Dispensa de Licitação

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Dispensa de Licitação conforme Lei de Licitações no art. 24, VIII

A Câmara Municipal de Santos Dumont recebeu proposta remetida pela Caixa Econômica Federal (CEF), através da agência local, para que esta realize a prestação de serviços financeiros em favor da Câmara, consistente na centralização e processamento de créditos provenientes do repasse dos duodécimos a ser feito pelo Executivo Municipal e, conseqüente centralização e processamento de créditos provenientes de 100% (cem por cento) de sua folha de pagamento, centralização e processamento da receita da movimentação financeira de todas as contas correntes, inclusive da conta única (sistema de caixa único) da Câmara; aplicação das disponibilidades financeiras de Caixa da Câmara e todas as operações financeiras afins, em caráter de exclusividade. Celebram as partes Caixa Econômica Federal e Câmara Municipal de Santos Dumont.

Flavio H. Ramos de Faria
Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont-MG.

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