03/02/2006

Ata da reunião ordinária realizada no dia 03 de fevereiro de 2006. No dia três de fevereiro do ano de dois mil e seis (03/02/06), ás dezoito horas no Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro - sede da Câmara Municipal de Santos Dumont, sob a Presidência do Vereador Cláudio Aparecido de Oliveira Mendes, realizou-se a presente sessão ordinária. Na Mesa como vice – presidente Vereador Rinaldo Ferreira do Carmo e secretário Vereador Paulo Ferreira Marques. Registrou-se a presença de oito (08) dos nove Vereadores, sendo justificada a ausência do Vereador Luis Antonio da Silva (Papa), por motivo de falecimento de sua sogra. O Sr. Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e invocando a proteção de Deus declarou abertos os trabalhos da presente reunião ordinária. O secretário confirmou o número regimental de Vereadores, em seguida, leu a Ata da sessão realizada no dia 30 de janeiro de 2006, sendo esta aprovada por sete (07) votos. O Vice-Presidente proferiu leitura do expediente e relacionou os projetos. Tramitando na Casa - 002/06, Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º. da lei municipal 3.725 de 20 de setembro de 2005 - 008/06, Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da lei municipal 3.735 de 25 de outubro de 2005 e dá outras providencias - 009/06 – Dispõe sobre autorização para o executivo municipal firmar contratos de locação para os imóveis que especifica e contém outras providencias- 028/06, Dá nova redação ao artigo 10 da lei municipal nº. 3.663 de março de 2005, com a redação que lhe foi dada pela lei municipal nº. 3.759 de 19 de dezembro de 2005 - 030/06, Reconhece á - Associação Movimento Pró- Carnaval de Santos Dumont, como de utilidade pública e contém outras providencias – 031/06, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transporte e Transito de Santos Dumont e dá outras providencias. Projeto com entrada nesta sessão – 032/06, Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênios, Contratos, Carta - compromissos ou acordos com órgãos públicos e contém outras providencias. A mesa Diretora registrou ainda, a entrada do projeto nº 032/06 em substituição ao original do Executivo, de autoria do Vereador Cláudio Almeida, com a seguinte Ementa, Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênios, Contratos, Compromissos e acordos com Instituições de Ensino e Escolas reconhecidas em Lei e reguladas pelo Ministério da Educação e afins, e contém outras providencias. O Presidente solicitou da secretaria que procedesse a leitura das correspondências recebidas. Ao iniciar o momento de discussões dos projetos, o Vereador Paulo Ferreira Marques solicitou pedido de vistas no projeto 002/06, que colocado em votação o pedido foi aceito por quatro (04) votos favoráveis da bancada do PSDB e, três (03) contra da bancada do PT. O projeto de lei nº. 008/06, solicitado em vistas pelo Vereador Cláudio Almeida, colocado em votação obteve oito (08) votos favoráveis. Ao projeto 009/06, solicitado para continuação de vistas por Paulo Ferreira Marques, em votação obteve quatro (04) votos do PSDB, contra três (03) votos do PT. O Vereador Rinaldo do Carmo, fez requerimento para que o projeto nº. 031/06 fosse encaminhado para os setores de transporte e transito afim de colher sugestões. Em discussão, transformou para pedido de vistas, que em votação obteve unanimidade de votos. Ainda assim, Rinaldo pediu que se encaminhasse o projeto aos setores para análise. O Projeto 028/06, foi colocado em discussão. O Vereador Cláudio Almeida desistiu da apresentação de Emenda, após conversar com os companheiros de partido. Cláudio disse, que é preciso criterizar os procedimentos para contratações e, que o Prefeito não tem interesse em regularizar a situação nas contratações de monitores ao município. Sua Emenda criava mecanismos para o Executivo contratar. O Vereador Paulo Ferreira Marques apresentou Emenda ao projeto 028/06 modificando a artigo 1º., limitando a vigência da lei até março