31-jan-2011

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2011, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, na Vice-Presidência a Vereadora Sandra Cabral e, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Então, por solicitação do Presidente, o Secretário promoveu a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 24 de Janeiro de 2011, sendo a mesma aprovada. Em seguida, o secretario deu inicio à leitura das correspondências do dia, assim compostas: O Comandante Geral da Polícia Militar Coronel PM Renato Vieira de Souza, convida para a solenidade de passagem de comando. COPASA presta esclarecimentos acerca do contrato com a Prefeitura Municipal de Santos Dumont para perfuração dos poços; Por solicitação do Presidente, a Vice-Presidente realizou a leitura da pauta do dia, assim composta: Entrando na pauta do dia: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2010 que “Dispõe sobre a criação da TV Web pela Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências” autoria da mesa diretora; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2011 que “dispõe sobre a estrutura organizacional da administração da Câmara Municipal de Santos Dumont”. Autoria mesa diretora; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2011 que “dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont e dá outras providências”. Autoria mesa diretora; EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: VETO Nº 002/2011 que veta as emendas coletivas modificativas 001 à 013 apresentadas ao projeto de lei nº 061/2009 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, vencimentos e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública da Prefeitura Municipal de Santos Dumont e dá outras providências”. Vista vereador Everaldo; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2010 que “Institui o sistema de separação dos resíduos recicláveis descartados no âmbito do legislativo municipal de Santos Dumont e dá outras providências”. Autoria da mesa diretora; PROJETO DE LEI Nº 002/2011 que “Acresce incisos ao art. 110 da lei municipal nº 952 de 20 de junho de 1969 estabelece adicionais e contém outras providências”. Vista vereador Labenert; EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “Dá nova redação ao artigo 74; art. 75 e parágrafos; art. 76, parágrafo único; art. 77 e parágrafos; art. 78, incisos e parágrafo único; art. 79, incisos e parágrafo único; art. 80 incisos, alíneas e parágrafos; art. 81, art. 82; art. 83; art. 84 e parágrafos; art. 85, parágrafo único e dá outras providências”. EMENDA SUPRESSIVA Nº 004 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “suprime o parágrafo único do artigo 235 da lei orgânica do município”. EMENDA SUPRESSIVA Nº 005 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “suprime os artigos 85 e 86 da lei 2251, renumerando os artigos subsequentes”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 006 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “altera a redação do artigo 160”. EMENDA ADITIVA Nº 007 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “acrescenta os artigos 205, 206, 207, 208, 209 e renumera os artigos seguintes”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 008 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “dá nova redação ao artigo 189 da lei 2252, renumerando os artigos seguintes”. EMENDA ADITIVA Nº 009 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, que “acrescenta o artigo 205 e 206 à lei 2252 e renumera os artigos subseqüentes”. EMENDA ADITIVA Nº 010 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “acrescenta o artigo 206 a lei 2252, renumerando os artigos subsequentes”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 011 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “altera a redação do artigo 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109, renumerando os artigos subseqüentes da lei 2252, e altera a redação do artigo 198 da referida lei”.EMENDA ADITIVA Nº 013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 156 da lei 2252”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 014 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “dá nova redação parágrafo primeiro do artigo 154, renumerando os artigos seguintes da lei 2252”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 015 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “dá nova redação aos artigos 136, 137, 138, 139, 140, 141 da lei 2252, renumerando os artigos subsequentes”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 016 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “dá nova redação parágrafo primeiro do artigo 148, renumerando os parágrafos seguintes da lei 2252”. EMENDA ADITIVA Nº 017 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “acrescenta o parágrafo 7º e 8º do artigo 204 da lei orgânica do município”. EMENDA ADITIVA Nº 018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “inclui o inciso VI, VII e VIII e parágrafo único ao artigo 205 da lei orgânica do município”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 019 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “dá nova redação aos artigos 159 ao 172 da lei orgânica