19/02/2009

Ata da Reunião extraordinária realizada no dia 19 de fevereiro do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-Presidência, o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião extraordinária. Por solicitação do Presidente, o Vice-presidente fez a leitura da pauta do dia, constante das seguintes proposições: Projeto de Lei nº: 011/2009, que dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar contratos de trabalho por tempo determinado nas funções que especifica, para atendimento de necessidades temporárias, de excepcional interesse público, na secretaria municipal de educação, cultura, esporte, lazer, nos termos do art. 37, I, II e IX da Constituição Federal de 1988, estabelece condições pertinentes e contém outras providências.” Projeto de Lei nº 013/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais para o exercício de 2009 às entidades que especifica e contém outras providências. Ambos os projetos foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos. O Vereador Labenert solicitou regime de urgência simples na tramitação do Projeto de Lei 013/2009 e o Vereador Altamir solicitou urgência simples na tramitação do Projeto de Lei nº 011/2009, sendo ambos aprovados pelo Plenário. O Vereador Afonso Ferreira, relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou emendas ao Projeto de Lei 011/2009 e a Vereadora Sandra Cabral apresentou emendas ao Projeto de Lei 013/2009. O Relator da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, Altamir Moisés, deu parecer favorável aos Projetos de Lei 011/2009 e 013/2009. Na discussão do Projeto de Lei 011/2009, o Vereador Afonso fez esclarecimentos sobre o projeto e sobre as emendas apresentadas. Labenert falou sobre a realização do concurso público municipal e sobre o projeto que prevê contratações temporárias, conforme previsão constitucional. Colocado em votação, foi aprovado o Projeto de Lei 011/2009, com as emendas apresentadas. Em seguida, passou-se à discussão do Projeto de Lei 013/2009. O vereador Afonso realizou explanação sobre a emenda apresentada e registrou seu entendimento no sentido de que o projeto de lei em discussão é desnecessário, pois ao aprovarem o orçamento do Município, já há autorização para que o Executivo efetue o repasse das subvenções, nos limites do orçamento, que é peça autorizativa; O Vereador Labenert explicou tratar-se de uma prática antiga no Município; Cláudio de Almeida lamentou que o Executivo já não tenha realizado os repasses das subvenções, que poderiam ter sido pagas em janeiro, dizendo que o Executivo pretende transferir a responsabilidade dos repasses para a Câmara; Everaldo reforçou que os projetos de lei buscando autorização para o repasse das subvenções é praxe e que de agora em diante poderá ser dispensado. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 013/2009. O Vereador Afonso justificou o voto. Em seguida, por solicitação do Conselho Municipal de Segurança alimentar nutricional foram indicados para fazerem parte deste conselho os Vereadores: Sandra Cabral e Norberto de Freitas e para o Conselho Municipal de Proteção a igualdade social, os Vereadores Altamir Moisés e Norberto de Freitas. Nada mais havendo, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião extraordinária, convidando a todos para a próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2009, horário regimental. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata, que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.