21/08/2006

Ata da reunião ordinária do dia 21 de agosto de 2006. No dia vinte e um (21) de agosto do ano de dois mil e seis (21/08/06), ás dezoito horas, horas regimental, no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro - sede da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Cláudio Aparecido de Oliveira Mendes, realizou-se a presente sessão ordinária. Na Mesa como vice – presidente, Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo e secretário Vereador Paulo Ferreira Marques. Registrou-se a presença dos Senhores Vereadores, exceto dos Senhores Labenert e Gilberto Alvim. O Sr. Presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e invocando a proteção de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. O secretário Paulo Marques, fez leitura da ata da reunião ordinária do dia dezessete (17) de agosto de 2006, que colocada em votação, foi aprovada por seis (07) votos dos Vereadores presentes. O vice-presidente Vereador Rinaldo do Carmo procedeu a leitura do expediente. Na pauta do dia, os projetos de lei: - Projeto de lei nº..- 074/06 que, “Autoriza alienação de imóvel de propriedade do município de Santos Dumont havido por doação e dá outras providências”.- 077/06 que, “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Anita Soares Dulci e contém outras providências”. Projeto de lei nº - 078/06 que, “Autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre o processo de criação da Escola Municipal Anita Soares Dulci e contém outras providências” – Projeto de lei nº - 079/06 que, “Dispõe sobre abertura de crédito especial e contém outras providências - Apreciação de veto do Sr. Prefeito Municipal ao projeto de lei aprovado nº. 062/06, Emendas 01-02 e 03/2006, “ Dispõe sobre a participação no Programa Sentinela de Combate ao Abuso de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e contém outras providências” – Projeto de lei nº 081/06 que, “Reconhece como Utilidade Pública a – Oficina do Amor dona Delídia- contém outras providências” O Senhor Presidente solicitou das Comissões procedimentos de pareceres aos projetos de lei números - 074 - 077 – 078 e 081/2006, solicitou ainda parecer na Apreciação de Vetos ao Projeto Aprovado – 062/06, conforme acima mencionado. O projeto 074/06 teve aprovação na Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final. Em discussão o projeto de lei 078/06, que substitui o projeto de lei 077/06 que cria a Escola Anita Soares Dulci, o Vereador Gilberto Alvim solicitou vistas no projeto. O Senhor Presidente colocou em votação o pedido de vistas de Gilberto, sendo reprovado por cinco (05) votos contrários. Votaram pela vista de Gilberto os Vereadores que compõem a bancada do PT. Votaram contra a vista os Vereadores que compõem a bancada do PSDB, incluindo o voto de qualidade do Presidente da Câmara. O projeto 077/06 em apreciação nas Comissões obteve o seguinte resultado; na Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final votaram favoráveis os Vereadores, Labenert e Gilberto, votou contra o Vereador Cláudio Almeida. Na Comissão de Orçamento Tomadas de Contas votaram favoráveis ao projeto 077/06 os Vereadores, Carlos Soares, Cláudio Almeida e Gilberto Alvim. Em votação o projeto de lei 077/06, registrou quatro (04) votos favoráveis e cinco (05) votos contrários á sua aprovação. Votaram favoráveis os Vereadores que compõem a bancada do PT, e votaram contrários os Vereadores que compõem a bancada do PSDB, incluindo o voto de qualidade do Senhor Presidente. Ficando assim, reprovado o projeto 077/06, original do Poder Executivo de Santos Dumont. O Senhor Presidente solicitou parecer das Comissões no projeto de lei 078/06, projeto substitutivo ao projeto 077/06, com base no artigo 59 e artigo 66 da lei Orgânica Municipal de Santos Dumont. Na Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, foram contrários os Vereadores Labenert e Gilberto Alvim e favorável o Vereador Cláudio Almeida. Na Comissão de Orçamento e Tomadas de Contas foram favoráveis os Vereadores Cláudio Almeida e Carlos Soares. O Vereador Gilberto dos Santos Alvim se negou a relatar o projeto 078/06, alegando desconhecê-lo. Em votação o projeto 078/06 registrou cinco (05) votos favoráveis incluindo o voto de qualidade do Presidente. A bancada do PT se absteve de votar no projeto 078/06. Na justificativa de voto, o Vereador Labenert explicou os motivos de abstenção da bancada, alegou que o substitutivo não contempla os interesses públicos para a criação da Escola. O Vereador Cláudio Almeida lembrou a figura humana que foi Anita Dulci. Segundo Almeida o projeto original fere o interesse público, quando usa o projeto de criação da Escola para modificar uma lei municipal de 1990 que estrutura o quadro de pessoal do município. Além do mais cria cargos na estrutura administrativa de forma oportunista. Almeida disse que para se criar novos cargos na administração pública é preciso um levantamento de impacto financeiro e de responsabilidade fiscal, coisa que não aconteceu. A máquina municipal já está inchada demais. Dona Anita Dulci pessoa com quem convivi, jamais aceitaria esta prática absurda em seu nome. O Vereador Rinaldo do Carmo solicitou discussão em caráter de urgência simples no projeto de lei 081/06. Em votação o pedido foi aprovado por unanimidade com oito (08) votos. Na Comissão de Justiça e Redação Final, o projeto obteve os três votos favoráveis de Almeida, Gilberto e Labenert. Em votação o projeto de lei 081/06 registrou oito votos favoráveis pela aprovação. O Presidente colocou em seguida para apreciação os vetos do Sr. Prefeito nas Emendas do projeto de lei 062/06 de números 01-02-03/2006, todas ao mesmo projeto de lei. Foram confeccionadas cédulas próprias contendo três itens; Favorável ao veto, Contrário ao Veto e abstenção ao veto. A votação ás Emendas vetadas ocorreu por chamada nominal e ordem alfabética, sendo escrutínio secreto. O Secretário Paulo Marques fez a chamada registrando presença de todos os Vereadores na votação. Ao final o Presidente nomeou os Vereadores Antonio Luís e Cláudio Almeida para escrutinarem os votos. A contagem registrou quatro (04) votos favoráveis ao veto e cinco (05) votos pela manutenção das Emendas ao projeto 062/06. Justificando seu voto o Vereador Antonio Luís Papa, autor do projeto agradeceu o apoio dos Vereadores e falou da importância do reconhecimento da Instituição – Oficina do Amor Dona Delídia. Aberto o momento de indicações, se inscreveram e usaram da palavra os seguintes Vereadores; Carlos Soares, Almeida, Luís Papa, Cláudio Mendes, Labenert e Cláudio Santos. Mendes fez indicações para melhoramentos na estrada de São João da Serra e Conceição do Formoso. Carlos Soares voltou a pedir projeto para construção de aeroporto na cidade. Labenert pediu iluminação do cruzeiro na vila Esperança. Cláudio Santos pediu quebra-molas em frente a Escola Canarinho Brasileiro e Policlínica na Rua Dr. Guilherme de Almeida. Usaram a tribuna livre os Vereadores Cláudio Mendes e Almeida. O Vereador Rinaldo do Carmo assumiu interinamente a presidência da mesa diretora. Nada a mais havendo á ser deliberado o Senhor presidente convidou os Vereadores a ficarem de pé e agradecendo a proteção de Deus declarou encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária, os convidando para a próxima reunião a ser realizada, no dia 28 de agosto de 2006, ás 18:00 horas, horário regimental. Para constar e devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata, que os membros da mesa diretora, assinam, depois de aprovada. Santos Dumont, 28 de agosto de 2006. Presidente: Cláudio Aparecido de Oliveira Mendes Vice - Presidente: Rinaldo Ferreira do Carmo Secretário: Paulo Ferreira Marques