do município, renumerando os seguintes”. EMENDA ADITIVA Nº 020 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “inclui os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 203 da lei orgânica do município”. EMENDA ADITIVA Nº 021 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “inserir o inciso VII o artigo 207, inclui o parágrafo único no artigo 217”. EMENDA ADITIVA Nº 022 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “acrescenta os artigos 236, 237, 238 e 239, no capítulo XII da ciência e da tecnologia, à lei orgânica do município”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 024 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “altera a redação dos artigos 233”. EMENDA MODIFICATIVA Nº 025 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “altera a redação do artigo 220, renumerando os seguintes da lei orgânica do município”.EMENDA ADITIVA Nº 027 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “acrescenta os artigos 242 e 243 no capítulo XIII da segurança pública à lei orgânica do município”. EM SEGUNDA DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 004/2011 que “Autoriza o executivo municipal a promover a doação de lotes que especifica em favor de pessoas em estado de vulnerabilidade sócio-econômica para fins de construção de imóvel residencial e contém outras providências”. Reprovado em 1ª Votação realizada no dia 24/01/2011 por falta de quorum privilegiado – maioria absoluta; EMENDA MODIFICATIVA Nº: 001 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “Modifica o preâmbulo da Lei Orgânica Municipal”. Aprovada em 1º Turno dia 17/01/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal; EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “altera a redação do § único do artigo 2º, inciso IX do artigo 21, inciso VII, do inciso VIII do artigo 44; do inciso VII do artigo 45, caput e § 1º do artigo 54, caput do artigo 89, incisos IV, VII e XXXII do artigo 90, inciso I e § único do artigo 110, artigo 129, artigo 135, 2º do artigo 136, artigo 138, § 3º, § 4º, 6º e 7º do artigo 149, do § 3º do artigo 156, do artigo 181, § único do artigo 182, § 4º do artigo 184, caput do artigo 186, inciso V do artigo 190, § único do artigo 195, inciso IV do artigo 207, caput do artigo 208, caput do artigo 220, do § 1º do artigo 221 e artigo 1º das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências”. Aprovada em 1º Turno dia 17/01/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal; EMENDA ADITIVA Nº 012 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº:2252, que “acrescenta ao inciso II do art. 80 A alínea “F””. Aprovada em 1º Turno dia 17/01/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal; EMENDA MODIFICATIVA Nº 023 Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252, que “altera a redação do parágrafo 4º do artigo 204”. Aprovada em 1º Turno dia 17/01/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal; EMENDA ADITIVA Nº 026 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº: 2252 que “acrescenta os artigos 244 e 245 no capítulo XIV da comunicação social da lei orgânica do município”. Aprovada em 1º Turno dia 17/01/2011, aguardando prazo do Art. 54 da Lei Orgânica Municipal. Em seguida, o presidente encaminhou para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, os projetos de resolução 003/2011, 004/2011 e 005/2011, relator Cláudio de Almeida; para a COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, os projetos de resolução 003/2011, 004/2011 e 005/2011, relator Everaldo Ferreira de Paula; O presidente colocou em votação a retirada de pauta o projeto 048/2010, sendo a mesma aprovada. Pela Ordem os vereadores Cláudio de Almeida e Everaldo de Paula requereram urgência simples do projeto de lei 002/2011; o vereador Labenert pediu vistas do projeto de resolução 002/2011; o vereador Everaldo retirou pedido de vista das emendas 013, 020 e 021, sendo todos os requerimentos aprovados pelo plenário. Então, o Presidente solicitou o parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, sobre o veto 002/2011, que recebeu o parecer favorável do relator Cláudio de Almeida e membros, com pedido de destaque para as emendas 005, 006, 012. O presidente colocou o veto em votação, sem o desmembramento das emendas, convencido de que, sendo o veto total, teria que ser acolhido ou rejeitado na totalidade. Assim, em votação foi secreta, obteve-se 7 votos desfavoráveis e 1 voto favorável ao veto, sendo o mesmo derrubado na integra; o vereador Labenert registrou seu protesto, requerendo análise da questão da possibilidade de votação das emendas em separado, pelo Jurídico. Então, o Presidente solicitou o parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, sobre o projeto de lei 002/2011, que recebeu o parecer favorável do relator: Cláudio de Almeida e membros: Pastor Carlos e 1º suplente Labenert. Solicitou o parecer da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, sobre o projeto de lei 002/2011, que recebeu parecer favorável do relator: Everaldo de Paula e membros: Sandra Cabral e 1º suplente Norberto de Freitas. Solicitou o parecer da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, sobre o projeto