“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal firmar contrato de locação de imóvel para atendimento e funcionamento do telecentro no Distrito de Conceição do Formoso e dá outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de locação do imóvel situado na Rua do Rosário, nº 22 – Distrito de Conceição do Formoso, objetivando o funcionamento e atendimento do TELECENTRO, Programa de inclusão digital ligado à Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único: O valor mensal correspondente à locação prevista no caput do artigo não poderá ser superior a R$-200,00 (duzentos reais), sofrendo os reajustes na forma da Lei do Inquilinato e nas normas que regem os Contratos Administrativos.
Art. 2º - O prazo de vigência do ajuste locatício será por seis meses.
Art. 3º - O ajuste firmado com fulcro na presente Lei, deverá conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização.
Art. 4º - No processo de formalização dos contratos deverão ser observadas as normas do direito administrativo com preponderância do interesse público e supletivamente às normas da Lei 8.666/93 e da Lei do Inquilinato, naquilo que for compatível.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, produzindo seus efeitos financeiros por todo o ano civil, sendo que eventuais prorrogações para os exercícios seguintes se farão à conta de dotações próprias do orçamento em
vigor.
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a efetuar dispêndio de recursos para encargos de tarifas de água, luz, telefone, impostos similares incidentes sobre o imóvel.
Art. 7º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 04 de Abril de 2.008.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos de locação do imóvel situado na Rua do Rosário, nº 22 – Distrito de Conceição do Formoso, objetivando o funcionamento e atendimento do TELECENTRO, Programa de inclusão digital ligado à Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único: O valor mensal correspondente à locação prevista no caput do artigo não poderá ser superior a R$-200,00 (duzentos reais), sofrendo os reajustes na forma da Lei do Inquilinato e nas normas que regem os Contratos Administrativos.
Art. 2º - O prazo de vigência do ajuste locatício será por seis meses.
Art. 3º - O ajuste firmado com fulcro na presente Lei, deverá conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização.
Art. 4º - No processo de formalização dos contratos deverão ser observadas as normas do direito administrativo com preponderância do interesse público e supletivamente às normas da Lei 8.666/93 e da Lei do Inquilinato, naquilo que for compatível.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, produzindo seus efeitos financeiros por todo o ano civil, sendo que eventuais prorrogações para os exercícios seguintes se farão à conta de dotações próprias do orçamento em
vigor.
Art. 6º - Fica o Executivo autorizado a efetuar dispêndio de recursos para encargos de tarifas de água, luz, telefone, impostos similares incidentes sobre o imóvel.
Art. 7º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 04 de Abril de 2.008.
Evandro Nery
Prefeito Municipal
Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Sec. Municipal de Administração
Diretor da Sec. Municipal de Administração
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