LEI Nº 4.008, de 19 de Agosto de 2008.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para Construção de Prédio Escolar para atender a Educação Infantil e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de R$ 1.120.000,00 (hum milhão cento e vinte mil reais), para fazer face às despesas com a construção de Prédio Escolar para atender a Educação Infantil.
Art. 2º - De acordo com a Lei Federal 4.320/64 o crédito especial aberto no artigo anterior, assim se classifica:
02 – Executivo
27 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
01 – Divisão de Ensino
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0009 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
1093 – Construção de Prédio Escolar para atender a Educação Infantil
Art. 3º - Para atender o crédito aberto no artigo anterior será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont
Santos Dumont, 26 de Agosto de 2.008.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de R$ 1.120.000,00 (hum milhão cento e vinte mil reais), para fazer face às despesas com a construção de Prédio Escolar para atender a Educação Infantil.
Art. 2º - De acordo com a Lei Federal 4.320/64 o crédito especial aberto no artigo anterior, assim se classifica:
02 – Executivo
27 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
01 – Divisão de Ensino
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0009 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
1093 – Construção de Prédio Escolar para atender a Educação Infantil
4.4.90.51.02 – Obras e Instalações domínio Patrimonial .............R$-1.120.000,00
Art. 3º - Para atender o crédito aberto no artigo anterior será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont
Santos Dumont, 26 de Agosto de 2.008.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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