Portaria n: 019/2011.

“1)ispõe sobre a cfetiaço e normatiaçãO do (‘onênio celebrado entre a Policia Ciil e a (‘mara Municipal (te Santos »umont”.
O Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont. Estado de Minas Gerais. no uso de suas atrihuiçôes regimentais e. tendo em vista o disposto nos artigos 22 á 28 da Resolução 004/ 1998- Regimento Interno da Cãrnara Municipal de Santos [)umont. RFSOLVE:
Ari 10 - Visando atender ao Convênio no 09201 1 (PCMG) assinado com a Policia Civil de Minas Gerais. a Câmara Municipal de Santos Dumont disponibiliza todos os itens relacionados no inciso 11. da Cláusula Primeira do mencionado convênio.
Art. 20 - a partir da publicidade desta Portaria, a Policia Civil do Estado de Minas Gerais, através da [)elegacia de Polícia local deverá ser cientiticada da existência do citado Convênio, e por conseqüência comunicar o Legislativo das providencias a serem tornadas com relação à entrega de materiais e treinarnento de servidores que serão cedidos.
Ari. 3° - 1. sta Portaria entrará em vior na data de sua publicação.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrario.
Santos I)urnont, 16 dc maio de 2011.
4f,,i $ o Sérgio (‘os ia Ft’rreira
Jp(sidcie da ( 1rnara MunipaI de Santos [)urnont.