação. O vereador Altamir disse ter votado
contra por preocupação com a falta de critérios e o vereador
Cláudio Paes ponderou que nem sempre a administração municipal
conta com número de motoristas suficientes para todas as demandas.
Então, foi colocado em discussão o Projeto
de Lei 010/2013, em regime de urgência
simples. Na discussão do projeto, o vereador Altamir disse que a
concessão de subvenção para despesas com os jurados do carnaval
foi iniciada na Administração anterior e o vereador Flávio
defendeu a aprovação do projeto, aplaudindo o Executivo Municipal
pela iniciativa que demonstra responsabilidade com o dinheiro
público, visto que manteve o pagamento das subvenções, mas
diminuiu o emprego de recursos públicos para a finalidade. Colocado
em votação, foi aprovado por unanimidade de
votos dos presentes o projeto de lei 010/2013,
em regime de urgência.
Dando prosseguimento aos trabalhos, o presidente colocou em discussão
o projeto de lei 009/2013.
O vereador Altamir apresentou a emenda, defendendo a aprovação do
projeto com a referida emenda. O vereador Sebastião Ribeiro entende
que a alteração do prazo de atualização de cadastro proposta no
projeto é muito importante, pois a demanda é grande, as
dificuldades de laudo são muitas e, embora haja muitos pontos a
aperfeiçoar na lei do passe livre, este já é um bom começo. O
vereador Cláudio Paes defende a aprovação do projeto no original,
visto que a emenda do vereador Altamir propõe um prazo muito longo
para o recadastramento dos beneficiários, que podem vir a falecer
neste período, dando margem para utilização indevida do passe
livre por terceiros. Submetido a votação nominal com destaque para
a emenda, o projeto de lei 009/2013 foi
aprovado em regime de urgência, na redação original pelo plenário,
com voto contrário do vereador Altamir.
Justificaram os votos os vereadores Claudio Paes e Altamir. Em
seguida, foi colocado em discussão o projeto
de lei 008/2013. O vereador Altamir
apresentou duas emendas modificativas, justificando o motivo de
apresentação das mesmas. A vereadora Cláudia entende desnecessária
a apresentação da emenda nº. 01, porque no seu entendimento o
conteúdo da mesma já encontra previsão legal. O vereador Flavio
Faria registrou que o Executivo está sendo feliz em suas escolhas
neste início de governo e que as atualizações de valores propostas
no projeto foi baseada em estudo do impacto financeiro. Submetido ao
plenário, o projeto de lei 008/2013 foi
aprovado no original, em regime de urgência e votação nominal pelo
plenário, com voto contrário do vereador Altamir.
Justificaram os votos os vereadores Altamir, Claudia, João Batista e
Claudio Paes. Seguiu-se com a discussão do projeto
de lei 007/2013. O vereador Sebastião disse
que o projeto vem fazer justiça aos conselheiros tutelares que
atuavam como voluntários e que é justa a remuneração. Pondera que
deve haver fiscalização dos trabalhos para aferir o correto
cumprimento da função. O vereador Altamir sugeriu que o Conselho
tutelar funcione em local próprio, para melhor atendimento e
privacidade das famílias. Colocado em votação, foi
aprovado pela unanimidade dos presentes, em regime de urgência, o
projeto de lei 007/2013. Em seguida, foi
colocado em discussão o projeto de lei
005/2013. Não havendo interessados na
discussão, foi colocado em votação o
projeto de lei 005/2013, aprovado pela unanimidade dos presentes, em
regime de urgência. No momento próprio,
fizeram indicações os vereadores Altamir, Luciano, Sebastião, João
Batista, Flavio Faria e Claudio Paes, todas aprovadas pelo plenário.
No momento de Tribuna Livre o vereador Altamir pronunciou-se em
defesa do Partido dos Trabalhadores; disse que faz oposição
inteligente, sendo favorável às propostas que trazem beneficio para
todos. Sugeriu que a Comissão de Saúde da Câmara e o chefe do
Contram viabilizem campanha de educação para o trânsito, lamentou
o falecimento do Sr. Sebastião Nenzinho, relatando episódio que, no
seu entendimento, demonstra negligência do médico do hospital local
que atendeu a vítima após o acidente. A vereadora Claudia Corrêa
solicitou aos pares que cessem com a agressividade contra as siglas
partidárias; registrou pertencer ao Partido dos Trabalhadores há
cerca de 25 anos e que as eventuais erros não podem ser atribuídas
a todos os membros indistintamente, mas devem servir para aprendizado
e correção. O vereador Claudio Paes pronunciou-se, contrapondo-se a
fala do vereador Altamir, dizendo nunca ter se filiado ao PT e que
continuará dirigindo críticas à administração municipal
anterior, pois no seu entendimento, são merecidas diante da
realidade dos fatos. Nada mais havendo, o
Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os
trabalhos da presente reunião ordinária e convidou a todos para a
próxima reunião ordinária a se realizar no dia 28 de janeiro de
2013, às 19:00 horas. Para constar e produzir os
devidos efeitos legais, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina,
se aprovada.
José
Abud Neto
Presidente
Cláudio
Paes
Vice-Presidente
João
Batista Barbosa Crescêncio
Secretário.