10-out-2012

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2011, no Plenário Prefeito Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santo Dumont, MG, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, ocupando a Vice-Presidência, a Vereadora Sandra Imaculada Cardoso Cabral, e, secretariando os trabalhos, o vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Em seguida, devidamente inscrito, fez uso da tribuna livre o Conselheiro de Saúde Paulo Santos, o qual teceu considerações acerca da Saúde no município, da saída de alguns bons profissionais, bem como, sobre a situação da escola de Nova Dores. Após, foi lida a ata, sendo a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção do vereador Norberto de Freitas. Em seguida, a pedido da Presidência, foi lida, pela Vice-Presidente, a pauta do dia, assim composta: Entrando em pauta: PROJETO DE LEI 047/2011, O qual seguiu para as Comissões da Casa. PROJETO DE LEI 048/2011, O qual foi retirado de pauta por falta de assinatura do chefe do Executivo. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI 046/2011: Este projeto encontra-se sob manutenção de vista do Vereador Labenert Ribeiro. Em seguida, foram lidas as correspondências que chegaram à Casa. Passando ao momento das indicações e requerimentos, todas as modalidades de encaminhamento foram aprovadas pelo Plenário. Após, foram lidas as indicações do Parlamento da Terceira Idade, as quais foram votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Também, do Parlamento, chegou à Casa a Proposta de Emenda à lei Orgânica de nº 001/2011, a qual seguiu para a Comissão de Legislação e Justiça. Nada mais a tratar no plano técnico-legislativo, passamos ao momento de Tribuna Livre. Flávio Faria relatou a reunião ocorrida no Fórum juntamente com a Juíza da Comarca, acerca da questão da poluição sonora em nossa cidade. Flávio relatou que a Meritíssima Juíza sugeriu emenda à lei local para 60 decibéis, em conformidade com a lei federal. O vereador noticiou que as penalidades serão duras. Em aparte, Everaldo de Paula ponderou pela aplicação da lei federal, que já existe. Cláudia Almeida ponderou que fez a lei local com base na lei federal. Afonso Ferreira ponderou a questão das competências constitucionais concorrentes, dizendo que com base no interesse local do município, sendo esta matéria de ordem ambiental, o Município pode fazer a legislação no sentido de definir qual será o volume a ser tolerado, em razão das peculiaridades locais, levando-se em conta o zoneamento da cidade, fazendo valer o que ficar definido através de fiscalização. Afonso recomendou a manutenção do que a lei traz hoje. Continuando seu momento de tribuna, Flávio Faria disse que há proibições na lei, porém, não são obedecidas. O parlamentar afirmou que a Juíza cobrou e cobrará da PM e do Executivo a efetiva fiscalização. Em aparte, Norberto de Freitas disse que até o momento a PM local recebeu o aparelho para fiscalização, o que torna difícil o trabalho da PM. Flávio Faria disse que naquela reunião o Secretário Municipal de Serviços Públicos garantiu a entrega dos aparelhos e que os mesmos já se encontram aferidos. Para concluir Flávio solicitou uma posição da Casa o mais breve possível, pois já tem de levar uma posição definida na próxima reunião com a Juíza. Diante disso, o presidente deliberou pela consulta da Casa o mais rápido possível. Sandra Cabral iniciou seu momento de tribuna parabenizando os professores pelo seu dia, a ser comemorado no próximo dia 15 de outubro. Sandra falou da satisfação em ter presidido o seminário sobreo Educação Especial ocorrido na última semana nesta Casa. A parlamentar parabenizou as professoras do NAEE pelo maravilhoso trabalho realizado dia a dia por eles, bem como, pelo sucesso do seminário, onde se aprendeu muito, o que foi gratificante. A vereadora parabenizou também aos professores do Colégio Pio X, por sua dedicação e amor num momento difícil pelo qual passa aquela instituição de ensino. Parabenizou também a Secretaria municipal de educação pelo trabalho e apoio ao seminário. Afonso Ferreira iniciou seu momento de tribuna abordando a questão da defasagem salarial dos servidores públicos municipais. Segundo o vereador, há cerca de oito anos atrás a política de reajuste, com base na inflação, foi alterada, segundo servidores com os quais o vereador conversou. Daí, um efeito perverso de desvalorização se abateu sobre a categoria. Afonso registrou que a situação das aposentadorias desses servidores serão drásticas, alertando que a forma de pagamento tronou-se uma verdadeira bomba relógio, não se sabendo na mão de qual administrador explodirá. Afonso atentou para a máxima atenção como a LDO no que tange o ganho salarial dos servidores, a fim de que a LOA contemple-os de forma justa e segura. O parlamentar disse que no país, como um todo, não há política de remuneração justa para com os servidores públicos. Afonso alertou que a política de arrecadação do Município é desastrada e irresponsável, pois o déficit de inadimplência dos grandes devedores saltou de sete para 10 milhões de reais, sendo que os mesmos sequer são chamados para uma negociação e que o gasto com a folha de pagamento em Santos Dumont está abaixo do que prevê a lei de responsabilidade fiscal, o que, portanto, permite que o Executivo promova o reajuste necessário para a categoria. Afonso disse que os orçamentos do Executivo não estão contemplando as políticas sociais com o idoso, jovens e deficientes, por exemplo. O parlamentar lembrou que o superávit autorizado pela Casa em 2010 para que a Administração reformulasse sua frota, foi usado pra comprar pouquíssimos veículos. Para concluir o vereador abordou a questão do processo seletivo simplificado para o PSF e afirmou que este novo processo se tornará mais uma bomba-relógio, pois o programa de contratação é irresponsável e eleitoreiro, sendo que o edital contém erros absurdos que contrariam princípios constitucionais da Administração Pública e que para as pessoas treinadas que já exercem suas funções no programa, não foram atribuídos um ponto sequer, o que leva todo o treinamento por água abaixo. Afonso recomendou que os trabalhadores desse setor organizem-se e se mobilizem, pois há um termo de ajustamento de conduta que previa que as contratações seriam definitivas. Por fim Afonso alertou sobre a questão do lixo em Santos Dumont, dizendo que o lixo produzido em 31 de dezembro já não será recolhido e devidamente destinado no ano novo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a sessão extraordinária designada para terça-feira, 11 de outubro, ás 17 horas, bem como, para a sessão solene também no dia 11, às 19 horas em homenagem ao Rotary e para a próxima sessão ordinária segunda-feira, 17 de outubro de 2011, às 18:00 horas, nesta Casa. Para constar e produzir os devidos efeitos lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vice-Presidente

Cláudio de Almeida
Secretário