30/03/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 30 de março do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência, o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e secretariando os trabalhos o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 23.03.2009, sendo a mesma aprovada. Em seguida, o Vice-presidente Flávio Henrique Ramos de Faria fez a leitura da pauta do dia, indicando as proposições nela incluídas, sendo estas: Entrando na pauta do dia: PROJETO DE LEI Nº 021/2009 que “dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, visando ao bem estar e sossego público no município, e dá outras providências”. Autoria Cláudio de Almeida. PROJETO DE LEI Nº 022/2009 que “Dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro nossa Senhora Aparecida, deste município, e contém outras providências”. Autoria Altamir Moisés. PROJETO DE LEI Nº 023/2009 que “cria o projeto conservador das águas, autoriza o executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências”. Autoria vereadores Afonso Sérgio Costa Ferreira, Sandra Imaculada Cabral, Cláudio Almeida e Flávio Faria. PROJETO DE LEI Nº 024/2009 que “dispõe sobre autorização para realização de exames de detecção de diabetes e dá outras providências”. Autoria vereadores Afonso Sérgio Costa Ferreira, Sandra Imaculada Cabral, Cláudio Almeida e Flávio Faria. PROJETO DE LEI Nº 025/2009 que “autoriza o município a efetuar repasse de recursos em favor do hospital de misericórdia oriundo de recursos do prohosp e contém outras providências”. Em primeira discussão: PROJETO DE LEI Nº 014/2009 que “dispõe sobre a necessidade de absorção, por parte das futuras concessionárias e permissionárias, da mão de obra atualmente existente nos diversos setores de serviços licitados no âmbito do município de Santos Dumont, e dá outras providências”. Vista Vereador Labenert Mendes Ribeiro. PROJETO DE LEI Nº 015/2009 que “Veda a prática de assédio moral no âmbito do serviço público municipal”. Vista Vereador Labenert Mendes Ribeiro. PROJETO DE LEI Nº 020/2009 que “dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro Boa Vista, deste município, e contém outras providências”. Autoria Labenert Mendes Ribeiro. Pela ordem, os Vereadores Cláudio de Almeida e Norberto de Freitas pediram tramitação do Projeto de Lei 025/2009 em regime de urgência simples, sendo o pedido submetido e aprovado pelo plenário. O Vereador Afonso sugeriu que se encaminhasse à Prefeitura, solicitação de certidão de inexistência de duplicidade de nomenclatura da rua constante do Projeto de Lei 020/2009, sendo aprovado pelo Plenário. Então, o Presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre os Projetos de Lei 025/2009, 014/2009 e 015/2009. O Relator, Afonso Ferreira, seguido pelo membro, Sandra Cabral, deram pareceres favoráveis a tais proposições, enquanto o membro Labenert deu parecer favorável ao Projeto de Lei 025/2009 e contrário aos Projetos de Lei 014/2009 e 015/2009, sustentando a inconstitucionalidade dos mesmos, baseado em parecer da Consultoria Libertas. Pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, a Relatora Sandra Cabral e os respectivos membros Afonso Ferreira e Everaldo de Paula, deram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 025/2009. Na discussão desta proposição, os Vereadores Cláudio de Almeida e Norberto de Freitas falaram sobre a importância do convênio do Governo Estadual Pro-Hosp para o Hospital e para a comunidade sandumonense. Colocado em votação, foi aprovado o Projeto de Lei 025/2009, com urgência simples. Em seguida, o Vereador Afonso falou que, embora esta proposição tenha chegado nesta casa hoje, atendendo a pedido do Vereador Flávio Faria e reconhecendo a importância do mesmo para a população, os vereadores se propuseram a votá-lo, independentemente de observância dos prazos regimentais e registrou que o prazo de pagamento poderia ser dilatado. Cláudio de Almeida registrou que os contribuintes não estão obtendo as explicações necessárias, acerca dos descontos e que há necessidade de maior divulgação. Em seguida, foi colocado em discussão e votação o Projeto de Lei 014/2009, ocasião em que o Vereador Afonso defendeu sua legalidade e constitucionalidade, enquanto o vereador Labenert defendeu ponto de vista contrário, embora destacando a boa intenção das proposições. Cláudio de Almeida salientou que o Prefeito Evandro não tem hábito de iniciar projetos de lei que favoreçam ao servidor municipal. Colocado em votação, foram apurados quatro votos favoráveis e quatro votos contrários ao Projeto de Lei 014/2009, sendo desempatado por voto do Presidente, pela reprovação do Projeto de Lei 014/2009. Seguiu-se com a discussão do Projeto de Lei 015/2009, ocasião em que o Vereador Afonso defendeu sua aprovação, diante da necessidade de coibir o assédio moral no serviço público municipal, registrando seu entendimento sobre a legalidade e constitucionalidade da proposição. O Vereador Labenert defendeu a inconstitucionalidade da proposição, dizendo que o assédio moral deve ser combatido por outros meios. Cláudio de Almeida disse que há muitos casos de assédio moral no município e que a aprovação do Projeto de Lei 015/2009 é necessária. Colocado em votação, foram registrados quatro votos favoráveis e quatro votos contrários à proposição, que foi desempatada com o voto do Presidente, pela aprovação da proposição. Justificaram os votos os Vereadores Afonso Ferreira, Labenert Mendes Ribeiro e Cláudio de Almeida. No momento de indicações, fizeram requerimentos os Vereadores: Cláudio de Almeida, Norberto de Freitas, Sandra Cabral, Altamir, Labenert, Flávio Faria, Everaldo e Afonso, todas aprovadas. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida informou que quatro servidores municipais estão realizando a capina do Cemitério; solicitou dos pares carinho e atenção para que possam votar o Projeto de Lei 021/2009 na próxima reunião; lamentou que o Prefeito não tenha comparecido à reunião com o Deputado Sebastião Helvécio, desculpando-se com o mesmo em nome dos sandumonenses, povo hospitaleiro e carinhoso. Em aparte, o Vereador Afonso registrou que o Deputado Sebastião Helvécio é cidadão honorário do Município de Santos Dumont e saberá compreender que o lamentável fato não pode ser atribuído ao povo sandumonense. Altamir falou sobre suas sugestões para melhoria no trânsito, encaminhadas ao Presidente do Contram e ao Secretário de Serviços Públicos. Flávio Faria, Sandra Cabral e Afonso falaram sobre transparência, legalidade e eficiência no serviço público, registrando a falta de obediência a tais princípios pela Administração Municipal, que não atende às indicações e que estas já estão sendo repetidas, demonstrando a ineficiência da máquina administrativa. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 06 de abril de 2009 as 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.