26-abr-2010

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 26 de abril de 2010, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, na vice-presidência o vereador Cláudio de Almeida e, secretariando os trabalhos, a vereadora Sandra Cabral. Verificando haver quorum regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Então, por solicitação do Presidente, a secretária promoveu a leitura da ata da reunião ordinária realizada no dia 19 de abril de 2010, sendo a mesma aprovada, com a retificação solicitada pelo vereador Altamir, no sentido de que o vereador Afonso não lhe teria entregue os documentos referidos na ata, tendo o vereador Afonso, na oportunidade, esclarecido que o faria na presente reunião. Em seguida, foram lidas as correspondências do dia, compostas de: convite do Quarto Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, para solenidades de comemoração do dia da cavalaria; convite da Câmara Municipal de Juiz de Fora para cerimônia de entrega de título de cidadão honorário ao Secretário estadual de saúde: Antonio Jorge de Souza Marques; convite da Associação dos Ferroviários Ativos, Inativos e Pensionistas para exposição a se realizar no Centro Cultural Paulo de Paula; comunicação de liberação de recursos financeiros do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, em favor do Município; informação sobre início do curso de formação de detetive particular; convite da Secretaria Municipal de Saúde, para reunião a se realizar com a finalidade de debater assuntos relacionados à infestação de caramujos africanos nesta cidade; oficio dos Correios relatando criação de reforma e ampliação de agências; convite do Executivo Municipal para solenidade comemorativa ao dia do trabalho. Em seguida, o Presidente iniciou o processo de julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, relativas ao exercício de 2008. Solicitou então o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exarado no Processo nº 782.219. O vereador Afonso, com base no art. 154 do Regimento Interno argüiu o impedimento do relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, vereador Everaldo por ter atuado como membro do Controle Interno da Prefeitura Municipal, no exercício financeiro de 2008. O vereador Everaldo se declarou preparado a fazer o relatório e reconheceu o fato do impedimento. Diante disto, o Presidente interrompeu a reunião, por 30 minutos, para que pudessem deliberar pelo adiamento ou continuidade desta sessão. Deliberou-se pela continuação da sessão, sendo convocado como relator, o membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, vereador Afonso Ferreira, atuando como membros os vereadores Carlos da Fonseca Soares e o suplente: Norberto de Freitas. O relator deu parecer pela rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais que concluiu pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, exercício de 2008 no processo nº 782.219. O vereador Carlos da Fonseca Soares acompanhou o relator e o vereador Norberto de Freitas ofereceu parecer pela aprovação do parecer prévio do TCEMG. Colocado em votação, foi rejeitado o parecer prévio do TCEMG por quatro votos a três. Então, o presidente solicitou do relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o parecer sobre o Projeto de Resolução nº 008/2010, que “Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, relativa ao exercício de 2008, com base no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”. O relator, Afonso Ferreira recomendou alteração do preâmbulo do projeto de resolução, para fazer constar no mesmo que: “tendo em vista o parecer majoritário desfavorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, aprovado e promulgado a resolução a partir da votação em plenário, sendo que não foi atingido os 2/3 constitucionalmente previstos para a rejeição do parecer prévio”. Os membros: Carlos e Labenert acompanharam o parecer do relator. Ato contínuo, o presidente colocou em votação a alteração de redação ao projeto de resolução 008/2010, proposta pelo relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida colocou em votação o Projeto de Resolução 008/2010, que foi reprovado por quatro votos a três. Diante do ocorrido, o Presidente proclamou o resultado do julgamento das contas de 2008 da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, pela Câmara Municipal, tendo o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sido rejeitado pela Câmara Municipal, por quatro votos a três; Esclareceu o Presidente que, não obstante a rejeição das contas, por não ter sido alcançado o quorum constitucional de dois terços, prevalece o parecer prévio do TCEMG, exarado no Processo nº 782.219. Na justificativa de voto, o vereador Afonso esclareceu que o parecer prévio do Tribunal de Contas é opinativo e que a votação realizada nesta reunião ordinária a prestação de contas do exercício de 2008 do Executivo Municipal foi rejeitada pela Câmara. Houve consonância de votação de quatro votos a três, mas o parecer prévio não restou desconstituído, porquanto não se alcançou o quorum de dois terços, exigidos pela Constituição Federal. Esclareceu ainda o vereador, que o Tribunal de Contas emite o parecer de forma genérica e que existem vários pontos questionáveis na execução orçamentária, tais como os gastos com a festa “gay”; os 13º salários pagos em desconformidade com o art. 39 da Constituição Federal, e que não há transparência na execução orçamentária, o que motivou a rejeição das contas. O vereador Cláudio de Almeida justificou o voto ressaltando que não há esclarecimentos sobre muitos pontos, tais como a destinação dos recursos do Fundef, a falta de informação sobre várias rubricas e que não se convenceu sobre as justificativas apresentadas pelo Prefeito junto ao Tribunal de Contas. No momento próprio, fizeram indicações os vereadores: Norberto, Afonso e Flávio Faria. O vereador Altamir, na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito requereu a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da CPI por mais noventa dias. O plenário aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo da CPI, pelo prazo de noventa dias, bem como as indicações. No momento de Tribuna Livre, o vereador Cláudio de Almeida parabenizou à comunidade do Bairro Boa Vista pela comemoração dos vinte e cinco anos da Capela de São Francisco de Assis; falou sobre o acidente ocorrido na travessia da Vila Esperança e que o Dr. Carrato, da MRS afirmou dificuldades de instalar cancela, porque a mesma seria importada; o vereador disse que solicitará providências junto ao Ministério Público. Concluiu falando sobre as comemorações do dia do trabalhador, parabenizando aos mesmos, em especial, aos funcionários desta Casa, que nunca foram lembrados e homenageados pelo Executivo Municipal. O vereador Labenert reforçou o convite para o ato a ser realizado na próxima sexta-feira, nas dependências da Câmara Municipal, relativa à instalação do Fórum Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico de Santos Dumont, que espera seja gerido pela sociedade, sem influencias político-partidárias, com a participação ativa de vários seguimentos. O vereador Afonso exibiu aos membros da CPI documentos que entende serão de valia para as investigações, porque provariam irregularidades na apuração da base de cálculo de ITBI no Município. Finalizando, o Presidente convidou a todos a participarem da do Ato da Instituição do Fórum do Desenvolvimento Social de Econômico do Município, que contará com a presença dos palestrantes: Adriano Chaves Magalhães, presidente do INDI Instituto Nacional de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais e Dr. Walter Caetano Alves de Oliveira, secretário da nacional de estudo, pesquisa e políticas institucionais da Presidência da República. O vereador Labenert solicitou do vereador Afonso que encaminhe os documentos de forma oficial à Comissão Parlamentar de Inquérito. Nada mais havendo, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a reunião ordinária designada para o dia 03 de maio de 2010, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada. Flavio Henrique Ramos de Faria Presidente. Cláudio de Almeida Vice-presidente. Sandra Imaculada Cardoso Cabral Secretária.