DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO - DIRETO DO PLENÁRIO
A Presidência da Câmara Municipal encaminhou na data de 29/12/2011, à Prefeitura Municipal, cheque no valor de R$ 408, 089,26 (Quatrocentos e oito mil, 0itenta e nove reais e vinte e seis centavos), valor resultante do Superávit gerado na gestão de 2011 do Poder Legislativo local.
Tal repasse obedece ao duodécimo constitucional e foi resultado de uma gestão putada na austeridade e economicidade à frente do Legislativo.
Juntamente com o valor encaminhado ao Executivo, o Presidente da Câmara enviou ofício informando ao Sr. Prefeito, da Resolução 016/2011, que foi instituída pela Câmara e prevê uma forma de consulta popular acerca de onde o cidadão e as entidades da Sociedade Civil desejam que o valor do Superávit da Câmara seja empregado pela Prefeitura, após seu recebimento.
Este ofício contém as prioridades definidas por cidadãos e representantes da sociedade em reunião no Plenário da casa, em 07 de novembro de 2011. As prioridades definidas foram as seguintes: Saúde, Saneamento Básico, Turismo, Obras Públicas e Aquisição de equipamentos de segurança pública para as ruas centrais da cidade.
Caberá ao Prefeito o atendimento ou não destas prioridades elencadas, uma vez que, a lei não o obriga a vincular tal verba.
A criação da resolução 016/2011 foi uma forma de "Orçamento Participativo", ferramenta de extrema importância na participação do cidadão na gestão dos recursos públicos no regime democrático, utilizada em várias cidades do Brasil.
Tal repasse obedece ao duodécimo constitucional e foi resultado de uma gestão putada na austeridade e economicidade à frente do Legislativo.
Juntamente com o valor encaminhado ao Executivo, o Presidente da Câmara enviou ofício informando ao Sr. Prefeito, da Resolução 016/2011, que foi instituída pela Câmara e prevê uma forma de consulta popular acerca de onde o cidadão e as entidades da Sociedade Civil desejam que o valor do Superávit da Câmara seja empregado pela Prefeitura, após seu recebimento.
Este ofício contém as prioridades definidas por cidadãos e representantes da sociedade em reunião no Plenário da casa, em 07 de novembro de 2011. As prioridades definidas foram as seguintes: Saúde, Saneamento Básico, Turismo, Obras Públicas e Aquisição de equipamentos de segurança pública para as ruas centrais da cidade.
Caberá ao Prefeito o atendimento ou não destas prioridades elencadas, uma vez que, a lei não o obriga a vincular tal verba.
A criação da resolução 016/2011 foi uma forma de "Orçamento Participativo", ferramenta de extrema importância na participação do cidadão na gestão dos recursos públicos no regime democrático, utilizada em várias cidades do Brasil.
Coordenadoria do Processo Legislativo
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