Glossário político

Abstenção: É uma manifestação particular do vereador, quando ele prefere não votar, nem sim nem não a uma proposta que esteja sendo apreciada na Ordem do Dia.

Acordo de lideranças - consenso entre lideres numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação.

Anteprojeto de Lei– Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço de um projeto de lei)

Aparte - Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate. Ocorre quando o vereador deseja fazer uma intervenção sobre a fala do seu colega que está discursando na tribuna. Cabe ao vereador que está utilizando a tribuna ceder ou não o aparte.

Assessoria - Suporte profissional ao parlamentar. Como exemplo: chefe de gabinete ou assessor jurídico.

Ata: É o documento que expressa os acontecimentos da sessão anterior e, geralmente, é lida e colocada em votação na abertura da sessão seguinte àquela em que foi lavrada (escrita). Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.

Autor - Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo.

Avulso - Publicação de proposição em separado.

Bancada - Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária. São os partidos representados no Poder Legislativo, através dos vereadores eleitos. Mesmo que apenas um seja eleito por determinado partido, ele pertence a uma bancada.

Câmara Municipal - Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.

Cassação – Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda de mandato parlamentar). Ocorre, na maioria dos casos por falta de decoro parlamentar.

Comissões - Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais. As comissões são grupos de trabalho formados pelos vereadores para estudar e emitir pareceres sobre os projetos que se encontram em tramitação.

Convenção partidária - Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais.

Convocação- convidar para a reunião.

Decoro Parlamentar - Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.

Decreto – Determinação, ordem, decisão escrita.

Decreto Legislativo: Ato normativo destinado a regular matéria que seja de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Decurso de Prazo - Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).

Deliberação da Mesa: Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.

Despacho: Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.

Discurso – Pronunciamento.

Discussão - Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).

Dispositivo - Aquilo que contém uma determinação. Diz-se, por exemplo: um dispositivo de lei. Ou seja, uma determinação da lei.

Dotação Orçamentária - Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.

Edil – Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

Eleição - Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções.

Eleitor – Aquele que tem o direto de votar

Ementa: Epígrafe – Princípio de discurso. É o cabeçário do projeto de Lei, que traz um resumo do assunto a ser tratado. Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica). Apesar a aparência no nome, Emenda é um recurso que o vereador pode utilizar para alterar o conteúdo de um projeto de Lei. As emendas podem ser modificativas (alteram o texto original), supressivas (extraem parte do texto original) e aditivas (que adicionam novos elementos ao texto original).

Emenda - Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação

Erário Municipal - Tesouro público municipal

Errata – Retificação

Fidelidade Partidária - Lealdade a um partido político

Filiação Partidária - Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político. Quando a pessoa integra-se a um partido político, diz-se que ele é filiado da agremiação. Para concorrer a qualquer cargo eletivo no País, é obrigatório pertencer a um partido.

Gabinete - Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar. É o espaço físico (como um escritório), onde o vereador atende a população e realiza o seu trabalho.

Imunidade - Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais

Imunidade parlamentar: Concessão legal que permite aos agentes públicos livrar ou isentar-se de determinadas imposições legais.

Inciso - Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.

Iniciativa Popular - Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo

Justificativos - Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição

Justificativa: É o elemento de retórica utilizado no texto dos projetos e requerimentos para defender a importância e a necessidade da propositura.

Legislação - Conjunto de leis acerca de determinada matéria

Legislador - Aquele que elabora as leis (parlamentar)

Legislativo - Poder que elabora e aprova as leis

Legislatura: Significa o período de duração do mandato dos vereadores, que vai desde a posse até o término. No Brasil, hoje, os mandatos têm duração de quatro anos.

Lei - Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"

Legislação: É conjunto de leis acerca de determinada matéria. Por exemplo: Legislação Municipal é o conjunto das leis municipais.

Lei Orgânica - É a Constituição do Município

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal. É, talvez, uma das matérias mais importantes para a Câmara Municipal, pois é na LDO que o vereador pode apresentar emendas propondo benefícios para a comunidade que representa.

Lei Orçamentária Anual (LOA): A LDO, como vimos, indica as prioridades. A Lei Orçamentária é que estabelece de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar a verba prevista no Orçamento. É tão importante, que a Câmara não pode entrar em recesso sem aprová-la. O Orçamento, geralmente, é aprovado no fim do ano, para que possa vigorar no ano (exercício) seguinte.

Liderança (ou líder de bancada):

É o vereador indicado pelo seu partido para liderar a bancada de vereadores eleita pela legenda. A liderança é exercida mesmo que a sigla partidária tenha apenas um representante. O Poder Executivo também tem um líder na Câmara Municipal, para acompanhar o encaminhamento das matérias de seu interesse.

Mandato - Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo É a representação conferida ao agente político, através do voto, para representá-lo perante os poderes Executivo e Legislativo.

Mensagem - Correspondência oficial (ou projeto de lei) encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.

Mesa Diretora:

É o colegiado eleito pelos próprios vereadores que, com base no regimento, conduz os trabalhos legislativos e cuida dos assuntos de caráter administrativo. O presidente é a autoridade maior que representa o Poder Legislativo Municipal. Dirige os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa.

Moção - Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar.

Munícipe – cidadão do município

Município - Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores.

