LEI Nº 3.991, de 30 de Junho de 2008.
“Autoriza o Executivo Municipal a doar pneus através de Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para os fins que especifica e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e promover a doação, nos termos da lei, através de Convênio, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 05 (cinco) pneus, especificação 175/13, para utilização no veículo FIAT/UNO, prefixo RG 12493, em parceria que objetiva a recolocação em rua de veículo, indispensável as ações voltadas ao policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Santos Dumont.
Art. 2º - Todas as situações pertinentes a doação e a específica utilização no veículo para uso em ações de policiamento motorizado, deverão ser detalhados em instrumento de Convênio, formalizando em irrestrita observância aos ditames da Lei 8.666/93 e suas posteriores modificações.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio ficarão a cargo de dotações constantes do vigente orçamento.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 30 de Junho de 2008.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e promover a doação, nos termos da lei, através de Convênio, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 05 (cinco) pneus, especificação 175/13, para utilização no veículo FIAT/UNO, prefixo RG 12493, em parceria que objetiva a recolocação em rua de veículo, indispensável as ações voltadas ao policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município de Santos Dumont.
Art. 2º - Todas as situações pertinentes a doação e a específica utilização no veículo para uso em ações de policiamento motorizado, deverão ser detalhados em instrumento de Convênio, formalizando em irrestrita observância aos ditames da Lei 8.666/93 e suas posteriores modificações.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Convênio ficarão a cargo de dotações constantes do vigente orçamento.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 30 de Junho de 2008.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração
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