LEI Nº 3.879 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.007
“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e repassas a AOMA – Associação de Orientação ao Meio Ambiente de Santos Dumont, os materiais que especifica, para fins estabelecidos e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição e efetuar o repasse, mediante doação, através de Termo próprio, dos seguintes materiais em favor da AOMA – Associação de Orientação ao Meio ambiente de Santos Dumont, objetivando serem utilizados em finalidade que não poderá ser modificada, relativamente a campanha educativa, com fiscalização e orientação aos cidadãos que vierem utilizar a represa da Ponte Preta, durante o carnaval de 2007:
I – 100 litros de gasolina;
II – 300 sacos de lixo de 50 litros cada;
III – 06 faixas medindo 03 metros x 80 cm.
Parágrafo único – O termo de repasse deverá conter normas estabelecendo prazos para a utilização do material e formas de comprovação através de relatórios e documentos, de plena utilização dentro dos objetos firmados nesta Lei, bem como contemplar instrumentos que garantem a efetiva fiscalização do Poder Público Municipal.
Art. 2º - Todas as situações pertinentes a aquisição e repasse deverão ser detalhados em instrumento, formalizando em irrestrita observância aos ditames das normas legais que envolvem a doação de materiais e também, supletivamente, das normas que regem os ajustes administrativos, ditados pela Lei 8.666/93 e suas posteriores modificações no que couber, vigendo o Termo até 28/02/2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo de dotações constantes do vigente orçamento.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont., sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 15 de Fevereiro de 2.007.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição e efetuar o repasse, mediante doação, através de Termo próprio, dos seguintes materiais em favor da AOMA – Associação de Orientação ao Meio ambiente de Santos Dumont, objetivando serem utilizados em finalidade que não poderá ser modificada, relativamente a campanha educativa, com fiscalização e orientação aos cidadãos que vierem utilizar a represa da Ponte Preta, durante o carnaval de 2007:
I – 100 litros de gasolina;
II – 300 sacos de lixo de 50 litros cada;
III – 06 faixas medindo 03 metros x 80 cm.
Parágrafo único – O termo de repasse deverá conter normas estabelecendo prazos para a utilização do material e formas de comprovação através de relatórios e documentos, de plena utilização dentro dos objetos firmados nesta Lei, bem como contemplar instrumentos que garantem a efetiva fiscalização do Poder Público Municipal.
Art. 2º - Todas as situações pertinentes a aquisição e repasse deverão ser detalhados em instrumento, formalizando em irrestrita observância aos ditames das normas legais que envolvem a doação de materiais e também, supletivamente, das normas que regem os ajustes administrativos, ditados pela Lei 8.666/93 e suas posteriores modificações no que couber, vigendo o Termo até 28/02/2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo de dotações constantes do vigente orçamento.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont., sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 15 de Fevereiro de 2.007.
EVANDRO NERY
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
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