18-out-2010

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2010, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, na Vice-Presidência o Vereador Cláudio de Almeida e, secretariando os trabalhos, a Vereadora Sandra Cabral. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Então, por solicitação do Presidente, a Secretária promoveu a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2010, sendo ela aprovada por unanimidade pelo plenário. Em seguida, foram lidas as correspondências do dia, compostas de: Procuradoria Geral de Justiça – Ministério Público presta esclarecimentos sobre diligências requeridas com relação à ausência de regulamentação da Lei 4.046/2009. Terceira Promotoria de Justiça de Santos Dumont fornece informações sobre inquérito Civil Público instaurado para averiguar possível inércia do Executivo com relação ao Cemitério Municipal. Em seguida, por solicitação do Presidente, o Vice-Presidente realizou a leitura da pauta do dia, assim composta: Projeto de Lei 043/210 que “dá nova redação ao artigo 5° da Lei 3.457 de 24 de setembro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a doar terras que especifica em favor da APAC - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado de Santos Dumont e contém outras providências”. Em discussão única: Projeto de Resolução 013/2010 que “cria a medalha de mérito legislativo Senador José Vieira Marques no âmbito da Câmara Municipal de Santos Dumont”. Vista Vereador Afonso Ferreira. Em segunda discussão: Projeto de Lei 024/2010 que “dispõe sobre a abertura de crédito especial para atendimento ao CREAS e contém outras providências”. Em primeira discussão: Projeto de Lei 061/2009 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, vencimentos e remuneração dos profissionais de Magistério da educação básica pública da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, e da outras providências”. Vista Vereador Everaldo de Paula. Projeto de Lei 031/2010 que “institui a política municipal do controle de natalidade de cães e gatos e da outras providências”. Vista Vereador Afonso Ferreira. Projeto de Lei 041/2010 que “estima receita e fixa despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2011 e da outras providências”. Vista Vereador Afonso Ferreira. Então, o Presidente encaminhou o Projeto de Lei 043/2010 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Conta e para a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos. Pela ordem, o Vereador Afonso Ferreira requereu manutenção de vista do Projeto de Resolução 013/2010, e dos Projetos de Lei 031/2010 e 041/2010. O Vereador Everaldo de Paula reiterou o pedido de manutenção de vista ao Projeto de Lei 061/2009. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade pelo plenário. O Presidente submeteu ao plenário à apreciação do Plenário, que aprovou, o convite para que o Secretário de Assistência Social, José Carlos Tavares, preste esclarecimentos sobre o Projeto 024/2010. Ocupando a Tribuna e estando com a palavra, o Secretário José Carlos Tavares esclareceu que o Projeto se refere a um programa da Secretaria de Assistência Social, que atende a Proteção Social Especial após o atendimento básico feito pelo CRAS. Com relação à abertura de crédito especial disse que a Secretaria tem autorização no orçamento do programa SENTINELA, programa do Governo Federal destinado ao atendimento à criança e ao adolescente. Através da ampliação deste programa, surgiu o CREAS e SENTINELA passou a ser um serviço dentro do CREAS, somando-se a outros dois, de atendimento às mulheres que sofrem violência doméstica e aos idosos. Por esse motivo houve dificuldades após a contratação dos funcionários, pois o serviço do programa SENTINELA era prestado por uma ONG, chamada GALACAS, que hoje não presta mais esse tipo de serviço. Com a instalação do CREAS, o Ministério de Desenvolvimento Social exigiu a contratação de funcionários por tempo determinado até a autorização por Lei. Enquanto o projeto tramitava na Câmara, houve a contratação, por volta do mês de junho, e desde então ocorreram dificuldades no orçamento, pois não havia rubrica destinada ao pagamento dos funcionários. Quanto às afirmações de que o Secretário não tinha conhecimento do projeto, o mesmo esclareceu que a ausência de tais informações foi justificada por colegas dentro da Prefeitura de que se tratava de um projeto que se deduzia aprovado, dada a existência e aprovação do programa SENTINELA e que por esse motivo não foi comunicado acerca do projeto, mas que procurou se informar com minúcias, inclusive com o Vereador Everaldo, que faz parte da contabilidade da Prefeitura. O Secretário disse que os recursos relacionados ao projeto estão acumulando em conta, já que é feito depósito de R$ 7.200,00 mensais, mas as despesas estão sendo pagas hoje com outras rubricas autorizadas e não por estes recursos destinados ao programa. O Vereador Labenert solicitou que o Secretário respondesse de quais rubricas estão sendo retirados os recursos para financiar o programa. O Secretário respondeu que são recursos próprios da Prefeitura, que deveriam ser utilizados em outros projetos, e que por isso a criação e aprovação do Projeto 024/2010 são importantes para a correta destinação dos recursos municipais. O Vereador Afonso questionou do Secretário sobre a compensação