05/05/2008

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 05 de maio do ano de 2008, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Gilberto dos Santos Alvim, na Vice-Presidência o Vereador Cláudio Mendes e Secretariando os trabalhos o Vereador Paulo Ferreira Marques. Verificando haver quorum regimental, ausente o Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Então, por solicitação do Presidente, o Secretário leu a ata da Reunião Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2008 e da Reunião Extraordinária realizada no dia 30.03.2008, sendo ambas aprovadas. Em seguida, o Vice-presidente procedeu à leitura da Pauta do dia, indicando as proposições nela incluídas, sento estas: VETO Nº: 003/2008 QUE VETOU PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº: 007/2008 que “Considera o Grã-Colar e a Medalha Mérito Cabangu, Condecorações Oficiais do Município de Santos Dumont e contém outras providências.” PROJETO DE LEI Nº: 030/2008 que “Cria o Conselho Municipal de Habitação (CMH) de Santos Dumont e dá outras providências.” PROJETO DE LEI Nº: 031/2008 que “Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação e dá outras Providências.” Em primeira discussão: PROJETO DE LEI Nº: 024/2008 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Pública Municipal de Saúde prescreverem os receituários médicos e dentistas da Rede Pública Municipal de Saúde prescreverem os receituários médico-odontológicos de forma legível. PROJETO DE LEI Nº: 026/2008 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.” Então, o Presidente encaminhou para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e de Educação, Saúde e Assistência Social, os Projetos de Lei nº: 030/2008 e 031/2008. Em seguida, solicitou o parecer das Comissões sobre o Veto nº: 003/2008 e sobre o Projeto de Lei nº: 024/2008. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Antonio Luiz da Silva deu parecer favorável à entrada em votação de ambos, sendo também este o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Procedeu-se então à votação do Veto 003/2008. O Vereador Labenert Mendes Ribeiro defendeu seu entendimento de que os fundamentos do Veto não procedem, pois a medalha já existe, não onerará em nada o Município e o projeto só oficializa uma medalha que já existe e que é conferida pela Fundação Casa de Cabangu. Portanto, no seu entendimento, o Projeto de Lei não é alcançado pela vedação da Lei 9.504, porque não implica em concessão de benefício, nem poderá ser utilizada com propósitos eleitoreiros por quem quer que seja. Na discussão do Projeto de Lei 024/2008, o Vereador Cláudio Mendes defendeu a importância do mesmo, pedindo apoio dos pares para sua aprovação. Submetido à votação, foi aprovado pela unanimidade dos presentes o Projeto de Lei 024/2008. Em seguida, foi colhido o voto secreto dos Vereadores sobre o Veto 003/2008, chamados nominalmente, depositando os votos nas urnas. Procedida à apuração, verificou-se 07 votos contrários e 1 favorável ao veto. Cláudio de Almeida disse que o veto mais parece haver sido direcionado à Casa, pois o projeto não concede benefícios. O Executivo foi procurado antes e não tomou providências. No momento próprio, fizeram indicações os Vereadores Cláudio de Almeida, Paulo Ferreira Marques, Labenert Mendes Ribeiro, Antonio Luiz da Silva e Cláudio Santos, todas aprovadas pelo Plenário. No momento de Tribuna Livre, Cláudio de Almeida criticou o Executivo e à Empresa contratada para realizar o concurso por não haverem divulgado a Lei que concede isenção das taxas de inscrição. “As pessoas estão reclamando do tratamento.” Na oportunidade o Vereador agradeceu à MRS pela capina das margens da linha férrea e parabenizou a todas as mães pelo seu dia. O Presidente agradeceu à Fundação Educacional São José pela cessão do auditório para realização da audiência pública dos recicláveis. O Vereador Labenert Mendes Ribeiro fez um relatório sobre sua participação na Conferência Nacional de Políticas Públicas para a Juventude realizada em Brasília e teceu considerações sobre o veto do Executivo ao Projeto da Medalha Cabangu, dizendo tratar-se de um equívoco do executivo quando entendeu que a Câmara estaria distribuindo benefícios. Parabenizou à Câmara pela derrubada do veto. Fazendo uso da palavra, Luiz Papa fez homenagem a todos os trabalhadores e fez explanações, tecendo esclarecimentos sobre os direitos de isenção da taxa de inscrição no concurso e sobre a tramitação dos respectivos projetos de lei nesta casa, inclusive fazendo menção à iniciativa do Executivo em propor Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº: 3.934/2007, cuja liminar não foi concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Paulo Ferreira Marques, em aparte, criticou o executivo que está realizando o concurso sem a respectiva Lei de Cargos e Salários. Concluiu Luiz Papa dizendo que as taxas do concurso são as mais caras, em relação a outros concursos. Em seguida, nada mais havendo, convidou aos Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a próxima Reunião Ordinária a ser realizada no dia 12 de maio de 2008, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavrou-se a presente ata que a Mesa assina se aprovada. Gilberto dos Santos Alvim. Presidente. Cláudio Mendes Vice-Presidente. Paulo Ferreira Marques. Secretário.