de lei 002/2011, que recebeu abstenção de parecer do relator: Labenert Mendes, por estar satisfeito com o parecer das outras comissões e recebeu parecer favorável dos membros: Altamir Moisés e 1º suplente Norberto de Freitas. Na discussão do projeto de lei 002/2011, o vereador Everaldo teceu considerações sobre o mesmo, destacando o merecimento do servidor público aos direitos contemplados no projeto; o vereador Cláudio de Almeida disse que este projeto beneficia a todos os trabalhadores da prefeitura; o vereador Norberto disse que este projeto trará conforto na aposentadoria dos servidores e disse que os mesmos têm que correr atrás de seus direitos; o vereador Labenert disse que este projeto foi conseguido graças a esforços conjuntos e que ainda é necessário lutar por certos direitos; o vereador Altamir disse estar muito feliz com o apoio dos vereadores sobre este projeto e parabenizou aos servidores pela luta; o vereador Afonso disse que a iniciativa de projetos como esse são de prerrogativa do poder Executivo e não do Legislativo, que os servidores devem continuar lutando pelo retroativo e que só não se acrescentou emenda por entender que acabaria por gerar um veto por parte do executivo e o projeto já é um ganho para os servidores. Colocado em votação, o PROJETO DE LEI 002/2011 foi aprovado por unanimidade. Então, o Presidente solicitou o parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO sobre as emendas aditivas 013, 020, 021, que recebeu o parecer favorável dos respectivos relatores e membros. Solicitou também o parecer da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre a emenda aditiva 021, que recebeu parecer favorável do relator: Norberto de Freitas e membros: Altamir Moisés e 1º suplente Cláudio de Almeida. Na discussão das emendas 013, 020, 021, o vereador Afonso comentou não ter duvidas de que tais emendas irão contribuir para o desenvolvimento econômico do município, ajudando principalmente pequenos e médios produtores, no desenvolvimento cultural, pois incentivarão a cultura e protegerão as bacias hidrográficas, as quais Santos Dumont apresenta em abundância. Colocado em votação foram aprovadas por unanimidade em primeira discussão as emendas 013, 020 e 021 , indo para segundo turno de votação de acordo com o art. 54 da lei orgânica municipal. Em segunda discussão o Projeto de Lei 004/2011; o vereador Labenert esclareceu que o projeto é oriundo de um convênio assinado pela Prefeitura Municipal de Santos Dumont e o Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal para a doação de terrenos para construção de casas, o mesmo disse ter ido à casa das pessoas que foram agraciadas com a doação dos lotes e fez a constatação de que estas pessoas realmente necessitam, e que se faz necessário à aprovação deste projeto; o vereador Everaldo disse que juntamente com o vereador Flavio conversaram com o jurídico da prefeitura, para averiguar esse processo de seleção, pois acredita que este projeto seja de extrema importância, fez um pedido de que os vereadores aprovassem essa lei e se os mesmos tivessem duvidas quanto à doação desses lotes, que o fiscalizassem; o vereador Cláudio disse que são varias as famílias que necessitam dessa doação, disse ter quatro amigos contemplados pela mesma, e que após explicá-los o motivo de ter votado contra este projeto em primeira discussão, e todos eles concordaram, disse que este projeto deveria ter vindo para o legislativo em 2008, mas veio a ser enviado de ultima hora, sendo feito com pouca divulgação, e o mesmo acha que o executivo municipal deveria já ter doado os lotes com as casas prontas, que seria muito difícil pessoas carentes conseguirem iniciar a construção da casa de acordo com o que estabelece o projeto; o vereador Altamir disse que fica muito feliz com este projeto e que nunca conheceu ninguém que houvesse sido despejado de um lote da prefeitura, disse que se for observado alguma irregularidade neste processo, que o mesmo seja trazido à câmara, para que a mesma fiscalize, falou que na cidade se gasta muito dinheiro com festa, enquanto famílias passam necessidade; a vereadora Sandra falou que o dinheiro que se gastou com o carnaval, o vereador que antecedeu votou a favor e o que esta em discussão não é isso, disse que o maior culpado de tudo isso é o prefeito, pois se o mesmo tivesse mandado o projeto antes, nada disso estaria acontecendo: um projeto de 2008, que só agora chega para ser votado e antes de ser aprovado, já agraciou famílias, e vem dizer que os vereadores que não o querem aprovar, mais as pessoas devem ver que os mesmo tem que fazer cumprir a lei, disse que não é a primeira vez que o executivo municipal envia projetos dessa forma; o vereador Norberto disse ter feito questão de ir em algumas casas e pode sentir a realidade dessas famílias, este projeto vem para agraciar essas famílias; o vereador Altamir esclareceu ter votado a favor do carnaval, mas acha apenas que deveria ser agraciado mais as famílias necessitadas; o vereador Afonso comentou que ele simplesmente poderia não explanar sua opinião e não desagradar ninguém, e disse que na fala de todos os vereadores que o antecederam, notou que