LEI Nº 4.001, de 04 de Agosto de 2008.
“Dispõe sobre autorização para o executivo Municipal firmar contrato de locação relativo a imóvel situado em conceição do Formoso e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação relativamente a imóvel situado no Distrito de Conceição do Formoso, com condições de acomodação e logística educacional para abrigar em caráter temporário a atividade da Escola Municipal Conceição do Formoso, enquanto perdurar as obras de reforma e ampliação.
§ 1º - O valor mensal correspondente à locação prevista no caput do artigo não poderá ser superior a R$-400,00 (quatrocentos reais).
§2º - No procedimento de escolha do imóvel deverá os trabalhos serem conduzidos por Comissão Especial, a ser instituída na forma da Lei, observando-se no procedimento que antecede o ajuste, todas as normas previstas para a celebração de contratos Administrativos, as normas da Lei do Inquilinato, no que for aplicável aos Municípios e a Lei Federal 8.666/93 com suas posteriores modificações.
Art. 2º - O prazo de vigência do ajuste locatício se dará por um período máximo de 04 (quatro) meses, contados de sua assinatura.
Art. 3º - O ajuste firmado com lastro na presente Lei deverá conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portando, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 04 de Agosto de 2008.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação relativamente a imóvel situado no Distrito de Conceição do Formoso, com condições de acomodação e logística educacional para abrigar em caráter temporário a atividade da Escola Municipal Conceição do Formoso, enquanto perdurar as obras de reforma e ampliação.
§ 1º - O valor mensal correspondente à locação prevista no caput do artigo não poderá ser superior a R$-400,00 (quatrocentos reais).
§2º - No procedimento de escolha do imóvel deverá os trabalhos serem conduzidos por Comissão Especial, a ser instituída na forma da Lei, observando-se no procedimento que antecede o ajuste, todas as normas previstas para a celebração de contratos Administrativos, as normas da Lei do Inquilinato, no que for aplicável aos Municípios e a Lei Federal 8.666/93 com suas posteriores modificações.
Art. 2º - O prazo de vigência do ajuste locatício se dará por um período máximo de 04 (quatro) meses, contados de sua assinatura.
Art. 3º - O ajuste firmado com lastro na presente Lei deverá conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portando, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 04 de Agosto de 2008.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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