LEI Nº 3.559, de janeiro de 2.004
LEI Nº 3.559, de janeiro de 2.004
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal efetuar pagamento de indenização referente a ocupação de imóvel particulares, estabelece condições pertinentes e contém outras providências.”
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar indenização em favor do titular do domínio referente à área de terreno nº 07, anexo ao nº 115, localizado à Rua Professora Maria do Carmo, nº 115, Bairro Graminha, que foi objeto de ocupação por parte da Prefeitura de Santos Dumont, a partir do ano de 1998, no valor de até R$-4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme apurado por Comissão Especial instituída em Portaria Municipal.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar indenização em favor do titular do domínio referente ao lote de terreno nº 43, localizado à Rua das Cravinas, s/nº, no Bairro das Flores, que foi objeto de ocupação por parte da Prefeitura de Santos Dumont, no ano de 1999, no valor de até R$-4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme apurado por Comissão Especial instituída em Portaria Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta dos recursos e rubricas existentes da Lei Orçamentária em vigência na data do pagamento.
Art. 4º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e faça, cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 30 de janeiro de 2.004.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar indenização em favor do titular do domínio referente à área de terreno nº 07, anexo ao nº 115, localizado à Rua Professora Maria do Carmo, nº 115, Bairro Graminha, que foi objeto de ocupação por parte da Prefeitura de Santos Dumont, a partir do ano de 1998, no valor de até R$-4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme apurado por Comissão Especial instituída em Portaria Municipal.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar indenização em favor do titular do domínio referente ao lote de terreno nº 43, localizado à Rua das Cravinas, s/nº, no Bairro das Flores, que foi objeto de ocupação por parte da Prefeitura de Santos Dumont, no ano de 1999, no valor de até R$-4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme apurado por Comissão Especial instituída em Portaria Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta dos recursos e rubricas existentes da Lei Orçamentária em vigência na data do pagamento.
Art. 4º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e faça, cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 30 de janeiro de 2.004.
Dr. Pacífico Estites Rodrigues
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Valter de Oliveira Barbosa
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Administração
Comentários
Postar um comentário