LEI N.° 3.848 de 30 de Agosto de 2.006

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado dc Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° -Fica aberto um crédito especial de R$-7.000,00 (sete mil reais) para fazer face às despesas com o Grupo Projeto Vida.

Art. 2° - Os recursos referentes ao artigo anterior, serão oriundos do Programa DST/AIDS.

Art. 3° - De acordo com a Lei Federal 4.320/64 o crédito especial aberto no artigo anterior, assim se classifica:

02	Executivo
28	Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
02	Fundo Municipal de Sapude
10	Saúde
301	Atenção Básica da Saúde
0014	Atendimento Básico da Saúde
2155	Convênio com o Grupo Projeto Vida
3.3.50.43.00	Subvenções Sociais...............	R$-7.000,00

Art. 4° - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica anulado parcialmente a seguinte rubrica do orçamento vigente:

02	Executivo
28	Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
02	Fundo Municipal de Sapude
10	Saúde
302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0014	Atendimento Básico da Saúde
1059	Equipamento para implantação do Programa SAMU
4.4.90.52.02	Bens Móveis - Domínio Patrimonial.......................	R$-7.000,00

Art. 5° - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 30 de Agosto de 2.006.

EVANDRO NERY
Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA
Diretor da Secretaria Municipal de Administração