08/12/2008

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2008, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Gilberto dos Santos Alvim, na Vice-Presidência o Vereador Cláudio Mendes e secretariando os trabalhos o Vereador Paulo Ferreira Marques. Verificando haver quorum regimental, ausente o Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo, o Presidente convidou aos Srs Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Por solicitação do Presidente, o Secretário leu a Ata da Reunião realizada no dia 01 de dezembro de 2008, sendo esta aprovada, com abstenção do Vereador Labenert Mendes Ribeiro e retificação solicitada pelo Vereador Paulo Ferreira Marques, relativa às f. 06, para dela constar a retirada de vistas por ele solicitada relativa às emendas à Lei Orgânica. Em seguida, o Vice-Presidente leu a pauta do dia, assim composta: PROJETO DE LEI Nº: 069/2008, “dispõe sobre autorização para celebração de termo aditivo contendo acréscimo em repasse de valores em favor da ASAS e contém outras providências” PROJETO DE LEI Nº 070/2008, concede desconto no pagamento de impostos predial e territorial urbano, dispõe sobre anistia de débitos de juros e multas em tributos municipais e contém outras providências. PROJETO DE LEI Nº 071/2008, concede abono especial a servidores municipais, estatutários, incluindo-se inativos e pensionistas e aos ocupantes de cargos em comissão, no exercício de 2008 e contém outras providências. PROJETO DE LEI Nº 072/2008, dispõe sobre autorização legislativa para concessão de exploração do acervo e serviços públicos de matadouro e contém outras providências. PROJETO DE LEI Nº 073/2008, concede título declaratório de utilidade pública ao sindicato rural de Santos Dumont e contém outras providências. Em primeira votação: PROJETO DE LEI Nº 067/2008, institui a data base para os fins que especifica acerca das tarifas dos transportes coletivos e urbanos do município de Santos Dumont e contém outras providências. PROJETO DE LEI Nº 068/2008 institui o dia 1º de abril como o Dia Nacional do Líder Comunitário no Município de Santos Dumont e contém outras providências. Em segunda votação: Projeto de Lei 062/2008, que “Estima receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.” Emendas apresentadas pelos Vereadores ao Projeto de Lei 062/2008. O Vereador Paulo Ferreira Marques solicitou vista do Projeto de Lei 067/2008 e o Vereador Luiz Papa solicitou urgência simples para o mesmo. Sobre o aludido projeto, Cláudio Mendes disse não ter conhecimento de nenhuma ata do Contran; que a Câmara não participou de nenhuma discussão; que até hoje não obteve resposta das informações sobre a arrecadação da Copasa; que no próximo ano, quando tiver aumento das passagens esta Câmara será responsabilizada. Cláudio de Almeida esclareceu que a data-base foi fixada em 1º de julho, pois já teria havido aumento do salário mínimo e ninguém seria pego de surpresa; que tal informação foi obtida no Contran, quando lá esteve com representantes da comunidade, buscando solução para problemas relacionados ao trânsito nas proximidades da Igreja dos Passos; Cláudio Mendes disse não se sentir à vontade para votar tal projeto, já que a Câmara não participou das discussões e não há ata de reunião do Contran na qual tenham decidido por fixar a data-base. O presidente submeteu ao Plenário o pedido de vista do vereador Paulo Ferreira Marques ao Projeto de Lei 067/2008, sendo o mesmo reprovado. Solicitou então o parecer das Comissões, recebendo o parecer favorável do relator Luiz Papa, Pastor Carlos, Labenert Mendes Ribeiro, Cláudio dos Santos e Cláudio de Almeida, cada qual representando como relator ou membro as respectivas comissões. Na discussão do Projeto de Lei 067/2008, o Vereador Labenert disse que o projeto é claro, pois antes não havia momento próprio de discussão do reajuste no preço das passagens, podendo estes acontecer até mais de uma vez por ano. Disse que alguns vereadores estão utilizando disto para fazer política, distorcendo o sentido do projeto, para fazer fofoca e demagogia; que um político sério age como Luiz Papa que estudou o projeto e propôs as emendas cabíveis, não age com maldade. Luiz Papa disse estar assinando as emendas, mas antes procurou discutir seus termos com o Contran e procurou se informar sobre o assunto em cidades vizinhas. Solicitou que o projeto fosse votado em regime de urgência simples, sendo tal pedido aprovado pelo Plenário. Cláudio Mendes disse estar cobrando a ata do Contran, com justificativa do porquê de 1º de julho; disse ser homem sério, que não está agindo com maldade; que ele e o Vereador Paulo Ferreira Marques têm a intenção de discutir o assunto com o Contran; que dizer que não haverá aumento no preço das passagens é enganar a população; que já trabalhou muito e é pai de família. O presidente advertiu os vereadores que mantivessem a discussão restrita ao projeto de lei, deixando de lado questões e ofensas pessoais. Então, submetendo o projeto à votação única, foi o mesmo aprovado pelo plenário, registrados os votos contrários dos Vereadores Cláudio Mendes e Paulo Ferreira Marques. Passou-se então à discussão e votação do Projeto de Lei 068/2008. O Vereador Cláudio Mendes apresenta emenda para que se esclareça que dito projeto institui o dia municipal do líder comunitário e não dia nacional do líder comunitário, como dele consta por erro de digitação. O relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Luiz Papa, deu parecer favorável ao projeto. Na discussão do projeto, Cláudio Mendes disse fazer parte de várias associações e que pretende homenagear os líderes comunitários, pedindo o apoio dos pares. Em seguida, foi o projeto submetido à votação do