09/03/2009

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ENTRANDO NA PAUTA DO DIA:

PROJETO DE LEI Nº 018/2009 QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FAVOR DE PESSOA CARENTE DESABRIGADA EM FUNÇÃO DE FORTES CHUVAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto Aprovado


EM 1ª PRIMEIRA DISCUSSÃO:

PROJETO DE LEI Nº 014/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ABSORÇÃO, POR PARTE DAS FUTURAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, DA MÃO DE OBRA ATUALMENTE EXISTENTE NOS DIVERSOS SETORES DE SERVIÇOS LICITADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria Vereador Afonso Ferreira
Projeto com vista do Vereador Labenert Mendes Ribeiro

PROJETO DE LEI Nº 015/2009 QUE “VEDA A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”.
Autoria Vereador Afonso Ferreira
Projeto com vista do Vereador Labenert Mendes Ribeiro

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO “Fraude dos Tributos Municipais – ITBI” RELATÓRIO FINAL I – INTRODUÇÃO. É cediço na cidade de Santos Dumont a suposta fraude de tributos municipais, principalmente no que tange ao ITBI – Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e direitos a eles relativos, sendo apurado pela Sindicância da Prefeitura instituída pelo Decreto Municipal nº 2.240 de 06/11/2009, conforme Parecer Jurídico acostado, cuja uma das providências tomadas foi o encaminhamento dos autos do procedimento administrativo para esta Casa Legislativa Municipal (item 4 do Parecer). No intuito de se aprofundar ainda mais as investigações, a Câmara Municipal de Santos Dumont, na Reunião Ordinária do dia 01 de fevereiro do corrente ano, constituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito , tendo como membros os seguintes Vereadores: Altamir Moisés de Carvalho, Labenert Mendes Ribeiro e Norberto de Freitas em face de impedimentos apresentados pelos outros me
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