26-dez-2011

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ENTRANDO EM PAUTA:

PROJETO DE LEI 062/2011: De autoria do Poder Executivo Municipal, "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica e contém outras providências."

PROJETO DE LEI 063/2011: De autoria do Poder Executivo Municipal, "Autoriza o Executivo Municipal a promover doação de material de consumo de bem móvel em favor da Polícia Militar e contém outras providências."

PROJETO DE LEI 064/2011: De autoria do vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira/PDT, "Autoriza o Executivo Municipal a promover a cessão gratuita de quadras poliesportivas das escolas municipais para atividades recreativas e desportivas e contém outras providências."

PROJETO DE LEI 065/2011: De autoria do vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira/PDT, "Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas conforme especifica."

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO “Fraude dos Tributos Municipais – ITBI” RELATÓRIO FINAL I – INTRODUÇÃO. É cediço na cidade de Santos Dumont a suposta fraude de tributos municipais, principalmente no que tange ao ITBI – Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e direitos a eles relativos, sendo apurado pela Sindicância da Prefeitura instituída pelo Decreto Municipal nº 2.240 de 06/11/2009, conforme Parecer Jurídico acostado, cuja uma das providências tomadas foi o encaminhamento dos autos do procedimento administrativo para esta Casa Legislativa Municipal (item 4 do Parecer). No intuito de se aprofundar ainda mais as investigações, a Câmara Municipal de Santos Dumont, na Reunião Ordinária do dia 01 de fevereiro do corrente ano, constituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito , tendo como membros os seguintes Vereadores: Altamir Moisés de Carvalho, Labenert Mendes Ribeiro e Norberto de Freitas em face de impedimentos apresentados pelos outros me
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