01/12/2008

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2008, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Gilberto dos Santos Alvim, na Vice-Presidência o Vereador Cláudio Mendes e secretariando os trabalhos o Vereador Paulo Ferreira Marques. Verificando haver quorum regimental, o Presidente convidou aos Srs Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida solicitou minuto de silêncio em memória do Sr. Amílcar Mendes de Almeida, cidadão que muito contribuiu pelo progresso do Município de Santos Dumont e ex-Vereador desta Casa. Então, por solicitação do Presidente o Sr. Secretário leu a Ata da Reunião realizada no dia 24 de novembro de 2008, sendo esta aprovada, com retificações solicitadas pelo Vereador Antonio Luiz da Silva, que registra não absteve de votar no Projeto de Lei 066/2008. O Vereador Paulo Ferreira Marques solicita fique registrada sua fala com relação ao Secretário Geovani Martins. Em seguida, o Secretário leu as correspondências do dia, constantes de comunicação sobre liberação de recursos financeiros do Ministério da Saúde e convite para inauguração agências dos Correios em Belo Horizonte e Carandaí. Então, por solicitação do Presidente, o Vice-Presidente leu a pauta do dia, composta de: Projeto de Lei 067/2008. “Institui a data base para os fins que especifica, acerca das tarifas dos transportes coletivos urbanos do Município de Santos Dumont e contém outras providências.” Projeto 062/2008.”Estima receita e fixa a despesa do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências” Em segunda votação: Projeto de Lei 066/2008 “Concede Título declaratório de Utilidade Pública á Entidade Liga Protetora dos Operários de Santos Dumont.” Sob vista, Vereador Luiz Papa. Emenda 001/2008 “ Dá nova redação ao art. 32 caput e ao seu §1º e acrescenta o §3º, o §4º e o §5º ao mesmo artigo (Lei Orgânica Municipal). Emenda 002/2008 “Dá nova redação ao art. 47 caput e ao seu §3º da Lei Orgânica Municipal”. Emenda 003/2008 “Dá nova redação ao art. 51, §3º, ao art.82 e ao art.118 caput da Lei Orgânica Municipal”. Emenda 004/2008 “Acrescenta o §5º e o §6º ao art. 54 da Lei Orgânica Municipal”. Emenda 005/2008 “Dá nova redação ao art. 43 caput da Lei Orgânica Municipal”. Emenda 006/2008.”Dá nova redação ao art. 40 da Lei Orgânica Municipal”. Emenda 007/2008.”“ Dá nova redação a SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO VII DO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV, ao art. 54 caput e o seu §1º, todos da Lei Orgânica Municipal. Vista:Vereador Antonio Luiz da Silva: Projeto 006/2008.”Dá nova redação ao artigo 3º da lei Municipal nº 3260 de 30 de junho de 2000 e contém outras providências”. Pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida solicita retirada de pauta do Projeto de Lei 066/2008 ou que os Vereadores votem contra, a pedido dos membros da Liga dos Operários. Luiz Papa sugere que, diante desta manifestação, que a entidade formalize o pedido. O Presidente esclarece não ser possível interromper o processo legislativo, colocando em 2ª votação o Projeto de Lei 066/2008, que foi reprovado pelo Plenário, registrada abstenção do Vereador Cláudio Mendes. O Vereador Paulo Ferreira Marques pede retirada de vista das emendas. O Vereador Labenert pede destaque para apresentar emenda supressiva do § 4º do art. 2º, sendo aprovada pelo plenário tal retirada. Então, o Presidente colocou em votação do Plenário a votação da emenda do art. 32, sem o § 4º, sendo tal emenda reprovada, por ter obtido aprovação de somente 5 votos, quando é exigida maioria qualificada de 2/3. O Vereador Lanerte solicitou sensibilidade dos Vereadores, registrando a necessidade de reduzir período de recesso parlamentar, com respeito efetivo ao novo período. Seguiu-se a discussão e votação das emendas ao art. 51 e seu § 3º da Lei Orgânica Municipal, sendo a mesma reprovada, registrados votos contrários dos Vereadores Cláudio de Almeida, Paulo Ferreira Marques e Cláudio Mendes. Seguiram-se a votação das emendas aos art. 82 e 118 da Lei Orgânica Municipal, tendo sido todas as emendas à Lei Orgânica reprovadas pelo Plenário, já que não obtido votos favoráveis de 2/3 dos membros do Legislativo Municipal, com votos contrários dos Vereadores Cláudio de Almeida, Cláudio Mendes e Paulo Ferreira Marques. O Vereador Labenert solicitou ao Presidente encaminhasse cópia desta ata e das emendas apresentadas, receando prejuízos para a próxima legislatura, em virtude da inadequação da Lei Orgânica Municipal com a Constituição Federal. Pela ordem, o Vereador Cláudio Mendes registra ter votado contrariamente às emendas, pois compareceu em três reuniões com objetivo de discuti-las e tais reuniões não aconteceram; Cláudio Mendes disse que votou contra por entender que há confusão e contrariedade ao Regimento Interno, dizendo ainda que outros artigos precisam de mudança. A Lei orgânica e o Regimento Interno devem ser prioridade na próxima legislatura. Paulo Ferreira Marques disse que votou contra porque, embora respeite o presidente, o prefeito não atende às indicações. O Presidente agradeceu aos Vereadores Luiz Papa, Labenert, Rinaldo e Cláudio Santos, afirmando não caber discordar dos Vereadores, mas expressando sua decepção por entender que as emendas não foram lidas, havendo desrespeito, por serem derrotadas sem fundamentação legal. O Vereador Luiz Papa retirou pedido de vista do Projeto de Lei 006/2008. Então, o Presidente solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei 006/2008. O Relator, Luiz Papa, deu parecer contrário à entrada em discussão e votação do projeto de