Nomeação - Atribuir cargo ou função pública

Ofício - Forma de correspondência usada na administração pública

Orador - Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)

Orçamento - Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.

Ordem do Dia - Relação das matérias que serão debatidas em Plenário. É a pauta das matérias programadas para serem debatidas e votadas durante a sessão.

Parecer - Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.

Parlamentar - Membro de uma Casa Legislativa.

Parlamento: Nome dado às casas legislativas nos países constitucionais. (Exemplos no Brasil: Câmara Municipal, Assembléia Legislativa do Estado, Câmara dos Deputados, Senado Federal).

Parlamentar: Membro de uma Casa Legislativa. Ou seja, pode ser um vereador, deputado estadual, federal ou senador.

Pauta - Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia).

Plenário: É o local da Câmara Municipal onde são realizadas as sessões.

Prazo - Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.

Prefeito - Chefe do Poder Executivo no Município

Projeto de Decreto Legislativo - Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo.

Projeto de Lei:

É a proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Os projetos de lei podem ser apresentados pelos vereadores individualmente ou pelo chefe do Poder Legislativo. Quando o projeto é aprovado pela Câmara Municipal, ele vai à sanção do chefe do Poder Executivo. Se a proposta for sancionada, vira Lei Municipal. Se a matéria for vetada, o veto é remetido novamente ao Legislativo, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Se for derrubado o veto do Prefeito, a Lei é promulgada pela Câmara. Se for mantido, o projeto é arquivado.

Projeto de Resolução - Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo

Promulgar: Ordenar a publicação/publicar oficialmente.

Proposição - Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões

Publicação – Tornar público

Questão de Ordem - Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar. É também uma intervenção durante a sessão, dirigida ao presidente da Mesa, com relação a questionamentos sobre o andamento dos trabalhos, normalmente relativos ao cumprimento do Regimento Interno.

Quórum: Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação. Nas sessões há dois ritos: o quórum simples- maioria e mais um- e o quórum qualificado. Este último, em geral, requer o voto de dois terços dos membros do Poder, para aprovação da matéria. Por exemplo: nas votações de Emenda à Lei Orgânica.

Receita Municipal - Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)

Recesso - Suspensão regimental temporária das atividades legislativas

Recesso parlamentar: Período expresso na Constituição Federal, que determina a suspensão regimental temporária das atividades legislativas. Ou seja, das atividades de plenário. Durante o recesso, outros trabalhos internos são realizados pela Câmara Municipal.

Redação do Vencido - Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação.

Redação Final - Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma

Regime de urgência: Ocorre quando a matéria em pauta, por sua relevância, requer tramitação mais rápida, sobreponde-se a outros projetos da pauta. Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo

Regimento Interno: Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução. É uma espécie de estatuto, de regulamento da Câmara Municipal. No Regimento Interno, constam todas as normas de conduta dos parlamentares, bem como os ritos de andamento dos processos, formas de votação, enfim, tudo que diz respeito ao funcionamento da Câmara Municipal está contido neste regimento.

Relator - Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório. É o parlamentar encarregado de dar parecer sobre os projetos em tramitação nas comissões. Os pareceres levam em conta a constitucionalidade e o mérito da propositura.

Requerimento: É um instrumento pelo qual os vereadores encaminham solicitações de obras e serviços ao Poder Executivo. Pode, também, ser um instrumento para solicitar informações a outros órgãos, para emitir condolências em caráter oficial, enfim, o requerimento serve para oficializar uma série de atos relacionados ao trabalho parlamentar. O requerimento não tem força de Lei. Porém, necessita ser aprovado pelo plenário. Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem.

Resolução - Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos

Revogar - Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar

Sanção: Ato privativo do Chefe do Executivo, de aceitar ou não o projeto aprovado pelo Legislativo. Quando o prefeito não aceitou, diz-se que ele vetou a matéria.

Sessão Legislativa - Período anual de reunião da Casa Legislativa

Sessão: Assim são chamadas as reuniões dos vereadores para debater e votar as matérias da pauta. Podem ser sessões extraordinárias, solenes ou especiais. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam.

Sessões Extraordinárias - Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias

Sessões Ordinárias - Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno

Sessões Solenes ou Especiais - Sessões destinadas a comemorações ou homenagens

Subemenda - Emenda apresentada a outra emenda

Substitutivo: Proposição apresentada para substituir outra. Assim como há a emenda substitutiva, há também o projeto substitutivo que, como o próprio nome diz, substitui o original.

Suplente: Substituto de um parlamentar. Aquele que teve votação mais próxima do eleito no partido ou na coligação. O suplente é diplomado e, a qualquer momento, pode ser chamado a assumir o cargo no caso de afastamento do titular.

Técnica Legislativa - Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis). Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos.

Tramitação - Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo. São os caminhos percorridos- das comissões até a votação em plenário- pelos projetos que são encaminhados à pauta do Legislativo.

Tribuna: É o espaço utilizado para os vereadores fazerem seus discursos (pronunciamentos) sobre assuntos de interesses da comunidade ou dos assuntos relacionados à Ordem do Dia.

Vereador - Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil.

Veto - Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário.

Votação - Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa.

Votação: Ato pelo qual o plenário da Casa Legislativa, no nosso caso formado pelos vereadores, manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa, a sua decisão acerca de determinado projeto da pauta.

Zona Eleitoral - Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral