“Dá nova redação ao artigo 10 da Lei Municipal nº 3.663, de 04 de março de 2005, com a última modificação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 3.803, de 10 de fevereiro de 2006 e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - o artigo 10 da lei Municipal nº 3.663, de 04 de Março de 2005, com a última modificação que lhe foi dada pela lei Municipal nº 3.803, de 10 de Fevereiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“............................................................................................................................
O prazo dos contratos de trabalhos firmados com base na presente lei terão vigência até a data de dezembro de 2008.
............................................................................................................................”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 04 de Abril de 2007.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - o artigo 10 da lei Municipal nº 3.663, de 04 de Março de 2005, com a última modificação que lhe foi dada pela lei Municipal nº 3.803, de 10 de Fevereiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“............................................................................................................................
O prazo dos contratos de trabalhos firmados com base na presente lei terão vigência até a data de dezembro de 2008.
............................................................................................................................”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 04 de Abril de 2007.
EVANDRO NERY
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
Prefeito Municipal
RICARDO AMADEU BOZA
Diretor Secretaria Municipal Administração
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