19/01/2009

Ata da Reunião ordinária realizada no dia 19 de janeiro do ano de 2009, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Carlos da Fonseca Soares, na Vice-presidência o Vereador Flávio Henrique Ramos de Faria e secretariando os trabalhos o Vereador Cláudio de Almeida. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. Por solicitação do Presidente, o Secretário realizou a leitura da ata da reunião ordinária do dia 12.01.2009, sendo a mesma aprovada. Em seguida, o Vice-presidente fez a leitura da pauta do dia, incluindo as proposições nela incluídas, sendo estas: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2009 que “institui comissão especial de revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont”, autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2009 que “institui o programa de estágio para estudantes na Câmara Municipal de Santos Dumont e dá outras providências” autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2009, que “institui o Programa estágio visita e dá outras providências. Autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira, PROJETO DE LEI Nº 004/2009, que institui o programa Tribuna Livre na Câmara Municipal de Santos Dumont” autoria do Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira; VETO Nº 001/2009, que vetou as emendas feitas ao orçamento 2009, Projeto de Lei 062/2008 que “estima receita e fixa despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.” Entrando na pauta do dia: PROJETO DE LEI Nº: 002/2009, que “Dispõe sobre autorização legislativa para concessão de exploração do acervo dos serviços públicos do matadouro e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº: 0032/2009, que “dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contratos de locação para imóveis que especifica e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 004/2009, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Santos Dumont, reorganiza seu quadro de servidores e contém outras providências”; PROJETO DE LEI Nº: 005/2009, que proíbe a prática de nepotismo no âmbito do Município de Santos Dumont”. Autoria Vereador Afonso Sérgio Costa Ferreira. Pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida solicitou que o Projeto de Lei nº 004/2009 tramitasse no regime de urgência simples. O Vereador Labenert solicitou vista dos Projetos de Resolução nº 002/2009, 003/2009, 004/2009. Submetidos ao plenário, foram aprovados os requerimentos de urgência simples para o Projeto de Lei 004/2009 e de vista dos citados projetos de resolução. Então, o Presidente encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e redação final e para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, os Projetos de Lei nº 002, 003, 004 e 005/2009. Solicitou então, da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, o parecer sobre o Projeto de Resolução nº 001/2009, sobre o Projeto de Lei nº 004/2009 e o Veto nº 001/2009. O Relator, vereador Afonso Sérgio e os membros, vereadores Sandra e Labenert deram pareceres favoráveis, entendendo que as proposições encontram-se prontas para discussão e votação. Seguiu-se então a votação do Projeto de Lei nº 004/2009, que restou aprovado. Justificou o voto o Vereador Cláudio de Almeida, agradecendo a compreensão dos vereadores, ressaltando que a reforma proposta atende às atuais necessidades do Legislativo. Então, passou-se à discussão do Projeto de Resolução nº 001/2009, ocasião em que os Vereadores Afonso Sérgio e Cláudio de Almeida falaram sobre a necessidade de revisão dos diplomas legais a que se referem o projeto de resolução, para conformá-los com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Minas Gerais. Colocado em votação, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº: 004/2009. Então, o Presidente colocou em discussão e votação o Veto nº: 001/2009. Pela ordem, o Vereador Afonso solicitou do Presidente que colhesse o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, acerca do Veto do Executivo às Emendas Modificativas nº 001/2008, 002/2008, 003/2008, 004/2008, 005/2008, 006/2008, 009/2008, 010/2008, 011/2008, 012/2008, 013/2008 e 014/2008. A Relatora Sandra Cabral deu parecer pela derrubada do veto com relação às emendas modificativas nº: 001/2008, 002/2008, 003/2008, 004/2008, 005/2008, 006/2008, 009/2008, 010/2008, 011/2008, 012/2008, 013/2008 e pela manutenção do veto com relação a emenda modificativa nº 014/2008, afirmando que as primeiras não criam despesas, apenas remanejam verbas, enquanto a emenda modificativa nº 014 indica uma rubrica inexistente no orçamento, daí porque se coloca favorável à manutenção do veto. O membro, vereador Afonso Ferreira acompanhou o voto da relatora, enquanto o membro Everaldo deu parecer contrário ao da Relatora. Em seguida, o Vereador Afonso Ferreira, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final fez explanação sobre a possibilidade jurídica dos membros do Legislativo Municipal inserirem