LEI Nº 3.959 de 18 de Março de 2.008

“Dá nova redação ao artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.917, de 10 de Setembro de 2.007 e contém outras providências”.

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4.º da Lei Municipal 3.917, de 10 de Setembro de 2007 passa a vigorar com nova redação e inclusão de um parágrafo único com o seguinte teor:

“.........................................................................................................................
Art. 4.º - As contratações serão feitas por tempo determinado, com manutenção dos contratos até a nomeação decorrente de concurso público e com limite máximo de vigência até 30 de dezembro de 2008.
Parágrafo Único – Os contratos de trabalho celebrados com fulcro na presente Lei poderão ser objeto de renovação, observado o caput deste artigo, mediante Termo Contratual específico e atendidos os objetivos da norma.
.....................................................................................................................”

Art. 2.º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de

Santos Dumont, 18 de Março de 2.008.

Evandro Nery
Prefeito Municipal

Ricardo Amadeu Boza
Diretor da Secretaria Municipal de Administração