de 2007. Após parecer favorável das comissões, em votação o projeto 028/06, obteve oito (08) votos para aprovação. Na justificativa de voto, o Vereador Cláudio Almeida, disse, contrariado com o resultado. “ Não fiz o meu voto, e sim do partido’’. O Sr. Presidente solicitou parecer da CLJRF- Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final ao projeto 030/06. Gilberto Alvim, Cláudio Almeida e Labenert votaram todos favoráveis. Solicitado parecer dos membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos CESASDH- Vereadores, Carlos da Fonseca Soares, Cláudio Almeida e Cláudio Santos relataram favoráveis ao projeto. Em votação o projeto 030/06, obteve oito (08) votos favoráveis. O Sr. Presidente, recebeu requerimento protocolado pelo líder da bancada do PSDB, Vereador Cláudio Almeida, fundamentando o pedido de tramitação do projeto de lei 032/06 substitutivo. Cláudio Almeida alegou que o projeto original do Poder Executivo, é confuso nos interesses, falta clareza nos objetivos e possui redação imprecisa para tramitar. O Desmembramento facilita o tramitar e não prejudica as matérias distintas, porventura fruto de novas manifestações do Executivo. O líder do PSDB, solicitou ainda, urgência simples tendo em vistas o início do ano letivo e a necessidade dos alunos em garantir estágios em nossa cidade. Na fundamentação o Sr. Vereador alegou não estar legislando em matéria atípica, uma vez que a lei estava tão somente delegando autoridade ao Sr. Prefeito para escolher a modalidade de estágio desejada. O Executivo Municipal não fica na obrigatoriedade de contratar ou conveniar, nem estagiar alunos, entretanto se desejá-lo, está autorizado pela Câmara Municipal, podendo inclusive remunerar em até R$ 350,00 por mês. O Vereador Gilberto Alvim, protestou contra o projeto substitutivo alegando inconstitucionalidade, mas não fundamentou sua contestação com artigos. Pediu que a Presidência ouvisse primeiro as comissões antes de aceitar o requerimento. Cláudio Mendes, presidindo os trabalhos atendeu ao Vereador Gilberto Alvim, e conclamou aos membros das Comissões que proferissem os pareceres no projeto substitutivo. O Vereador Labenert acompanhou o voto de Gilberto Alvim, relatando contra o projeto substitutivo em detrimento do original. Cláudio Almeida votou pelo substitutivo. O projeto recebeu ainda o voto favorável dos membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos CESASDH. Refazendo a leitura do requerimento e, com base no artigo 59 da Lei 2.225 de 16 de abril de 1990, o Presidente despachou favorável após ouvir os votos das Comissões. Discutiu o projeto os Vereadores Gilberto, Labenert, Cláudio Almeida e Cláudio Mendes. Em votação com urgência simples o projeto registrou três (03) votos contra e quatro (04) votos favoráveis. Votaram contra os membros da bancada do PT, estando ausente o Vereador Luis Papa. A Câmara recebeu nesta reunião a visita por convocação do Sr. Paulo Vieira Marques Ribeiro, chefe do setor de vigilância sanitária da Prefeitura, que fez esclarecimentos do setor. Cláudio Mendes, Cláudio Almeida e Rinaldo fizeram perguntas e questionaram em vários aspectos, reclamando o desleixo na saúde pública como; cavalos e cachorros soltos pelas ruas. Todas as indicações foram aprovadas pelo plenário. Ao momento de Tribuna Livre o Vereador Cláudio Mendes, fez leitura de reclamação dos moradores da Rua Prefeito José Gonçalves, que querem melhorias de obras no cruzeiro no alto dos Passos. Nada mais havendo á ser deliberado o Sr. Presidente convidou os Srs. Vereadores a ficarem de pé e agradecendo a proteção de Deus, declarou encerrados os trabalhos da presente reunião, convidando os Senhores Vereadores, para a próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2006 em horário regimental. Para constar e devidos efeitos legais lavrou-se a presente ata que a Mesa assina, após aprovada. Presidente: Cláudio Aparecido de Oliveira Mendes. Vice- Presidente : Rinaldo Ferreira do Carmo. Secretário: Paulo Ferreira Marques