10/03/2008

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 10 de março do ano de 2008, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Gilberto dos Santos Alvim, na Vice-Presidência o Vereador Cláudio Mendes e Secretariando os trabalhos o Vereador Paulo Ferreira Marques. Verificando haver quorum regimental, ausente, justificadamente, o Vereador Cláudio de Almeida, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Então, por solicitação do Presidente, o Secretário leu a ata da Reunião Ordinária realizada no dia 03 de março de 2008, sendo esta aprovada, com a ressalva do Vereador Gilberto Alvim, no sentido de ter manifestado preocupação com a possibilidade do corte dos passes dos estudantes de São João da Serra, tendo, na oportunidade, havido manifestação de um cidadão da platéia, no sentido de que tal corte já teria ocorrido. Em seguida, o Vice-presidente procedeu à leitura da Pauta do dia, indicando as proposições nela incluídas, sendo estes: Projeto de Lei nº: 013/2008, que “Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contrato de locação de imóvel para atendimento e funcionamento do Telecentro no Distrito de Conceição do Formoso e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº: 001/2008, que “altera os artigos 3º e 124 da Resolução 004/1998, da Câmara Municipal de Santos Dumont e contém outras providências”. Em 1ª Discussão: Projeto de Lei nº: 005/2008, que “Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar contratos de trabalho por tempo determinado nas situações que especifica para atendimento de necessidades temporárias da Administração, nos termos do Art. 37, IX da Constituição da República, estabelece condições pertinentes e contém outras providências” Vista Vereador Luiz Antonio da Silva; Projeto de Lei nº: 074/2007 que “Dispõe sobre a criação, modificação e extinção de cargos e anexos da Lei nº: 2.275/90, que dispõe sobre o Plano de Classificação dos Cargos dos Servidores Públicos e da Lei 3.137/99, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Santos Dumont e dá outras providências” Projeto de Lei nº: 009/2008, que “Concede isenção de tributos que especifica à Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA MG, por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e contém outras providências”, Projeto de Lei nº: 012/2008 que “Dispõe sobre a denominação das Ruas A-B-C-D-E-F, no Bairro Ponte Preta”, Vista Vereador Luiz Antonio da Silva. Então, o Presidente informou haver promulgado com suporte no art. 65, § 5º da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei 064/2007, que recebeu o nº: Lei 3.956, de 06 de março de 2008. Em seguida, procedeu à leitura do ofício do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, encaminhando à Presidência o Relatório final da Comissão, solicitando a leitura dos Relatórios parcial e final da aludida Comissão Parlamentar de Inquérito, o que foi feito pelo membro: Antonio Luiz da Silva. Na conclusão do Relatório final, a Comissão recomenda seu encaminhamento para o Ministério Público, para as providências cabíveis, bem como providências para abertura do processo de cassação do Vereador Cláudio Mendes, pela Câmara, na forma legal. O Presidente esclareceu que procederia na forma regimental. O Vereador Cláudio Mendes manifestou-se registrando sua crença de que será provado que sempre disse a verdade. Dando seguimento aos trabalhos, o Presidente encaminhou para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei 013/2008 e o Projeto de Resolução 001/2008 e encaminhou para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de contas o Projeto de Lei 013/2008. Em seguida, solicitou o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei 005/2008, Projeto de Lei 074/2007, e dos Projetos de Lei 009/2008 e 012/2008. O Presidente sugere que procedam à votação dos Projetos de Lei 074/2007 e 005/2008 em Reunião extraordinária, a se realizar no dia seguinte. O Verador Antonio Luiz da Silva, solicita manutenção de vista do Projeto de Lei 005/2008, dá parecer favorável à entrada em votação do Projeto de Lei 009/2008, para o qual solicita urgência simples, dá parecer favorável à votação dos Projetos de Resolução 001/2008 e Projeto de Lei 013/2008. Então, o presidente colocou em votação o pedido de urgência simples para o Projeto de Lei 009/2008, e manutenção de vista do Projeto de Lei 012/2008, sendo ambos aprovados. A pedido do Presidente, o vereador Labenert procedeu à leitura da Emenda que propôs ao aludido Projeto de Lei. O Vereador Cláudio Mendes, pela ordem, ressalta que não vê garantias de que a Copasa irá praticar tarifas menores, caso tenha isenção de imposto. O Vereador Paulo Ferreira Marques pediu vista do Projeto de Lei 009/2008. Colocado o pedido de vista em votação, foi o mesmo rejeitado. Na discussão do Projeto de Lei 009/2008, Labenert esclarece que a isenção do IPTU já existia e que a lei foi proposta, em virtude da renovação do contrato da Copasa. Esclarece ainda que tal isenção ocorre em todos os municípios conveniados. Cláudio Mendes insiste que continua a entender que o Projeto de Lei 009/2008, não garante redução das tarifas. Então o Presidente solicitou o parecer das Comissões sobre a Emenda proposta ao Projeto de Lei 009/2008. O Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Antonio Luiz da Silva, e o Relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, Rinaldo Ferreira do Carmo, dão pareceres favoráveis. Na discussão do Projeto de Lei 009/2008 Labenert esclarece que as tarifas atuais já foram calculadas com base na isenção dos tributos municipais e que se o projeto for reprovado, as tarifas irão aumentar. Colocado o Projeto de Lei 009/2008 em votação, foi o mesmo aprovado, registrando-se ausência do Vereador Cláudio de Almeida e os votos contrários dos vereadores Cláudio Mendes e Paulo Ferreira Marques. Em seguida, procedeu-se a discussão e votação, com urgência simples, do Projeto de Lei 013/2008, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Seguiu-se a votação do Projeto de Resolução 001/2008, sendo este aprovado por unanimidade. Em seguida, os presentes entenderam por bem votarem nesta sessão o Projeto de Lei 074/2008, entendendo desnecessário faze-lo em reunião extraordinária. Fazendo uso da palavra o Vereador Luiz Papa fez um breve relatório sobre a tramitação deste Projeto nesta casa, até o acordo realizado perante a Justiça do Trabalho. Por sugestão do Presidente, foi feita a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei 074/2007, com as emendas propostas, resultando na aprovação do mesmo por unanimidade, com todas as emendas, ressalvando-se que no art. 2º, por decisão da maioria, foi mantida a criação do cargo de instrutor de formação artística, que havia sido suprimido pela emenda modificativa, registrados os votos contrários dos Vereadores Luiz Papa e Cláudio Mendes. O Presidente esclareceu que o Executivo solicitou a criação dos cargos de técnico em arquitetura e urbanismo, técnico em meio-ambiente e técnico em química, os quais, por equívoco, não constaram do projeto. Houve consenso em que não votariam tal questão, por não terem sido submetidas às comissões, podendo fazê-lo na próxima reunião ordinária. Houve consenso também quanto à suspensão dos momentos de Indicações e de Tribuna Livre. Nada mais havendo, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a Reunião Extraordinária a ser realizada em seguida. Para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavrou-se a presente ata que a Mesa assina se aprovada. Gilberto dos Santos Alvim. Presidente. Cláudio Mendes Vice-Presidente. Paulo Ferreira Marques. Secretário.