plenário, sendo aprovado. Passou-se então à segunda votação das emendas do orçamento. As emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, apresentadas pelo Vereador Cláudio de Almeida foram por ele justificadas, sendo aprovadas as emendas 01, 02, 03, 04, 05 e 06. O Vereador Luiz Papa sugeriu que o Vereador Cláudio de Almeida retirasse a emenda nº 07 e fizesse a sugestão do reajuste dos servidores através de indicação, pois a emenda é inconstitucional e a Câmara ficará em situação desconfortável perante os servidores municipais, a quem parecerá que a Câmara não apóia o aumento. Cláudio Mendes disse que se o executivo tivesse elaborado o plano de cargos, carreiras e salários, na precisariam estar se desgastando com esta discussão; Paulo Ferreira Marques disse que se o chefe do executivo, que disse que os vereadores fazem oposição burra, dialogasse com a Câmara, esta lei já teria sido aprovada. Cláudio de Almeida aceitou a sugestão, retirando a emenda nº 07, mas solicitando que todos assinassem a indicação sugerindo reajuste dos vencimentos dos servidores, pois o mesmo está defasado; que o Prefeito ao invés de reajustar vencimentos concede abono; que há funcionários capazes de exercer os cargos de secretário, podendo desta forma obter melhora nos seus vencimentos, mas o prefeito prefere nomear pessoas estranhas ao quadro de servidores. Em seguida, passou-se à votação da emenda nº 08, de autoria de Cláudio de Almeida, sendo esta reprovada, com votos contrários dos vereadores: Luiz Papa, Labenert Mendes Ribeiro, Cláudio Santos e Carlos da Fonseca Soares. Em seguida, foi aprovada a emenda nº 09, de autoria do Vereador Paulo Ferreira Marques, a emenda nº 10, do Vereador Antonio Luiz da Silva, as Emenda nº 11 e 12, de autoria do Vereador Labenert e as emendas nº 13, 14, 15, 16 e 17, de autoria do Vereador Cláudio Mendes. Em seguida, o Vereador Luiz Papa solicitou urgência simples para o Projeto de Lei 071/2008, sendo o mesmo aprovado. O presidente solicitou o parecer das comissões sobre o projeto de lei 071/2008, recebendo o parecer favorável à entrada em discussão e votação nesta reunião, de todas as comissões. Submetido o projeto à votação do plenário, foi o mesmo aprovado. Na justificativa, Luiz Papa agradece e Cláudio de Almeida parabeniza a todos pela aprovação do projeto que valoriza o servidor público. Cláudio Mendes solicita convocação do secretário para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 072/2008. Com relação ao Projeto de Lei nº 070, o presidente disse que no dia seguinte, comparecerão funcionários do setor de finanças prestando esclarecimentos aos vereadores. No momento próprio, fizeram indicações: Luiz Papa, Cláudio de Almeida e Cláudio Mendes. No momento de Tribuna Livre, Luiz Papa disse ter sido abordado por servidores subordinados à Secretaria de Serviços Públicos, dizendo terem tido notícias de que a Câmara teria gasto trezentos mil reais para instalação do elevador e por isso os funcionários não receberiam o abono adicional. Esclareceu que esta informação é mentirosa e que gostaria de reunir com servidores para esclarecer o equívoco. Paulo Ferreira Marques disse que quem fez este comentário é incompetente; que a Sra. Denise, da Associação dos Deficientes entende que a plataforma teria que ir até o 2º andar; que considera muito o Presidente do Contran, Sr. Clezio, esclarecendo ter votado contra o projeto porque queria estudá-lo melhor. Esclarece a todos e ao Vereador Labenert que ele, Paulo Ferreira Marques é quem foi à Rádio com o propósito de convidar a população para assistir a votação do orçamento; que é homem sério, não faz fofoca; já trabalhou na roça, capinou, tirou leite; não é “filho de papaizinho”; é homem honrado, não é moleque; não candidatou a reeleição por problemas de saúde. Cláudio Mendes disse que gostaria que Léo Chaves estivesse presente no dia da convocação do secretário; que já solicitou limpeza para todos os bairros; que secretários deviam parar de passear de carro e trabalharem mais; que o Presidente não desse ouvidos para as fofocas, pois quando ele próprio esteve na presidência, espalharam a notícia de que não devolveria dinheiro para a Prefeitura e que ele devolveu dinheiro em dezembro ao executivo. Cláudio de Almeida disse que esta Casa é digna, que cumpriu a determinação do Promotor de Justiça, que Prefeitura também deveria instalar elevador; que Legislativo cumpre seu papel; que a Sra. Carla, da Assistência Social prometeu ao Vereador Paulo Ferreira Marques instalar rampas e não o fez. Paulo Ferreira Marques disse que fez indicação para Prefeitura instalar elevador e irá cobrar. Cláudio Almeida indagou do presidente se houve convocação do responsável pela defesa civil e disse que não está sendo cumprido o que é votado em Plenário; que professores solicitam atenção do Prefeito, a exemplo do que ocorreu em Ewbanck da Câmara; que o Contran disse que os representantes do Legislativo não têm comparecido às reuniões. Parabenizou a todos os Vereadores pelo trabalho desenvolvido nestes quatro anos, destacando os Presidentes da Casa. Disse ainda que, independentemente das divergências, todos trabalharam bastante e fizeram o melhor, dentro de suas limitações. Agradeceu também a todos os funcionários, o apoio da imprensa e desejou que os próximos vereadores possam fazer um bom trabalho. Nada mais a ser deliberado, o Presidente, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a próxima Reunião Ordinária a ser realizada no dia 15 de novembro de 2008, no horário regimental. Para constar e produzir os devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Gilberto dos Santos Alvim Presidente Cláudio A. de O. Mendes Vice-Presidente Paulo Ferreira Marques Secretário