lei, sendo seguido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, relator Rinaldo Ferreira do Carmo, pelo Relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: Labenert Mendes Ribeiro, pelo Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Cláudio dos Santos e pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Relator Antonio Luiz da Silva. Em seguida, o Vereador Paulo Ferreira Marques solicitou retirada de vista das emendas do orçamento. O presidente solicitou parecer das comissões sobre as emendas. O Relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Vereador Luiz Papa, deu parecer favorável à entrada em discussão e votação de todas as emendas. Também deram pareceres favoráveis: Rinaldo Ferreira do Carmo, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Labenert Mendes Ribeiro, pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o Vereador Cláudio Santos, pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria e Antonio Luiz da Silva, pela Comissão de Habitação, Desenvolvimento urbano e Meio Ambiente. As emendas foram colocadas em votação em bloco, esclarecendo-se que os Vereadores deveriam destacar os votos contrários, se houver. Colocado em votação, foram as emendas ao orçamento aprovadas, com exceção das emendas nº 7 e 8 que, os vereadores da bancada do PT entenderam inconstitucionais. Luiz Papa registrou que o orçamento é uma das peças mais importantes do Município e que todas emendas foram por ele analisadas, tendo dado parecer favorável à entrada em discussão e votação nesta reunião, como relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, mas não significa sua aprovação. Cláudio de Almeida justificou que as emendas 7 e 8 tinham por objetivo mostrar ao Prefeito que o salário dos servidores estaria defasado. No momento das indicações, fizeram requerimentos os Vereadores Cláudio de Almeida, Antonio Luiz da Silva, Cláudio Mendes, Paulo Ferreira Marques e Labenert Mendes Ribeiro. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida parabenizou pelo encontro de corais realizado no Seminário Seráfico; parabenizou ao Lions pelo almoço realizado para apresentação do governador e parabenizou à população municipal pela brilhante participação na campanha de doação de medula. Solicitou atenção especial da Defesa Civil sobre as casas localizadas em área de risco. Destacou ainda que respeita a opinião do Presidente sobre a mudança da Lei Orgânica, mas quer ser respeitado também. O Vereador Labenert fez relatório da visita a Brasília, quando esteve no gabinete do Deputado Luiz Fernando e Reginaldo Lopes, além de outros órgãos, com a finalidade de protocolizar requerimentos para regularização fundiária de Dores. Cláudio Mendes registrou que deu entrada no Projeto de Lei 068/2008, que institui o dia 1º de abril como Dia Municipal do Líder Comunitário. Também registrou não ter obtido resposta sobre as informações da Copasa. Paulo Ferreira Marques agradeceu ao Sr. Amilton Lisbora de Oliveira, a Gicele, ao Adonai e Wlamir, pela colocação do meio-fio na Rua José Belmiro da Silva, próximo casa 525. Disse não agradecer ao Prefeito, pois ele não atende indicações. Registrou ainda que o Vereador Pastor Carlos foi reeleito com mais de 1000 votos e não comparece às reuniões. Disse que, sendo deficiente, tem dificuldades de locomoção e comparece a todas as reuniões, não concordando com o fato de Pastor Carlos ser reeleito e não comparecer às reuniões. Disse que foi eleito pelo povo, obtendo 529 votos e que não “entrou pela janela”. Também registrou protestos sobre a questão de Campo Alegre, Vila do Sapo, pois conseguiu terreno e o Prefeito não resolveu aquele problema. Salientou que o Presidente Lula liberou verba para socorrer Santa Catarina e o Prefeito não resolveu o problema da Vila do Sapo, embora gaste com a realização de shows. Disse que no dia 27 assistia ao Bom Dia Brasil e ouviu Miriam Leitão falar sobre a crise em Santa Catarina e sobre o plano diretor- que todo prefeito eleito e reeleito tem que ficar atento à estrutura do Município. Aqui em Santos Dumont, o Secretário Geovani Martins disse que a elaboração do Plano Diretor ficaria em R$70.000,00. Foram realizadas 54 reuniões e nada de Plano Diretor. O Vereador Paulo Ferreira Marques também registrou que a Sra. Eliane Esteves da Fonseca, da APAS, está precisando falar com Prefeito desde maio e ele não atende. O Vereador relata também que requisitou documentações ao Sr. Ricardo Boza e que este só manda documentos que ele já tem. Precisa de outros documentos para a comissão do caso do Sr. Douglas. Luiz Papa relata que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados aprovou o Projeto que institui o dia 20 de novembro como feriado nacional. O Vereador solicita à Mesa Diretora que envie correspondência à família do Sr. Amílcar Araújo, reconhecendo relevantes trabalhos em prol do Município, inclusive como Vereador. Informou que sábado houve consulta popular sobre criação do parque da Lagoa, ressaltando projeto de viabilidade que está sendo elaborado em alto nível, pela Sra. Selma Bara e sua equipe.Disse que a área é rica em espécies da fauna, flora e espécies exóticas, destacando a importante participação da Câmara. Nada mais havendo, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião ordinária, convidando a todos para a próxima reunião a ser realizada no dia 08 de dezembro, horário regimental. Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se a presente ata que a mesa assina, se aprovada. Gilberto dos Santos Alvim Presidente Cláudio A. de O. Mendes Vice-Presidente Paulo Ferreira Marques Secretário.