do valor que não foi efetivado na rubrica adequada. O Secretário afirmou ter parecer técnico a respeito dessa compensação, mas que ela pode ser feita se o projeto for aprovado. O Secretário informou que há um valor de R$ 150.000,00 em conta e que se os recursos forem liberados, a intenção é fazer a devolução correspondente aos cofres do Município. O Vereador Cláudio indagou sobre as divisões das verbas dentro do CREAS, destinadas a atender casos específicos, como deficientes, idosos e também às verbas do programa anterior ao CREAS, denominado PET, que fazia parte do programa SENTINELA. O Secretário esclareceu que o PET sempre foi um programa independente do programa SENTINELA, que possui verba própria, mas também faz parte da Proteção Social Especial. Os funcionários do CREAS prestam atendimento aos beneficiados pelo PET e há uma cobrança quanto ao atendimento de qualidade a esses beneficiados, mas o uso dos recursos é separado. O Presidente agradeceu os esclarecimentos do Secretário José Carlos Tavares e colocou o Projeto 024/2010 em segunda discussão. Debateram o Projeto os Vereadores Cláudio de Almeida, Afonso Ferreira, Everaldo de Paula, Sandra Cabral, Labenert e Norberto. Colocado em votação, foi aprovado o Projeto de Lei 024/2010 com seis votos favoráveis, uma abstenção do Vereador Cláudio de Almeida e um voto contrário do Vereador Afonso Ferreira. Justificaram o voto os Vereadores Cláudio, Labenert, Afonso e Norberto. No momento próprio, fizeram indicações os Vereadores Afonso, Labenert, Cláudio de Almeida, todas aprovadas por unanimidade pelo plenário. No momento de Tribuna livre o Vereador Afonso Ferreira reportou-se à reportagem de autoria de Gilberto Freire, datada de 17/10/10, sobre a coleta de lixo no Bairro Quarto Depósito realizada em veículo de marca Saveiro. Segundo a reportagem, na segunda-feira dia 11/10/10 não houve coleta de lixo pela manhã no Bairro e à tarde esse veículo fazia a coleta que normalmente é realizada pelo caminhão de lixo. O Vereador ressaltou que esse fato retrata a falência total do serviço público municipal e que na próxima semana fará encaminhamento de pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, convidando aos pares a subscreverem o requerimento. A CPI terá por finalidade averiguar possível inércia na questão do tratamento do lixo municipal. O Vereador Afonso parabenizou aos “Meninos do Choro”, na pessoa de Valmir Rosa, pelos dois anos do grupo. Parabenizou também à Associação Comercial, presidida pelo Sr. Jorge Luiz Ferreira Ribeiro, pelas comemorações do Dia das Crianças na Praça Cesário Alvim. Lembrou do Dia da Asa, em 23/10/10 e que este poderá se tornar evento capaz de atrair turistas para a cidade. Finalizou destacando algumas de suas propostas de emendas para a Lei Orgânica do Município. O Vereador Altamir informou ter enviado ao DNIT correspondência relatando os perigos dos trevos de Santos Dumont, que tem causado constantes acidentes, solicitando instalação de redutor de velocidade para diminuir imprudências nos trevos. O Vereador também encaminhou ofício para a Empresa Oi-Telemar solicitando providencias quanto à retirada de um orelhão público para manutenção da localidade de Cidreira, próximo a Campo Alegre, que até então não foi reinstalado. Comentou sobre as dificuldades de atendimento emergencial do Hospital de Misericórdia, indignando-se com o sistema de saúde do País, e do Município de Santos Dumont. O Vereador Cláudio de Almeida também comentou sobre o descaso com pacientes . Lembrou das comemorações do Dia do Médico e destacou que em Santos Dumont ainda existem profissionais solidários, que trabalham de forma correta, por isso merecem homenagem neste dia. Falou da reunião feita com representantes da COPASA, e que ficou decidido que será feita Licitação para a contratação de Empresa especializada na canalização da água. Falou do descaso ao tratamento do lixo no pátio da COLETEC, que não causará boa impressão aos visitantes do Museu de Cabangu na solenidade do dia 26/10/10. Fez homenagem ao Dia do Professor e parabenizou aos professores presentes, Vereador Afonso, Dra. Elma e Evandro Nascimento. Solicitou seja marcada reunião com a Sra. Isa Carelli para prestar esclarecimentos acerca do Projeto 061/2009. Finalizou cobrando apoio do Executivo aos Grupos da Terceira Idade, ao Grupo das Domésticas e aos alunos menos favorecidos que necessitam de transportes para estudar em outras cidades. O Vereador Labenert falou do problema da saúde e que este é de nível estadual e nacional. Ressaltou a fala do Vereador Afonso e sua proposta de emenda à Lei Orgânica. Com relação à Estação da Mantiqueira o Vereador informou sobre contatos realizados junto o IPHAN de Minas Gerais e sobre as possibilidades de destinação de recursos para a recuperação da Estação. Finalizou falando de sua satisfação pelo início das obras nas Praças Cesário Alvim e Bias Fortes, pela “Rota 14 Bis” e completou com a abertura do vestibular para o Instituto Federal de Educação, que hoje tem campus na cidade. Nada mais havendo, o Presidente agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para o dia 25 de outubro de 2010, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada.

Flavio Henrique Ramos de Faria
Presidente

Cláudio de Almeida
Vice-Presidente

Sandra Imaculada Cardoso Cabral
Secretária