emendas na Lei orçamentária, por expressa previsão constitucional, desde que realizadas dentro dos limites impostos pela própria Constituição. Sustentou que tal função é prerrogativa privativa da função legislativa e que não subsistem as razões de veto, pois há compatibilidade das emendas com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Seguiu falando sobre a constitucionalidade e legalidade de cada uma das emendas, concluindo com o parecer pela derrubada do veto com relação às emendas 001/2008, 002/2008, 003/2008, 004/2008, 005/2008, 006/2008, 009/2008, 010/2008, 011/2008, 012/2008, 013/2008 e pela manutenção do veto da emenda nº 014/2008. Acompanhou o parecer do relator, a Vereadora Sandra Cabral, posicionando-se contrário ao mesmo o Vereador Labenert Mendes Ribeiro. Discutiram o veto os Vereadores Afonso, Cláudio de Almeida e Labenert. Enquanto estavam sendo preparadas as cédulas para votação, o Secretário, por solicitação do Presidente, fez a leitura das correspondências do dia, sendo estas, ofício do Diretor Regional dos Correios, em homenagem do dia do carteiro; ofício do Condema, solicitando indicação de quatro vereadores para atuarem como conselheiros; ofício do Partido dos Trabalhadores, indicando o Vereador Labenert Mendes Ribeiro como líder do partido na Câmara e ofício da Câmara Municipal de Aracitaba, comunicando a atual composição da Mesa Diretora. Ato contínuo, procedeu-se à votação secreta do veto, sendo apurados nove votos contrários, restando derrubado o veto. No momento de indicações, todas aprovadas pelo Plenário, fizeram requerimentos os Vereadores: Cláudio de Almeida, Everaldo, Altamir, Sandra, Flávio, Labenert e Afonso. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida lembrou que o Prefeito, em seu discurso de posse, comprometeu-se a caminhar junto com a Câmara, mas até o momento sua atitude tem sido contrária, demonstrando descaso com os Vereadores; protestou contra a falta de nomeação dos secretários, cumprimentou aos jovens presentes, declarando seu apoio à causa da juventude; Everaldo discursou fazendo protestos contra a demora da religação da energia elétrica pela Cemig nos distritos, lembrando que em Dores já sofreram vários prejuízos decorrentes desta demora, pois os tanques de resfriamento conservam o leite por determinado tempo, mas o produto é perecível e pode ser danificado com a demora na volta da energia elétrica. Dr. Afonso lembrou que na reunião de Conceição do Formoso um dos moradores falou que o Prefeito Evandro não conseguiria fazer um bom trabalho, caso não tivesse bons assessores; fez coro à fala de Cláudio de Almeida, reclamando pela ausência de responsável pelas principais pastas da Administração Municipal. Disse que os edis devem se unir em benefício dos sandumonenses e que ao analisar o veto, verificou que as coisas públicas não são tratadas com a seriedade devida. Concluiu pedindo o empenho e união de todos, para que possam desenvolver com êxito as funções que lhes cabem, na tramitação do Plano Plurianual, nele inserindo, após procedimentos prévios que tenham participação popular, os locais merecedores de maior atenção do Poder Público. Labenert relatou visita realizada na Usina da Coletec; disse acreditar na possibilidade de negociação entre as partes envolvidas, registrando a participação do Legislativo Municipal na tentativa de solucionar problemas relevantes da comunidade. Em seguida, discorreu sobre a história da Associação dos Skatistas, desde sua formação, construção da pista, mostrando-se confiante de que as obras serão concluídas satisfatoriamente. Em aparte, o Vereador Afonso chamou atenção sobre algumas obras da Administração Municipal, divulgadas como concluídas, mas que de fato não o foram. No caso da pista de skate, a não conclusão poderá ensejar responsabilização civil do Município, lembrando ainda da péssima situação do Tangará. Continuando sua fala, Labenert falou sobre sua pretensão de lutar para que o skate seja reconhecido e que possa vir a ser incluído como modalidade esportiva nos jogos estudantis da primavera. Respondendo à indagação de Cláudio de Almeida, informou que as obras da pista de skate não foram concluídas e que ainda há parcela de pagamento pendente. Em seguida, o Presidente procedeu à formação da Comissão a que se refere a Resolução nº 001/2009, que ficou assim composta: Presidente: Vereador Afonso Ferreira, Relatora, Vereadora Sandra Cabral, Membros: Vereadores Flávio Faria, Cláudio de Almeida e Labenert Mendes Ribeiro. Foram indicados para integrarem a comissão do Condema os vereadores: Labenert, Afonso, Sandra e Cláudio de Almeida. Nada mais a ser deliberado, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Ordinária a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2009, horário regimental. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Carlos da Fonseca Soares. Presidente Flávio Henrique Ramos de Faria. Vice-Presidente Cláudio de Almeida. Secretário.