“Considera de interesse público as despesas que especifica referentes aos valores locatícios pertinentes a locação de imóvel com a Mitra Arquidiocesana, autoriza a competente regularização e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de interesse público as despesas referentes aos valores locatícios relacionados ao período de abril de 2005 a março de 2007, num total de R$- 6.871,68 (seis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), em favor de Mitra Arquidiocesana de Juiz de Fora, relacionados a Contrato de Locação pertinentes a uma sala, situada na Rua Dom Justino, s/ nº, Bairro São Sebastião, em Santos Dumont, Minas Gerais.
Art. 2º - A autorização a que alude o artigo anterior envolve o pagamento dos valores indicados, bem como ficam, pelos termos da presente lei, ratificadas todas as cláusulas locatícias referentes a mencionada locação, por todo o período de efetivo uso e abrangido pelos pagamentos autorizados no artigo anterior, para tanto ficando autorizado a celebração de pacto locatício correspondente, bem como fica autorizada a competente regularização, inclusive com empenhamento das despesas e correspondente quitação.
Parágrafo Único – Para atendimento à regularização das despesas previstas nos artigos antecedentes desta Lei serão utilizados rubricas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a firmar novo contrato de locação com a Mitra Arquidiocesana de Juiz de Fora, objetivando a continuidade do funcionamento e desenvolvimento de serviços e atividades públicas pertinentes a Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, consubstanciado em 01 imóvel situado na Rua Dom Justino, s/ nº Bairro São Sebastião, para funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro São Sebastião.
§ 1º - O valor mensal correspondente a locação prevista no caput do artigo não poderá ser superior a R$-350,00 (trezentos e cinqüenta reais), sofrendo os reajustes na forma da Lei do Inquilinato e nas normas que regem os Contratos Administrativos.
§ 2º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a efetivar gastos com as despesas de energia elétrica, água, telefone e outros decorrentes da utilização do imóvel para os objetos previstos no caput do artigo.
Art. 4º- O prazo de vigência do ajuste locatício se dará até 31 de dezembro de 2007, podendo ser prorrogado iguais e sucessivos períodos, para atender aos interesses e finalidades do objeto da locação, até o limite de 31 de dezembro de 2.008.
Art. 5º - Os ajustes firmados com fulcro na presente Lei deverão conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização, devendo conter ainda cláusula que antecipe a terminação no caso de aquisição pelo Município de imóvel que permita o funcionamento da Unidade Básica.
Art. 6º -No processo de formalização dos contratos deverão ser observadas as normas do direito administrativo com predominância do interesse público e supletivamente, as normas da Lei 8.666/93 e da Lei do Inquilinato, naquilo que for compatível.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, produzindo seus efeitos financeiros por todo ano civil, sendo que eventuais prorrogações para os exercícios seguintes se farão à conta de dotações próprias dos Orçamentos em vigor.
Art. 8º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 24 de Abril de 2007.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de interesse público as despesas referentes aos valores locatícios relacionados ao período de abril de 2005 a março de 2007, num total de R$- 6.871,68 (seis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), em favor de Mitra Arquidiocesana de Juiz de Fora, relacionados a Contrato de Locação pertinentes a uma sala, situada na Rua Dom Justino, s/ nº, Bairro São Sebastião, em Santos Dumont, Minas Gerais.
Art. 2º - A autorização a que alude o artigo anterior envolve o pagamento dos valores indicados, bem como ficam, pelos termos da presente lei, ratificadas todas as cláusulas locatícias referentes a mencionada locação, por todo o período de efetivo uso e abrangido pelos pagamentos autorizados no artigo anterior, para tanto ficando autorizado a celebração de pacto locatício correspondente, bem como fica autorizada a competente regularização, inclusive com empenhamento das despesas e correspondente quitação.
Parágrafo Único – Para atendimento à regularização das despesas previstas nos artigos antecedentes desta Lei serão utilizados rubricas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a firmar novo contrato de locação com a Mitra Arquidiocesana de Juiz de Fora, objetivando a continuidade do funcionamento e desenvolvimento de serviços e atividades públicas pertinentes a Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, consubstanciado em 01 imóvel situado na Rua Dom Justino, s/ nº Bairro São Sebastião, para funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro São Sebastião.
§ 1º - O valor mensal correspondente a locação prevista no caput do artigo não poderá ser superior a R$-350,00 (trezentos e cinqüenta reais), sofrendo os reajustes na forma da Lei do Inquilinato e nas normas que regem os Contratos Administrativos.
§ 2º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a efetivar gastos com as despesas de energia elétrica, água, telefone e outros decorrentes da utilização do imóvel para os objetos previstos no caput do artigo.
Art. 4º- O prazo de vigência do ajuste locatício se dará até 31 de dezembro de 2007, podendo ser prorrogado iguais e sucessivos períodos, para atender aos interesses e finalidades do objeto da locação, até o limite de 31 de dezembro de 2.008.
Art. 5º - Os ajustes firmados com fulcro na presente Lei deverão conter cláusula que permita a rescisão antecipada por parte do Município, sem qualquer indenização, devendo conter ainda cláusula que antecipe a terminação no caso de aquisição pelo Município de imóvel que permita o funcionamento da Unidade Básica.
Art. 6º -No processo de formalização dos contratos deverão ser observadas as normas do direito administrativo com predominância do interesse público e supletivamente, as normas da Lei 8.666/93 e da Lei do Inquilinato, naquilo que for compatível.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei se farão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, produzindo seus efeitos financeiros por todo ano civil, sendo que eventuais prorrogações para os exercícios seguintes se farão à conta de dotações próprias dos Orçamentos em vigor.
Art. 8º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 24 de Abril de 2007.
EVANDRO NERY
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
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