16/02/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 16 de fevereiro do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e, secretariando os trabalhos, o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Pela ordem, o Vereador Afonso Ferreira solicitou minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Geraldo Mariano da Silva, enquanto o Vereador Cláudio de Almeida solicitou minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. José Cândido da Silva. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 09 de fevereiro de 2009, sendo a mesma aprovada, com retificação. Ato contínuo, o Vice-presidente fez a leitura da pauta do dia, constante das seguintes proposições: “PROJETO DE LEI Nº 007/2009, Institui o Projeto Cinema-popular e dá outras providências.” Em primeira votação: “PROJETO DE LEI Nº: 008/2009, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir e repassar a AOMA – Associação de Orientação ao Meio Ambiente de Santos Dumont, os materiais que especifica, para fins estabelecidos e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº: 009/2009, que autoriza o Executivo Municipal assinar contratos de estágio no ano de 2009, para fins que especifica e contém outras providências.” PROJETO DE LEI Nº 010/2009, que “dispõe sobre contratação temporária de médicos para atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº: 012/2009, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº: 3.982, de 28 de maio de 2008 e contém outras providências.” Em primeira discussão: PROJETO DE LEI Nº 002/2009, que dispõe sobre autorização legislativa para concessão de exploração do acervo e serviços públicos do matadouro e contém outras providências.” Vista Vereador Afonso Ferreira e PROJETO DE LEI Nº: 007/2009, que institui o Programa Cinema Popular e dá outras providências. Autoria Vereadora Sandra Cabral. Então, o Presidente encaminhou os projetos de lei para as comissões permanentes. Pela ordem, o Vereador Afonso Ferreira solicitou regime de urgência simples na tramitação do Projeto de Lei nº: 012/2009, O Vereador Altamir solicitou urgência simples na tramitação dos Projetos de lei 009/2009 e 010/2009 e o Vereador Cláudio de Almeida solicitou o regime de urgência simples na tramitação do Projeto de Lei nº 008/2009, sendo todos aprovados. O Vereador Labenert solicitou inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 011/2009, que foi indeferido pelo Presidente, uma vez que o mesmo não está assinado, sendo devolvido ao Executivo para sanar a irregularidade. Cláudio de Almeida comenta que o fato demonstra irresponsabilidade do Executivo que, além de mandar os projetos em última hora e sem assinatura, não mandou relação dos aprovados no concurso nem dos servidores em desvio de função, conforme lhe foi solicitado. Afonso comentou estar na Casa quando o projeto foi recebido e logo constatou a irregularidade. É erro formal e o projeto deve ser devolvido para sanar a irregularidade. Labenert solicita reunião extraordinária para votar o projeto, devido à urgência. Então, o presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O Relator, Afonso Ferreira, deu parecer favorável ao Projeto de Lei 008/2009, apresentou emendas ao Projeto de Lei 009/2009 e ao Projeto de Lei 010/2009 e favorável ao Projeto de Lei 012/2009. Os membros Sandra Cabral e Labenert votaram com o Relator. Pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, a Relatora Sandra Cabral e os membros Afonso Ferreira e Everaldo deram pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 008/2009, 009/2009, 010/2009 e 012/2009; O Relator da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, Altamir Moisés, e os membros Norberto e Sandra deram pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 009/2009 e 010/2009 e o Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Agroindústria Everaldo e os membros Afonso e Norberto deram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 002/2009. Então, foi colocado em discussão o Projeto de Lei 002/2009. O Vereador Afonso explanou sobre a audiência pública realizada na última terça-feira, com a presença de várias autoridades, constatando falta de responsabilidade do Executivo em conduzir o processo, dado ao período de dificuldades, o risco de desemprego, concluindo que no caso não deveria ser concessão do serviço público, pois a licitação através de permissão poderia atrair mais investidores; Labenert defendeu a necessidade de aprovação do projeto que é de extrema necessidade para o Município, dizendo que o Matadouro passa por dificuldades provenientes da falta de investimento de administrações passadas. Colocado em votação, foi o Projeto de Lei 002/2009 aprovado com 6 votos favoráveis e dois votos contrários. Na justificativa de voto, o Vereador Afonso ressaltou não ser