PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

OBJETO : Deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Santos Dumont, datada de 18 de Abril de 2011, pela fiscalização da Comissão de Finanças, Orçamento e Tornada de Contas do Certame 049/2011, na modalidade Tomada de Preços 006/20 1 1, realizado pela Prefeitura Municipal de Santos Dumont;

Realizada às 14:00hs do dia 12 de Abril de 2011, no setor de licitações do Município, situado a Praça Cesário Alvim 02, o Processo Licitatório, que teve como objeto a contratação de Empresa para prestação de serviço no carregamento e transporte de resíduos da Usina de Triagem e Compostagem do Município até o aterro sanitário a margem da BR 040 KM 754 com respectivo motorista. Compareceram as seguintes Empresas : Delmaq Construções e Terraplenagem Ltda, Azul e Branca Transportes e Turismo ltda — ME e Trusher Serviços de Esterilização Ltda. A Empresa Trusher Serviços de Esterilização ltda foi habilitada, enquanto as demais foram inabilitadas por não apresentarem toda documentação necessária, todas as Empresas renunciaram a recurso, passando então a abertura da proposta de preço da Empresa habilitada, note-se que não foram abertos os envelopes de proposta de preço das Empresas inabilitadas.

No dia 18 de abril de 2011, o Prefeito Municipal Evandro Nery. considerando o disposto na Lei 8666/93, autorizou em proteção ao interesse público o Cancelamento do referido processo licitatório, conforme documentos anexos.

Foi aberto em 20 de Abril de 2011, novo Edital de Licitação, afixado no Saguão da Municipalidade processo Tomada de Preços 008/20 1 1 a ser realizado no dia 10 de maio de 2011. Para o mesmo objeto visto que o valor da proposta anterior ultrapassou o valor estimado, o que levou a Administração a repetir o processo Licitatório.

Diante do exposto, cabe-nos aqui ressaltar que a Administração Pública Municipal tomou todas as medidas necessárias a proteção do Erário Publico, não se configuração em momento algum, qualquer tipo de irregularidade.

É o parecer
Santos Dumont, 25 de Abril de 2011

Everaldo Ferreira de Paula
Relator