PORTARIA Nº 53/2026 - Nomeia a servidora ALINE DA SILVA COSTA em substituição a Rayla Costa de Almeida Germano

PORTARIA Nº 53/2026

Nomeia a servidora ALINE DA SILVA COSTA para o cargo que especifica e dá outras providências

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santos Dumont, Vereador Luciano Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no art. 44, incisos VIII e XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santos Dumont, bem como art. 28 da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar no 25 de 14 de fevereiro de 2022;
Considerando o período de férias regulamentares da servidora Rayla Costa de Almeida Germano, no período de 6 de agosto a 4 de setembro de 2026, atual Diretora Jurídico-Legislativo desta Câmara Municipal, e a necessidade de nomeação de servidor para exercer as atribuições do cargo durante esse período;

Resolve:

Artigo 1º Nomear, em substituição, a servidora ALINE DA SILVA COSTA, ocupante do cargo efetivo de Advogado, para exercício simultâneo das atribuições do Cargo de Diretor
Jurídico-Legislativo, CBO 2412-25, padrão DR, do Legislativo Municipal de Santos Dumont, durante o período de férias regulamentares da servidora Rayla Costa de Almeida Germano.

Artigo 2º Nos termos do art. 29, 2º, I, da Lei Complementar no 25/2022, durante o período de acumulação, a servidora fará jus a percepção da remuneração correspondente ao cargo de maior vencimento, a qual será adotada como base remuneratória para todos os fins, enquanto perdurar a designação.

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 6.8.2026 até o dia 4.9.2026.

Registre-se e Publique-se.

Santos Dumont, 5 de agosto de 2026.

LUCIANO GOMES
Presidente do Legislativo Municipal