contrário à realização de licitação, sua contrariedade é com a forma com que o processo está sendo encaminhado, afirmando que o mesmo não tem conteúdo; Labenert ressaltou sua esperança de que o novo contrato possa resguardar o interesse do Município, demonstrando-se seguro de que as finalidades e objetivos serão cumpridos; Cláudio de Almeida afirmou que a responsabilidade sobre os destinos do Matadouro Municipal é do Executivo e não do Legislativo, afirmando que o Prefeito é capaz de atribuir a responsabilidade de fechar o Matadouro à Câmara Municipal, por “picardia”, conforme cortou a luz da Faculdade; em aparte, Afonso disse que quem está ocupando o Matadouro está sem contrato, porque não foram feitos aditivos; o projeto é irresponsável e da forma com que foi feito não atrairá investidores; Everado registrou seu respeito para com a pessoa de Sr. Juracy, mas disse que é necessário que outras pessoas também possam concorrer na licitação e solicita que o Sr. Juracy participe da licitação, a bem do interesse público. Em seguida, na discussão do Projeto de Lei 008/2009, o Vereador Norberto registrou que o referido projeto prestigia os voluntários que trabalham em prol do meio ambiente, cujo trabalho é digno de aplausos; Labenert salientou que o projeto garante condições dos componentes da AOMA realizarem a limpeza da Ponte Preta durante o período de Carnaval e apresentou emenda verbal para aumentar a quantidade de materiais a serem repassados à AOMA; Cláudio de Almeida registrou seu apoio aos integrantes da AOMA pelo brilhante trabalho; Afonso disse que o Executivo de Santos Dumont está à deriva, lamentando que os projetos sejam remetidos ao Legislativo ao entardecer e sem justificativa plausível, dizendo que a AOMA é entidade digna de elogios; Altamir elogiou a iniciativa do Executivo aumentar a oferta de gasolina e óleo diesel à AOMA; O Relator Afonso Ferreira e os membros Sandra Cabral e Labenert, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, deram pareceres favoráveis à emenda apresentada ao Projeto de Lei 008/2009, seguindo-se a votação do projeto, que foi aprovado por unanimidade. Justificaram o voto: Cláudio de Almeida, Afonso e Labenert. Na discussão do Projeto de Lei 009/2009, Cláudio de Almeida defende a necessidade de sua aprovação do projeto, que favorece alunos carentes, demonstrando, no entanto, sua preocupação com a acessibilidade no local onde serão ministradas as aulas; Afonso reconheceu o mérito do projeto, que viabiliza e amplia o exercício da cidadania. Colocado em votação, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei 009/2009, com a emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em seguida, passou-se à discussão do Projeto de Lei 010/2009, ocasião em que Cláudio de Almeida falou da necessidade de imediata contratação dos médicos. Everaldo agradeceu aos pares a aprovação do regime de urgência simples para este projeto, dado à grande necessidade de contratação de médicos principalmente para atenderem aos distritos; Afonso registra que o grande problema de contratação dos médicos neste Município é o baixo salário. Registrou sua preocupação em fixar prazo final para as contratações, propondo emenda ao art. 11. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 010/2009, com emenda. Ato contínuo, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 012/2009. Em seguida, foi solicitado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre o Projeto de Lei 007/2009, recebendo parecer favorável do Relator: Afonso e dos respectivos membros, tendo todos elogiado a iniciativa da Vereadora Sandra Cabral. O projeto foi aprovado por unanimidade. No momento próprio, fizeram indicações os vereadores Afonso, Cláudio de Almeida, Flávio Faria e Altamir. No momento de Tribuna Livre, o Vereador Afonso falou sobre a necessidade de transparência no serviço público; que os projetos de lei têm sido remetidos pelo executivo ao legislativo intempestivamente, que não têm sido remetidas as informações solicitadas, sobre desvios de função no serviço público municipal; que há pedidos de contratação de cargos para os quais foi realizado concurso, dizendo ser necessário mais transparência e responsabilidade na administração pública municipal. Altamir agradeceu aos idosos, à imprensa, aos vereadores e a todos os presentes na audiência pública dos idosos, registrando sua esperança de construção da casa do idoso em Santos Dumont. Concluiu desejando um bom carnaval a todos. O vereador Norberto agradeceu a Deus porque nesta data votaram projetos de lei muito importantes para o Município, falando sobre a importância do trabalho voluntário no socorro aos desabrigados pelas chuvas. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2009 as 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário