30/11/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na vice-presidência o vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e secretariando os trabalhos o vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Foi realizado minuto de silêncio, a pedido do vereador Cláudio de Almeida, pelo falecimento do Sr. Elcio Pires de Mendonça e da Sra. Veneranda Silveira Ferreira dos Reis. Então, por determinação do Presidente, o secretário procedeu à leitura da ata da reunião realizada no dia 23 de novembro de 2009, sendo ela aprovada. Prosseguiu o secretário com a leitura de convite remetido ao Presidente Carlos da Fonseca Soares, que receberá medalha de Mérito Legislativo, em cerimônia a ser realizada no próximo dia 03 de novembro de 2009, em Belo Horizonte. Em seguida, o vice-presidente procedeu à leitura da pauta do dia, indicando os projetos nela incluídos, sendo estes: Entrando na pauta do dia: PROJETO DE LEI Nº 052/2009, que “concede gratificação natalina a servidores municipais estatutários, incluindo-se inativos e pensionistas e aos ocupantes de cargo em comissão, no exercício de 2009 e contém outras providências”. Em primeira discussão: PROJETO DE LEI 049/2009 que “dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 e dá outras providências.” Vista Vereador Afonso Ferreira; PROJETO DE LEI Nº 050/2009, “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências”. Vista Vereador Afonso Ferreira. PROJETO DE LEI 051/2009 “Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de necessidades de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da CF e contém outras providências”. Pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida solicitou regime de urgência simples na votação do Projeto de Lei 051/2009 e do Projeto de Lei 052/2009. O Vereador Afonso solicitou manutenção de vista dos Projetos de Lei 049/2009 e 050/2009 e vista do Projeto de Lei 052/2009, com respectivas emendas. Colocado em votação, foi aprovado o regime de urgência simples para o Projeto de Lei 051/2009, com voto contrário do vereador Afonso, bem como para o Projeto de Lei 052/2009. Prosseguindo nos trabalhos, o Presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre os Projetos de Lei 051/2009 e 052/2009. O Relator, vereador Afonso Ferreira, solicitou inversão da ordem de votação, e deu parecer favorável à entrada em discussão e votação do Projeto de Lei 052/2009, seguido pelos membros Sandra Cabral e Labenert Mendes Ribeiro. Pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, a relatora Sandra Cabral e os membros Afonso Ferreira e Everaldo Ferreira de Paula deram parecer favorável ao Projeto de Lei 052/2009. Na discussão do Projeto de Lei 052/2009, manifestou-se o vereador Cláudio de Almeida, justificando o pedido de urgência simples e solicitando do Executivo que legisle de forma definitiva, com relação aos inativos e pensionistas, que possuem direito adquirido ao recebimento do 13º salário. O vereador Afonso esclareceu que a iniciativa de projetos de lei desta natureza, é reservada ao Chefe do Executivo, mas que pode ser feito, e assim pretende faze-lo, contemplando a questão por ocasião da revisão da Lei Orgânica Municipal. O vereador Labenert defendeu o posicionamento de que o 13º salário é um direito do trabalhador e faz justiça aos servidores comissionados e aos ativos e pensionistas. Sugeriu o vereador Afonso que remetam ao Executivo, solicitação para que o Executivo legisle sobre a matéria, incluindo o direito ao 13º salário no rol do direito dos inativos, resolvendo definitivamente a questão. O vereador Everaldo sugeriu que neste manifesto sejam incluídos outros direitos em favor dos servidores estatutários. O vereador Norberto se diz inconformado pelo fato dos servidores municipais inativos não terem assegurado o recebimento do 13º salário, dependendo de votação de lei especifica todo ano. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 052/2009. Em seguida, o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final procedeu à leitura do relatório do Projeto de Lei 051/2009 e das emendas propostas pelos vereadores Cláudio de Almeida, Flávio Faria e Labenert Mendes Ribeiro. Deu parecer favorável à votação do projeto no original, registrando vício de iniciativa das emendas propostas. Como membros, a vereadora Sandra e o vereador Labenert posicionaram-se favoravelmente à discussão e votação do projeto de lei 051, com as emendas. Como relatora da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, a vereadora Sandra Cabral, seguida pelos membros Afonso Ferreira e Everaldo Ferreira de Paula, deram parecer favorável ao Projeto de Lei 051/2009, desde que observadas as limitações orçamentárias. Na discussão do Projeto de Lei 051/2009, o vereador Afonso diz não haver participado da reunião com o Secretário de Assistência Social e, embora tenham o mérito de aperfeiçoar o projeto, contém vício de forma, porque, no seu entendimento, o Legislativo não poderia propor emendas especificando requisitos e atribuições das funções, motivo pelo qual entende que o projeto deva ser votado no original. O vereador Labenert teceu esclarecimentos sobre o programa Projovem, do governo federal, objeto do Projeto de Lei 051/2009, dando oportunidades aos jovens integrantes do programa bolsa família e teceu esclarecimentos sobre a tramitação do projeto e das emendas propostas e sobre o diálogo entre os dois poderes, para aperfeiçoamento. O vereador Flávio disse haver proposto as emendas, após averiguar que não traria nenhum prejuízo para a Administração. O vereador Norberto registrou não confiar em compromissos verbais. O vereador Altamir se diz preocupado com o prazo, pois o projeto foi entregue pelo Secretário de Assistência Social em julho; se forem aguardar nova iniciativa do executivo, poderão prejudicar um programa tão especial quanto o Projovem. Solicita o bom-senso dos pares, para não prejudicarem o programa. O vereador Norberto ponderou que, se o projeto ficou no Jurídico desde julho, não pode confiar em compromisso verbal do representante daquele órgão. O vereador Flavio Faria lamentou que o projeto tenha demorado tanto tempo para ser remetido a esta Casa e ponderou que cada vereador vote de acordo com a sua consciência. O vereador Afonso elogiou o comportamento dos vereadores que tentam corrigir a falha do Executivo; registra, no entanto, que a forma correta, seria o Executivo remeter mensagem aditiva, na forma estampada nas emendas. Cláudio de Almeida registrou seu respeito aos pares e disse que não votaria no original, pois defende que, se as emendas foram apresentadas para aperfeiçoar o projeto, devem ser aprovadas. Registrou também que o Município já perdeu muitas verbas e que, se houver veto, a responsabilidade pela perda não será do Legislativo. Colocado em votação, foi aprovado o Projeto de Lei 051/2009, com as duas emendas modificativas, com votos contrários dos vereadores Afonso, e Norberto, que votaram favorável ao original e aprovada a emenda supressiva, com voto contrário do vereador Norberto. Foi procedida à leitura do ofício 120/2009, do Gabinete do Prefeito, comunicando nomeação de comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades em documentos relativo a tributos municipais. No momento de indicações, fizeram requerimentos: Cláudio, Everaldo, Norberto, Afonso, Sandra e Carlos da Fonseca Soares, todas aprovadas. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida, com satisfação, comunicou a liberação pelo Secretário de Saúde do Estado, da UTI tipo II do Hospital de Misericórdia de Santos Dumont, com funcionamento previsto para o próximo mês de junho de 2010, com possibilidade de também serem liberadas duas UTIs móveis e finalizou convocando a população para a audiência pública da saúde a ser realizada no próximo dia 01 de dezembro. A vereadora Sandra Cabral parabenizou a todos os funcionários da Câmara pelo brilhante trabalho desenvolvido nas solenidades de entrega dos títulos de moção de aplausos e de cidadão honorário e benemérito; prosseguiu a vereadora comentando sobre campanha de dezesseis dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres e exibiu “slides” sobre a Lei Maria da Penha. Encerrou parabenizando, juntamente com o vereador Cláudio de Almeida, ao Projeto Vida pelo dia mundial de combate ao vírus HIV. O vereador Norberto parabenizou aos maestros Jorge Rômulo da Silva e Paulo Luiz Moreira, pelo trabalho desenvolvido junto aos jovens da Fanfarra do Colégio Estadual Antonio Macedo, da cidade de Ewbanck da Câmara, que fez apresentação no Fórum local. Prosseguiu o vereador parabenizando aos funcionários pelas solenidades de moção de aplausos e de cidadão honorário e benemérito e comentou sobre o péssimo estado do bairro Matadouro, finalizando com leitura de texto sobre preservação do meio ambiente. O vereador Everaldo agradeceu ao delegado Dr. Jacy e aos detetives Irson, Wagner e Juliana, pelo trabalho realizado no distrito de Dores, facilitando o acesso dos moradores aos exames de carteiras de habilitação, deixando seu reconhecimento ao Detran de Santos Dumont; parabenizou ao Jornal Panorama Regional pelo lançamento do “site”, desejando sucessos e demonstrando seu carinho e reconhecimento aos órgãos de imprensa local. Finalizou comentando sobre o sucesso das solenidades de moção de aplausos e de cidadão honorário e benemérito. O vereador Altamir fez agradecimento ao Dr. Roberto pela fala na festa da Adesan, ocasião em que pediu o apoio das autoridades para melhorar a situação da cidade e em benefício dos jovens e crianças. O vereador chamou atenção para a situação dos motoristas que vão levar doentes para tratamento de saúde fora do Município, como do menino João Vitor, presente em plenário, que fará cirurgia em São Paulo e não encontra motoristas da prefeitura dispostos a fazerem a viagem, em virtude do valor da diária de apenas trinta reais, insuficiente para custear despesas com alimentação e hospedagem. Em aparte, o vereador Labenert manifestou apoio às palavras do vereador Altamir. Prosseguiu o vereador comunicando liberação de verba, por intermédio do Deputado Reginaldo Lopes, para calçamento da Rua Ricardo Peixoto de Morais, no Bairro Córrego do Ouro. O vereador Labenert parabenizou à belíssima apresentação da vereadora Sandra, comentando sobre a luta do movimento feminista no Brasil; teceu comentários sobre documento remetido pelo Deputado Reginaldo Lopes aos vereadores desta Casa e parabenizou a Mesa Diretora e aos funcionários da Câmara Municipal pelas festas de moção de aplausos e de cidadão honorário e benemérito, oportunidade de homenagear personalidades que têm trabalhado por Santos Dumont e que poderão contribuir muito mais para melhorar as condições de vida da cidade; prosseguiu prestando esclarecimentos sobre o projeto de construção de creche, que encontra dificuldade de prosseguimento, dado a ausência de imóvel do Município, com a metragem necessária. Finalizou parabenizando a todos que participam do projeto “Expresso Pai da Aviação” e avaliando de forma positiva o resultado dos trabalhos da Câmara neste ultimo ano. O vereador Afonso iniciou agradecendo convite para participação das comemorações do dia nacional do samba; agradeceu homenagem recebida na festa do Jornal Panorama no sábado, dia 28; agradeceu ao Secretário de Estado Marcos Pestana pelo empenho no atendimento às reivindicações deste Município; justificou os títulos concedidos em favor de autoridades e entidades da cidade; fez reconhecimento público ao Deputado Délio Malheiros, pela aprovação do adicional de produtividade em favor dos serventuários da Justiça; comentou acerca da situação da Copasa e informou que levará apelo ao Vice-governador Anastásia, para possibilitar a revisão do contrato que prejudica os moradores do Município. Seguiram-se debates sobre o contrato da Copasa, pelos vereadores Afonso, Labenert e Everaldo. Nada mais havendo, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando a todos para a próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2009. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria Vice-presidente Cláudio de Almeida Secretário.