24/01/2008

Ata da Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de janeiro do ano de 2008, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro, da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Gilberto dos Santos Alvim, na Vice-Presidência, interinamente, o Vereador Cláudio de Oliveira Santos e Secretariando os trabalhos o Vereador Paulo Ferreira Marques. Verificando haver quorum regimental, ausente o Vereador Cláudio Mendes e, justificadamente, o Vereador Carlos da Fonseca Soares, o Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e, invocando a proteção de Deus, declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida solicitou minuto de silêncio pelo falecimento de Alan Barreto, nosso conterrâneo, sepultado hoje na cidade de Sorocaba-SP. Dando seguimento aos trabalhos, o Presidente solicitou ao Vice-presidente interino que procedesse à leitura da pauta do dia, sendo esta composta apenas do Projeto de Lei nº: 004/2008, que “Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar contratos de trabalho por tempo determinado nas funções que especifica para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, nos termos do art. 37, I, II e IX da C.F/88, estabelece condições pertinentes e contém outras providências”; Esclarece o Presidente, que esta sessão está sendo realizada com o propósito de atender requerimento do Executivo, que solicitou que este Projeto de Lei tramitasse em regime de urgência simples. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o regime de urgência simples. Então, o Presidente solicitou o parecer das comissões acerca do Projeto de Lei 004/2008. Em nome da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Relator: Vereador Antonio Luiz da Silva, dá parecer favorável ao projeto, registrando, no entanto, sua contrariedade, posto que o correto seria a realização do concurso público e seu desejo seria estarem assistindo à nomeação dos concursados. No entanto, a fim de não prejudicarem o calendário escolar, dá parecer favorável. Em seguida, o Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo, Relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, seguindo as palavras do Vereador Luiz Papa, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei 004/2008. Por fim, o Vereador Labenert Mendes Ribeiro, Relator da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social dá parecer favorável ao Projeto de Lei 004/2008, sem antes ressaltar que, assim como os Relatores das Comissões manifestaram, também entende que a contratação temporária já não está sendo realizada em caráter excepcional. Que estão sendo obrigados a aprovarem o projeto, para não prejudicarem as crianças. Registra, finalmente, que não pretende aprovar na próxima legislatura, projetos deste tipo, dado à contrariedade à Constituição Federal. Pela ordem, o Vereador Cláudio Almeida enfatiza que a aprovação deste projeto demonstra que o Legislativo está colaborando com a Administração Municipal, para não prejudicarem o calendário escolar. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 004/2008. Então, o Presidente teceu comentários sobre a tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Municipal, esclarecendo haver recebido ofício do Executivo, comunicando que não sancionará o projeto, diante da “derrubada” do veto às emendas. Assim, o Presidente da Mesa diretora o promulgará, na forma da lei. Pela ordem, o Vereador Labenert teceu comentários acerca do Projeto de Lei 074/2007, dirigindo-se especialmente aos servidores municipais presentes em plenário, justificando o fato de não terem ainda votado o Projeto. Também pela ordem, o Vereador Cláudio de Almeida esclarece que o Legislativo está agindo com correção e que o Executivo não pode transferir aos vereadores a culpa pela eventual não realização do concurso público, no prazo dado pela Justiça. Nada mais havendo, o Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e, agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião extraordinária, convidando-os para a próxima Reunião Ordinária a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2008, às 18:00 horas. Para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavrou-se a presente ata que a Mesa assina se aprovada. Gilberto dos Santos Alvim. Presidente. Cláudio de Oliveira Santos Vice-Presidente em exercício. Paulo Ferreira Marques. Secretário.