15/01/2007

Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 15 de Janeiro do ano de dois mil e sete. Reuniram-se no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo, na Vice-Presidência o Vereador Paulo Ferreira Marques e Secretariando os trabalhos o Vereador Cláudio de Almeida, sendo registrada a presença dos 09(nove) Vereadores. Em seguida o Sr. Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e invocando a proteção de Deus declarou abertos os trabalhos da presente Reunião Ordinária. Então o Secretário Cláudio de Almeida leu a Ata da Sessão realizada no dia 08 de Janeiro de 2007, sendo esta aprovada com as seguintes ressalvas do Vereador Labenert Mendes Ribeiro acerca do nome completo das Comissões. O Secretário Cláudio de Almeida leu as correspondências sobre a liberação de verbas do Ministério da Saúde entre outras de interesse da Casa. Então, o Vice-Presidente, o Vereador Paulo Ferreira Marques leu a pauta do dia na qual indicava a entrada na Casa para votação do Veto nº 001/2007 ao Projeto de Lei nº 090/2006 que “ESTIMA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPO DE SANTOS DUMONT PARA O EXERCÍCIO 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o Vereador Gilberto dos Santos Alvim, Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final frisou que a Procuradoria do Município errou ao vetar todas as emendas, pois pelo menos 03(três) delas estavam em conformidade com a lei orgânica e a Constituição Federal. Disse, ainda, que o orçamento é meramente autorizativo, e como o Executivo foi autorizado a suplementar até 30%(trinta por cento) do total previsto não havia necessidade de vetar todas as emendas, e que não lhe restava outras alternativa a não ser dar parecer contrário ao veto. O Vereador Cláudio Mendes, Membro da Comissão, se absteu de votar justificando que o Veto foi enviado de última hora não sendo possível estudá-lo profundamente. O Vereador Labenert Mendes Ribeiro, também membro da Comissão de Legislação, comungando com o Vereador Gilberto dos Santos Alvim deu parecer contrário ao Veto, justificando sua posição no artigo 150 e seguintes da Lei Orgânica que autoriza o Legislativo a emendar o orçamento desde que estas estejam inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e indiquem de onde sairão as receitas para as novas despesas. O Vereador Cláudio de Almeida criticou a forma com que a atual administração Executiva está tratando o Legislativo, principalmente com relação à falta de informações e vetando projetos legitimamente constitucionais. Não havendo mais vereadores querendo discutir o Veto, o mesmo foi votado e reprovado com 09(nove) votos contrários. No momento de indicações, fizeram requerimentos os Vereadores Cláudio de Almeida, Labenert Mendes Ribeiro, Cláudio de Oliveira Santos, Paulo Ferreira Marques e Rinaldo Ferreira do Carmo. Nada mais a ser deliberado o Sr. Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e agradecendo a proteção de Deus declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando-os para a próxima Reunião Ordinária a ser realizada no dia 22 de janeiro de 2007, horário regimental. Para constar e devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, se aprovada. Presidente: Rinaldo Ferreira do Carmo. Vice-Presidente: Paulo Ferreira Marques. Secretário: Cláudio de Almeida.