ninguém é contra a doação de lotes as famílias carentes, mas notou algumas inconsistências: disse que não pode dizer quem é ou não merecedor desses lotes, mas que foram feitas denuncias a esta casa, por uma pessoa tão necessitada quanto as outras que foram agraciadas, e perguntou se algum vereador chegou a ouvir o que essa senhora tinha a dizer, acredita que os vereadores que foram as casas averiguar se realmente essas pessoas passavam necessidades, lá encontraram, mas acredita que os vereadores não fiscalizaram que essas senhora que fez as denuncias só não foi agraciada, pois é réu em ação contra o prefeito, disse que lamentavelmente votaria contra esse projeto, pois acredita que o mesmo é um presente de grego, acredita que as formas desse projeto representa a mais pura incompetência por parte do executivo, que tem jogado o povo contra os representantes do legislativo; o vereador Flávio disse estar preocupado com os ataques e acusações entre vereadores que vem acontecendo nesta casa, e que é algo que não deveria acontecer, disse ter ido atrás das pessoas para averiguar o processo, disse que vai votar a favor, que é necessário que haja mais respeito mútuo dentro desta casa, principalmente na parte das ameaças de que os vereadores que votassem a favor deste projeto futuramente poderiam estar sendo condenados, que os cidadãos agraciados, futuramente poderiam ser obrigados a devolver os terrenos. Colocado em votação o Projeto de Lei 004/2011 foi aprovado por 5 votos favoráveis e 2 votos contrários. Na justificativa de voto o vereador Labenert disse não ter medo nenhum de ser processado pela justiça por ter votado a favor desse projeto, e mesmo que o venha a ser, disse que estará feliz por ter votado a favor do mesmo, e não fala isso por promoção pessoal, mas sim por ter visto a realidade nas casas que ele visitou, e disse duvidar que haverá algum juiz que tirará a casa dessas famílias, disse não ter visitado a casa da senhora citada pelo vereador Afonso, pois já conhece a mesma e sabe que ela tem casa própria apesar de não ter escritura; o vereador Altamir disse que deve haver respeito ao voto de cada um, que se houver alguém que não mereça receber esse lote, que seja apurado, e que agora não é hora de se votar contra o projeto por causa disso; o vereador Afonso disse que se fez valer a vontade do povo, pois os vereadores são representantes do povo, e cabe a justiça definir se houve irregularidade; o vereador Norberto disse esperar que daqui pra frente as pessoas agraciadas consigam construir suas casas, sair dos alugueis, e disse estar muito feliz pela aprovação do mesmo. Colocando em discussão a emenda modificativa 001, em segunda discussão as emendas modificativa 002, aditiva 012, modificativa 023, aditiva 026 a lei orgânica municipal; o vereador Everaldo pediu que na emenda modificativa 002 fossem feitas algumas alterações. Sendo as alterações e as emendas aprovadas por unanimidade. No momento próprio, fizeram indicações os vereadores: Norberto e Afonso, sendo todas aprovadas pelo Plenário. No momento de Tribuna livre, a vereadora Sandra agradeceu aos grupos que participaram da Câmara Cultural e ao publico que veio assistir, teceu comentários sobre a motivação dos jovens que aqui vieram se apresentar e disse estar satisfeita com o mesmo; O vereador Cláudio de Almeida comentou sobre seu receio com relação aos restos de construção que se encontram nas ruas , que podem vir a ser utilizados como arma no carnaval, disse estar muito preocupado com a questão da segurança neste carnaval; o vereador Flávio disse apoiar as palavras do vereador Cláudio; o vereador Norberto subiu a tribuna para fazer alguns agradecimentos; o vereador Altamir fez explanação sobre o acidente que o mesmo sofreu de moto por falta de limpeza em uma obra na rua; o vereador Afonso comentou sobre matéria postada no site Cabangu, sobre a falta de funcionamento das UBS’s, que, segundo declaração do Secretario de Saúde o senhor José Francisco Dias a culpa pelo não funcionamento das UBS’s seria da Câmara Municipal, o que é uma inverdade, que o projeto ainda encontra se na prefeitura; o vereador Flávio apoiou as palavras do vereador Afonso, disse que é um absurdo o que foi dito pelo secretario; o vereador Cláudio disse que essa cobrança do funcionamento das UBS’s já e feita pela câmara há anos, e acha que já é plausível de denuncia; o vereador Afonso disse ter vergonha às vezes de ser vereador, pois acha que já era pra ter sido feita a cassação do mandato do prefeito; o vereador Labenert disse que questões como a da maternidade que o motivam a vir todos os dias, a gastar esforços para resolver os problemas e disse se sentir útil por isso, e acha que deu resultado todo esse trabalho, disse que a comissão de saúde não ira medir esforços pela saúde, pelos direitos humanos e pela assistência social, principalmente pela maternidade. Nada mais havendo, o Presidente agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para o dia 07 de fevereiro de 2011, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Afonso Sérgio Costa Ferreira
Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Vice-Presidente

Cláudio de Almeida
Secretário